TEORIA GERAL DA PENA

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                        Universidade Anhanguera – UniABC

ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas - Direito Penal II

Tema: Teoria Geral da Pena

SUMÁRIO

• 1. Pena        3
• 1.1. Três Teorias das Finalidades        3
• 1.2. Características da Pena        3
• 1.3. Classificação da Pena        3
• 2. Regimes Penitenciários        4
• 2.1. Regimes Penitenciários da Pena de Reclusão        5
• 2.2. Regimes Penitenciários Iniciais da Pena de Detenção        5
• 3. Progressão Legal de Regime no Sistema Penal Brasileiro        5
• 4. Progressão  no  Regime  dos  Crimes  Previstos  na  Lei  11.464/2007 Versus Lei 8.72/90        6
• 5. Progressão nos Crimes Contra a Administração Pública        6
• 6. Progressão por Salto        7
• 7. Preso Provisório e Progressão de Regime        7
• 8. Habeas Corpus e Progressão        7
• 9. Remição        7
• Bibliografia        9

1. PENA

 Consiste na privação ou restrição de um bem jurídico como forma de punição prevista pelo Estado, cominado àquele que pratica conduta prevista em tipo penal. Tem o objetivo de retribuir a má conduta buscando readaptar o indivíduo à sociedade pela intimidação^[1]imposta a todos.

1. TRÊS TEORIAS DAS FINALIDADES

1. Teoria absoluta ou da retribuição: Seria o mal justo praticado pela pena         em resposta ao mal injusto praticado pelo criminoso.
2. Teoria relativa, finalista, utilitária ou da prevenção: A prevenção geral         e imediata através da segregação objetiva impedir a volta da delinquência e a         readaptação social coercitiva.
3. Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória: Concilia a função         repreensiva pela conduta praticada pelo criminoso e prever a reeducação através         da intimidação.

1. CARACTERÍSTICAS DAS PENAS

                A pena deve ser anterior e legal o que significa estar prevista em lei vigente                 anterior à prática da infração penal^[2]; É pessoal e individual, apenas o infrator sofrerá as         sanções pelos danos que causar podendo a obrigação se estender aos sucessores e contra         eles ser executada apenas na medida do repasse dos bens^[3]; Deve estar de acordo e         proporcional à culpa e o mérito do sentenciado; Salvo exceções, inderrogável, não         importa seu valor, e proporcional ao crime praticado,^[4] e possuir característica humana,         salvo previsão legal^[5].

1. AS PENAS CLASSIFICAM-SE EM:

A) PRIVATIVAS DE LIBERDADE

B) RESTRITIVAS DE DIREITOS

C) PECUNIÁRIAS

A.a. ESPÉCIES PRIVATIVAS DE LIBERDADE:

• Reclusão.
• Detenção.
• Prisão Simples (para as contravenções penais).

1. REGIMES PENITENCIÁRIOS:

1. FECHADO: Pena penal cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.
2. SEMIABERTO: Cumprido em colônia agrícola, industrial ou em estabelecimento similar.
3. ABERTO: Trabalha ou frequenta cursos em liberdade, durante o dia, e recolhe-se em Casa do Albergado ou estabelecimento similar à noite e nos dias de folga.

A fixação da sentença inicial será estabelecida pelo juiz que cominará juntamente a pena e o regime^[6] de detenção^[7]ou reclusão^[8].

1. REGIMES PENITENCIÁRIOS DA PENA DE RECLUSÃO

        Início do cumprimento de pena inicial em regime:

1.  Fechado: Pena superior a 8 anos
2. Semiaberto: Pena superior a 4, mas que não exceda a 8 anos.
3. Aberto: Pena inferior a 4 anos.

Será iniciada em regime fechado, não importando a quantidade da pena, se o condenado for reincidente^[9] salvo se condenado à pena de multa e pena inferior ou igual a quatro anos, nesse caso poderá iniciar em regime aberto^[10] ou semiaberto^[11], porém, se o réu agiu desfavoravelmente conforme o artigo 59, CP, a pena começará em regime fechado, devidamente fundamentada a decisão de acordo com o art. 33, § 2º, a, CP conforme dispõe alíneas b,c do mesmo artigo mais art. 3º c/c 59 do mesmo código.

A Súmula 719, do STF, editada em 14/10/03, dispõe que o regime de pena mais severo do que a pena permite - só será feito mediante motivo idôneo.

1. REGIMES PENITENCIÁRIOS INICIAIS DA PENA DE DETENÇÃO

                Início do cumprimento de pena inicial em regime:

1. Semiaberto: Se a pena for superior a 4 anos.
2. Aberto: Se a pena for igual ou inferior a 4 anos.
3. No semiaberto ou mais gravoso permitido: Se reincidente.

A pena de detenção só permite o regime fechado da pena em caso de regressão, caso contrário será sempre aberto ou semiaberto^[12].

É importante ressaltar que a gravidade do delito, por si só, não é fato gerador de cominação do regime de pena fechado, sendo necessário analisar os aspectos objetivos e subjetivos contidos no art. 59, CP^[13], quando por motivo de quantidade de pena, seja obrigatório o regime fechado. Salienta-se que a opinião do juiz, quanto à intensidade do ato abstrato, não constitui causa idônea para a imposição de pena mais severa que o permitido; Nesse mesmo sentido, Súmula 440, do STJ.