Relaxamento de prisão em flagrante
Por: samyleauad • 27/11/2015 • Trabalho acadêmico • 340 Palavras (2 Páginas) • 350 Visualizações
Relaxamento de Prisão em Flagrante (Atividade 6)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 20º Vara Criminal da Comarca de Fortaleza-Ce
Raimundo Alves Barros, brasileiro, casado, Cpf 546.913.155-31, portador da cédula de identidade n°20013735-9, residente e domiciliado na Av. Lineu Machado, por seu advogado, abaixo assinado, mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, como fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que possa expor:
I-DOS FATOS
No dia 10 de agosto de 2015, por volta das 22 horas, o requerente foi surpreendido e abordado por uma equipe da Policia Militar, próximo ao número ___ da Rua _______, no bairro ________, quando estava dirigindo seu veículo. Os policiais, que estavam procurando um individuo foragido do presídio da localidade, abordaram Raimundo Alves e o obrigaram a realizar o
teste do bafômetro. Realizado o teste, foi constatado alto teor alcoólico, os policiais o conduziram a Unidade de Policia Judiciaria, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante pela pratica do crime previsto no artigo 306 da Lei 9503/97, sendo-lhe negado o direito de entrevistar-se com seus advogados e familiares. Quase um mês após a prisão, a família ainda não tinha conseguido vê-lo e o delegado não comunicara o fato ao juiz competente, tampouco à Defensoria Publica.
II- DOS FUNDAMENTOS
Conforme se pode observar da narrativa acima citada, a prisão do requerente não se deu de forma lícita. Há manifesta inadequação ao preceito do artigo 282 do CPP, que exige o chamado '' Periculum Libertatis'', pressuposto da prisão em flagrante que supõe a necessidade e adequação para tanto.
Os incisos LXI e LXV do art. 5°, da CF, estabelecem que ninguém será ou se manterá preso, se não em flagrante delito ou por ordem judicial fundamenta, aduzindo ainda, que a prisão ilegal será imediatamente relaxada.
III-DOS PEDIDOS
Isso posto, requer o imediato relaxamento da prisão ilegal, com a consequente expedição do Alvará de Soltura, nos termos do artigo art. 5°, incisos LXI e LXV.
Intime-se o Ministério Publico.
Fortaleza, 1 de setembro de 2015.
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Advogado - OAB
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