O Sistema Orçamentário Brasileiro e Financeiro

        

Disciplina:Finanças Públicas

Aluno: Jennifer Eulálio                                                RA: 2200717136050

Tutora: ROSMERI APARECIDA DALAZOANA GEBELUKA

Turma: EGP – Turma 2017 – Polo Curitiba

ATV 3da U3–Sistema Orçamentário Brasileiro e Financeiro

1) Exponha os principais tipos de orçamento e suas principais características? Qual deles se destaca em termos de eficiência no gasto público?

R: Orçamento Tradicional: se estabelecia a previsão da receita e a autorização das despesas para o período de um ano. Orçamento do período da ditadura militar, sua elaboração não se levava em consideração atender às reais necessidades da sociedade e da administração, nem mesmo os objetivos econômicos e sociais.

Orçamento Programa: É um dos instrumentos de planejamento que permite identificar os programas, os projetos e as atividades que a Administração Pública pretende realizar, além de estabelecer os objetivos as metas, os custos e os resultados esperados e oferecer maior transparência dos gastos públicos. É desenvolvido por meio de procedimentos que buscam a máxima racionalidade no emprego do dinheiro público, escolhendo critérios baseados no estabelecimento de prioridades, adequando os recursos humanos, materiais e financeiros, de que se pode dispor, com a implementação de soluções apresentadas.

Orçamento Participativo: Tem como finalidade identificar as receitas previstas e as despesas fixadas. Permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre as prioridades que devem constar nos orçamentos públicos que atendam suas necessidades.

Geralmente o que mais se discutem nessas audiências são as necessidades de investimentos pelas prefeituras municipais. A principal finalidade do OP é retirar o poder de uma elite política/burocrática, transferindo diretamente para a sociedade.

Orçamento Voltado para Resultados: Tem como objetivo criar meios que proporcionem a mensuração do desempenho das metas estabelecidas no PPA, como por exemplo, impactos desejados dos serviços prestados à sociedade sobre as estruturas sociais, as condições de saúde dos cidadãos, a redução da criminalidade, quantos estudantes recebem ensino, pacientes tratados em hospital público, pagamento de benefícios, entre outros. A ideia do modelo surgiu a partir de 1970, em meio às crises econômicas e excessivo endividamento governamental, como um reconhecimento do que era preciso “gastar melhor” e não “gastar mais” e tem como destaque o que é realizado e não o que é gasto, ou seja, quais os resultados alcançados pelas despesas realizadas.

O que se destaca em termos de eficiência em gastos públicos é o Orçamento Voltado para Resultados, onde o princípio é “gastar melhor” e não “gastar mais”, voltado para resultados de Políticas Públicas, como citado acima.

2) O gestor público necessita seguir certas regras de conduta, denominadas de princípios, ao planejar e executar o sistema orçamentário. Cite e explique no mínimo seis desses princípios norteadores?

R:

Ordem	Princípio	Significado	Fonte
01	Unidade	Determina que o Orçamento seja único para cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), onde possa englobar todas as atividades do Executivo, compreendidas as da Administração direta e indireta e do Legislativo, cuja finalidade é evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.	Art. 2º Lei 4320/64
02	Exclusividade	Não pode ocorrer nada de estranho à previsão da receita e a fixação da despesa (Ex. Criar Cargos - Reposição Salarial - Instituir Tributos).	§ 8o Art. 165 da CF/88
03	Universalidade	O orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.	Caput Art. 2º Lei 4320/64
04	Anualidade	O Orçamento tem vigência por todo o exercício financeiro, que se inicia em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro.	Art. 34 da Lei 4320/64.
05	Orçamento Bruto	Determina que as receitas e despesas devam ser registradas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.	Art. 6o da Lei 4320/64.
06	Legalidade	Tem como fundamento que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei.	Caput do Art. 37 da CF/88
07	Equilíbrio	Do ponto de vista financeiro, deverá manter o equilíbrio entre receita e despesa.	Arts da LRF

3) Qual é a importância de um sistema de classificação do ponto de vista orçamentário? E quais são os cinco objetos fundamentais desse sistema?
R: É o possibilitar a análise e a avaliação dos ônus e benefícios dos programas de governo, bem como de estudar o impacto dos gastos públicos na economia. É uma das medidas mais importantes na administração pública. Essa importância decorre da estrutura de classificação de constituir o marco para adoção de decisões em todo o processo orçamentário.

São os objetivos fundamentais:

a. Facilitar a análise dos efeitos econômicos e sociais das atividades governamentais

b. Facilitar a formulação dos programas que o governo elabora para cumprir suas funções

c. Contribuir para uma efetiva execução do orçamento

d. Facilitar a contabilidade fiscal; e

e. O acompanhamento pelos cidadãos com parte do controle social.

4) A variável receita é fundamental no processo de elaboração de uma peça orçamentária. Segundo a Resolução 1121/08 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), quais são as movimentações que estão abrangidas em receitas? 

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