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Razões Finas ANP

Por:   •  10/1/2019  •  Tese  •  7.672 Palavras (31 Páginas)  •  15 Visualizações

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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 11ª VARA FEDERAL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

  Nº do Processo: 5029023-73.2018.4.04.7000

Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. OAB/PR 82239, comparece o Autor, AUTO POSTO MAGIA DO ORIENTE LTDA na forma do art. 364, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, as presentes: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS ESCRITOS, nos quais, da apreciação ao quadro fático e probatório inserto, pede-se o que se segue.

 

  1. – SÍNTESE DOS FATOS

Ingressou com a presente demanda, sob  rito ordinário, em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, pretendendo que lhe seja assegurado adquirir etanol diretamente junto a usineiros, independentemente do atendimento dos requisitos previstos no art.  6º da Resolução 43 de 22/12/2009 e art. 14 da Resolução 41/2013/ANP. 

A requerida juntou sua resposta no movimento-16, alegando que:

a autora não teria legitimidade para a deflagração da demanda, eis que se cuidaria de um sucedâneo de controle concentrado de normas, apenas cabível perante o STF e por parte das entidades a tanto autorizadas pela Lei Maior. Ademais, não haveria interesse processual na deflagração da causa; quanto ao mais, a pretensão seria improcedente, dado que a regulamentação teria decorrido do exercício do poder normativo, assegurado às agências reguladoras”. 

Em decisão fundamentada esse Juízo asseverou:

Na peça inicial, a autora postulou que seja declarada "a ausência de força legal das resoluções aqui estudadas para assim apontar a incompatibilidade dos dispositivos com o texto constitucional contido no artigo 5º inciso II da Carta de 1988."  E, tal como redigido, de fato, aludido pleito não se submeteria à competência do presente juízo, dado que sinalizar para um aparente controle concentrado de normas federais, a cargo apenas da Suprema Corte. 

Contudo, é fato que o pleito deve ser compreendido diante da causa de pedir invocada na inicial, atentando-se também para o postulado da boa-fé, na forma ditada pelos arts. 5 e 322, §2, CPC. Tanto por isso, reputo que a pretensão da autora está limitada à condenação da ANP a se abster de autuá-la ou impedi-la de adquir o  biocombustível em questão sem a intermediação imposta pelas regras administrativas aludidas no movimento-1. 

E, sendo assim, cuidando-se de pleito de invalidação incidenter tantum, a autora possui interesse processual e legitimidade na deflagração desta causa, tanto por isso. Não acolho, pois, a objeção processual suscitada pela requerida. Quanto à questão de fundo, todavia, impõe-se, por ora, o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Anoto, para tanto, que, em princípio,  as agências reguladoras são dotadas de significativas atribuições normativas.  Reporto-me à lição de Eduardo Salomão Neto e de Marçal Justen Filho: "Qualquer disposição que autorizasse o exercício de competência regulamentar pelo CMN ou pelo BC, principalmente se tal exercício envolvesse a atribuição de direitos e obrigações a particulares, implicaria portanto delegação vedada de competência constitucional para legislar. Devemos, no entanto, reagir a esse entendimento, como faz Eros Roberto Grau, argumentando, em resumo, que a função legislativa do Estado deve ser separada de sua função normativa. Norma jurídica seria, para ele, o preceito abstrato, genérico e inovador - tendente a regulamentar o comportamento social de sujeitos associados - que se integra no ordenamento jurídico. A função normativa está distribuída pelo Estado como um todo, sendo necessário apenas que a Lei, em obediência ao preceito contido no art. 5º, II, da Constituição Federal, dê a autorização necessária para que essa função se exerça. Sendo a função normativa uma das funções originárias do Poder Executivo, a autorização legislativa para exercê-la não implicaria delegação, mas mera condição para esse exercício. De fato, embora o sentido do artigo 5º, II, da Constituição Federal não seja que todas e quaisquer obrigações devam estar em normas legais, implica esse dispositivo, todavia, que toda e qualquer obrigação tenha um fundamento legal. Em outras palavras: para que seja válida, toda e qualquer obrigação deve poder encontrar numa norma legal (e não regulamentar) o seu fundamento de validade. Assim nos parece deva ser entendida a expressão em virtude de lei contida no dispositivo constitucional em questão." ( SALOMÃO NETO, Eduardo. Direito Bancário. Atlas, p. 104/105)

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