A lei penal no espaço

A LEI PENAL NO ESPAÇO

Conduta

Artigo 4º. Do Código Penal

Ação

Omissão

Resultado

Ex: O menor de 18 anos uma semana antes de completar 18 anos pratica um latrocínio (fato) . 60 dias após o latrocínio a vítima morre (resultado). O que acontecerá com o menor? Será encaminhado à Febem ou será preso? Será internado na Febem , pois o que interessa é o momento em que foi praticado o crime.

Lugar do crime

Artigo 6º. Do Código penal.

Teoria da conduta

Onde aconteceu o crime. Onde foi praticada a ação. Onde a conduta se realizou.

Teoria mista – ubiquidade

Ex: O Brasil adota a teoria da ação, e o Paraguai do resultado. Um sujeito mata alguém no Brasil e o resultado é feito no Paraguai. O sujeito não será processado, pois para o Brasil o que interessa é a conduta e ao Paraguai o resultado. Por isso, a maioria dos países adotam a Teoria mista. Se o cidadão estiver em território brasileiro, cumprirá pena no Brasil.

Territorialidade

Espaço

Mar territorial: 12 milhas a contar do litoral

Navio público : Território nacional

Navio privado em terra de ninguém ou território aéreo nacional, será território nacional.

Navio em terra não nacional: território estrangeiro.

Extraterritorialidade

Quando o crime é praticado fora do país.

a)Incondicionada

a.1) crime contra a liberdade e a vida do Presidente

Ex: Se um seqüestrador (autor do crime) for absolvido no estrangeiro, será extraditado ao Brasil e cumprirá pena pelo código penal brasileiro. Se o autor do crime cumprir pena no estrangeiro e a pena for maior no Brasil, cumprirá a diferença da pena no Brasil. Se não for extraditado, quando entrar em território Brasileiro, cumprirá a pena Brasileira.

a.2) Crime praticado contra o patrimônio

União, Distrito Federal, Estado, Município e Estatais.

Patrimônio Público

Aplica-se a lei penal brasileira mesmo sendo praticado no exterior.

Fé pública: credibilidade.

Ex: Dinheiro falso usado no exterior, a pena será a brasileira, se o dinheiro for brasileiro. Se o dinheiro for estrangeiro, a lei será estrangeira.

a.3) Crime cometido contra a administração por quem está a serviço

Peculato

Furto contra a administração. Violou a probidade administrativa. Crime contra a Administração Pública, peculiar ao funcionário público, e que consiste na apropriação indevida de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, público ou particular, do qual tenha a posse em razão do cargo ou desviá-lo em proveito próprio ou alheiro.

Corrupção passiva

Compulsão , exige algo de alguém. Crime contra a Administração Pública consistente em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

a.4) Crime de genocídio

A intenção do agente de exterminar uma raça ou uma religião.

Condição:

Brasileiro, ou domiciliado no Brasil.

Se o crime for praticado por um estrangeiro no território brasileiro, a pena será aplicada pelo Código penal brasileiro. Se o crime for praticado fora do país e for praticado por brasileiro ou domiciliado no Brasil, a pena será aplicada pelo código penal brasileiro. Se a pena for diferente no estrangeiro, será atenuada. Se a pena for igual no estrangeiro, será computada. Ex: Se a pena no estrangeiro for de 02 (dois) anos e no Brasil for de 04 (quatro) anos, cumprirá somente a diferença, ou seja, 02 (dois) anos no Brasil. Se for absolvido no estrangeiro, poderá ser processado no Brasil, se assim a lei determinar.

b) Condicionada

b.1) Crime por tratado

Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. Ex: Tratado cuidando de homicídios, pirataria em alto mar, etc.

b.2) crime praticado por brasileiro no estrangeiro

O Brasil não pode extraditar nacionais e não pode também o sujeito ficar impune, portanto o Brasil aplica a lei penal brasileira.

b.3) O crime é praticado em aeronaves ou embarcações de natureza privada no estrangeiro , ou em alto mar.

Princípio da representação

A pena será a brasileira. Não é território nacional, mas será aplicada penalidade brasileira. Se não for punido no estrangeiro, será punido no Brasil.

Condições

As condição serão concomitantes, ou seja : todas.

a)Entrar em território nacional

Se alguém cometer um crime no aeroporto da Argentina em aeronave atracada e não entrar no Brasil, não será aplicada a lei penal brasileira.