Aplicação da Lei Penal

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Atps direito penal - etapas i e ii

Enviado por Dalborgo, abril 2012 | 22 Páginas (5475 Palavras) | 932 Consultas

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UNIANHANGUERA EDUCACIONAL DE SANTO ANDRÉ

DIREITO PENAL I

Direito – 4º Semestre

Professor: Mauricio

ATPS – Etapa 1 e 2

Passo - 1:

MEMBROS DO GRUPO:

Eder Carlos Dalborgo

RA 2173260512 – E-mail: [e-mail]

Katia Santos Silva

RA 2127222255 – E-mail: [e-mail]

Natália Cristina Bisognini

RA 2118210020 – E-mail: [e-mail]

ETAPA Nº 1 – ATPS

(tempo para realização: 5 horas)

Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Esta atividade é importante para que se compreenda o princípio da legalidade e torne justa e correta a aplicação da lei penal. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos.

PASSOS

Passo 1º:

Produzir texto (máximo cinco folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. Site sugerido para pesquisa, disponível em: <www.provasvirtuais.com.br/jurisprudencia-do-stf-sobre-o-principio-da-legalidade-no-direitopenal/>. Acesso: em 16 dez. 2011. (Site inacessível em 12/03/2012 – Em seu lugar, utilizado o PLT: Direito Penal Volume I – Parte Geral).

Relatório acerca do principio da legalidade:

O Princípio da Legalidade é uma demonstração democrática do estado de direito ante o Estado, como uma reserva legal ante os desmandos daqueles que governam em justaposição daqueles que coabitam em uma sociedade.

Seus efeitos podem ser observados na esfera politica, histórica e jurídica:

Trata na politica de alicerçar as garantias que fundamentam o homem em sociedade pela constituição que rege os

indivíduos. Garante a liberdade até o limite de atos previamente indesejáveis, garantindo assim, a ausência de surpresa na reprimenda