RESENHA CRÍTICA DA OBRA: DOS DELITOS E DAS PENAS DE CESARE BECCARIA.

O livro Dos Delitos e das Penas do autor Cesare Beccaria consiste numa vasta exposição de idéias, abordando as várias faces a respeito do Direito Penal. Jurista italiano contemporâneo de Voltaire, Rousseau e Montesquieu, Beccaria vem em sua obra ‘’levantar a voz’’ contra práticas abusivas de sua época, defendendo seu ponto de vista, em nome da humanidade, da razão e do sentimento, á fim de mostrar a injustiça, com o incessante desejo de ‘’construir’’ uma sociedade que evoluísse ética e moralmente diminuindo seus índices de criminalidade.

Beccaria esclarece a primeiro momento o seu desejo a examinação da legislação vigente na época, sem diminuir sua autoridade legítima, principalmente o sistema criminal, que por sua vez era caracterizado como severa e ultrapassava os limites de acordo com a proporção dos crimes. É posto também em voga os princípios básicos do ‘’homem’’ como moral e política, preceitos divinos, e é questionado sobre mutabilidade em relação à sociedade.

O autor revela sua indignação a respeito da crueldade, os julgamentos perversos e as torturas empregadas como meio de obter a prova do crime, a humilhação com o condenado, resultando assim em penas desproporcionais aos delitos. Ele deixa claro, que, naquela época o sistema penal, era completamente diferente dos dias atuais e se caracterizava pela distinção entre as classes socais, colocando-se assim sua tese de ‘’igualdade’’ perante os crimes, que consiste em criminosos que cometeram o mesmo delito fosse julgado de forma congruente perante a lei. “Lei sabia cujos efeitos são sempre felizes é a que prescreve que cada um seja julgado por seus iguais; porque quando se trata de fortuna e da liberdade de um cidadão, todos os sentimentos inspirados pelas desigualdades devem silenciar!” (Beccaria, 2006, p. 25)

Em um de seus capítulos ele cita a seguinte frase: ‘’ a partir do momento em que o juiz se faz mais severo do que a lei, ele se torna injusto, pois aumenta um novo castigo ao que já está prefixado. Depreende-se que nenhum magistrado pode, mesmo sob o pretexto do bem público, aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidadão. ’’ (Beccaria, 2006, p. 18). Dessa forma, fica claro a crítica do autor aos atos severos, posto seu desejo por igualdade e diferenciando-a de justiça; mesmo diante do ‘’poder ’’ e do ‘’dever’’ perante a sociedade de garantir a segurança, um magistrado não deveria ter atitudes que não fossem por si consideradas justas sob uma ótica de ‘’humanismo’’.

Beccaria recorre em sua obra às idéias de Montesquieu da tripartição dos poderes (legislativo, executivo e judiciário), nosso atual princípio da legalidade que estabelece que não haja crime, tampouco pena, sem prévia definição legal. Ao mencionar a aplicação e o mecanismo das leis e as funções do legislador, soberano e magistrado ele descreve esse sistema, propõe a separação entre o judiciário e o legislativo á fim de que se estabeleça uma fronteira entre justiça divina e a justiça dos homens, isto é entre os castigos e as penas.

Para o autor, a importância da publicidade dos atos juntamente com os interrogatórios, faz-se necessário para que não somente as partes bem como todos os presentes possam analisar o caso de maneira clara e objetiva, para formar suas opiniões com base no que foi exposto, sendo não só imparcial como convicto. Ele afirma que, em um julgamento onde alguém possa ser considerado inocente ou não é necessário que haja testemunhas que serão classificadas conforme o índice de informações a respeito do fato.

A respeito dos interrogatórios é posto por Beccaria os sugestivos,