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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 81.421 - 81.450
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Direito Civil
1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.735 Palavras / 39 PáginasData: 25/2/2015 -
DIREITO CIVIL
Informativo Nº: 0305 Período: 20 a 24 de novembro de 2006. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros,não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial COMPETÊNCIA INTERNA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PRIVADO. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Ministros das Primeira e Segunda Seções deste Superior Tribunal em questão sobre revisão de contrato de prestação de telefonia fixa realizada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.637 Palavras / 19 PáginasData: 1/3/2015 -
Direito Civil
Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se: Foi correta a decisão? Justifique. Resposta: Embora de o CPC não estabelecer um sistema recursal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2015 -
Direito Civil
SEMANA 1 Caso Concreto: 1- Não, não acho que o código tenha nascido velho, acho que com o passar do tempo e com as mudanças de háito que a sociedade apresenta ele deve ir se remodulando 2- Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica. Conceitos jurídicos indeterminados são quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2015 -
Direito Civil
O homem, ao organizar-se para a vida em sociedade, criou regras de conduta capazes de direcionar as relações com seus semelhantes, a fim de evitar o surgimento de conflitos de interesse. Ao transgredir estas normas, o transgressor vê-se coagido a reparar os danos provenientes de sua conduta inadequada. Da observação destes comportamentos reprováveis à ótica das normas de conduta da sociedade e também tendo em vista a necessidade de reparar os danos causados a outrem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.831 Palavras / 12 PáginasData: 8/3/2015 -
Direito Civil
Aula 2: Sucessão e herança: conceito, natureza jurídica. Indivisibilidade da Herança. Administração provisória da herança. Cessão de direitos hereditários. Vocação hereditária. 1) Herança. a) Conceito: é o conjunto de direitos e deveres patrimoniais do falecido, que se transmitem aos herdeiros legítimos e testamentários (artigo 1.784 c/c 1788). Os direitos hereditários são incorporados no patrimônio dos sucessores a partir da abertura da sucessão (princípio da saisine’). Por isso, a indivisibilidade desde então estabelecida é também determinante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito Civil
Caso Concreto Maria deu à luz a João em 10 de maio de 2013. No entanto, uma fatalidade aconteceu, emocionado o pai da criança (José) acaba enfartando e morrendo em 11 de maio de 2013. No momento do parto, houve dúvida se a criança nasceu com vida ou morta. Explique em no máximo cinco linhas porque é fundamental determinar se esta criança nasceu com vida ou não e como esta prova poderia ser produzida. Questão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito Civil
Princípios dos Direitos Reais 1 - princípio da aderência, especialização ou inerência • estabelece um vínculo ou uma relação entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir; nos direitos pessoais, o vínculo obrigacional existente entre credor e devedor confere ao primeiro o direito de exigir a prestação prometida. 2 - princípio do absolutismo (Eficácia Erga Omnes) • os direitos reais exercem-se "erga omnes" (contra todos), que devem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 676 Palavras / 3 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito Civil
Roteiro de Aula - 06 EMENTA I. Desapropriação Judicial II. Inovação III. Discussão doutrinária IV. Requisitos I – Desapropriação Judicial – Art. 1.228, §4º II - Inovação 1. O referido dispositivo, totalmente inovador no Código Civil de 2002, portanto ainda carecedor de aprofundamento teórico e aplicabilidade jurisprudencial. 2. Os doutrinadores civilistas entendiam como necessário a criação de um instituto que contemplasse as ocupações e desocupações desordenadas, visíveis tanto na área rural como urbana. Havia necessidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.612 Palavras / 7 PáginasData: 10/3/2015 -
Direito Civil
Espécies de bens singulares A doutrina classifica os bens singulares em: ■ simples, quando suas partes, da mesma espécie, estão ligadas pela própria natureza, como um cavalo, uma árvore; ■ compostos, quando as suas partes se acham ligadas pela indústria humana, como um edifício. “As coisas simples que formam a coisa composta, mantendo sua identidade, denominam-se partes integrantes. Se perdem a identidade, chamam-se partes componentes. As partes integrantes, como as peças de máquinas, podem ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 10/3/2015 -
Direito Civil
DIREITO CIVIL Ramo do Direito Privado que rege as relações entre os particulares ( pessoas físicas ou jurídicas), destinando-se a reger as relações pessoais, familiares,patrimoniais e obrigacionais. Parte geral ( das pessoas fisicas, das pessoa jurídicas, domicílio, bens e fatos jurídicos) Parte geral (Direitos das obrigações, direito empresarial, direitos das coisas, direitos de família, direito das sucessões e disposições finais e transitórias ) Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 10/3/2015 -
DIREITO CIVIL
Trabalho Direito Civil PROF. 1)Em relação ao primeiro a alegação de Pedro procede já que ele está na propriedade de boa fé, e em relação ao segundo há sim o dever de indenizar considerando que foram feitas benfeitorias úteis e necessárias dando assim a Pedro o direito de reter a coisa. Os dois primeiros questionamentos estão sob a égide do art. 1.219 do Código Civil (O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 995 Palavras / 4 PáginasData: 11/3/2015 -
DIREITO CIVIL
PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049 Título SEMANA 2 Descrição (35º Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil - adaptação) Márcia, vendedora domiciliada na cidade de São Paulo – SP, alega ter engravidado após relacionamento amoroso exclusivo com Pedro, representante de vendas de empresa sediada em Porto Alegre – RS. Em 5/10/2002, nasceu João, filho de Márcia. Pedro manteve o referido relacionamento com Márcia até o quinto mês da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 PáginasData: 12/3/2015 -
Direito Civil
DIREITO CIVIL I - CCJ0006 Título • A estrutura do Código Civil. • Os fundamentos principiológicos do Código Civil Brasileiro. • A constitucionalização do Direito Civil. • Direito Civil e constituição de 1988. Referências bibliográficas: Nome do livro: O Direito Civil à luz do Novo Código ISBN. EAN-13 -9788530926663 Nome do autor: COSTA, Dilvanir José. Editora: Forense Ano: 2009. Edição: 3a. ed. - Nome do capítulo: b) O Direito Civil como essência do direito N.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.384 Palavras / 10 PáginasData: 12/3/2015 -
Direito Civil
do Direito de Família : é a própria família . Princípios do Direito de Família 1) Principio do respeito à dignidade da pessoa humana. 2) Principio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros arts. 1567 e 1.568 do c.c, 226 da c.f - este principio derruba aquele poder marital e da mais poder a mulher, da os direitos e também deveres. Resolução Social. 3) Principio da Igualdade Jurídica de todos os filhos – art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.220 Palavras / 9 PáginasData: 14/3/2015 -
Direito Civil
Prezados Alunos Conforme conversamos na aula inicial, vocês deverão elaborar um trabalho no valor de 2 pontos da nota do primeiro semestre. Para tanto, vocês deverão escolher 2 defeitos do negócio jurídico, especificamente os denominados vícios do consentimento (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo). Feita a escolha, deverão escolher dois autores civilistas, exceto o autor do PLT, Carlos Roberto Gonçalves (no PEA há várias sugestões na bibliografia complementar, mas nada impede que vocês usem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 14/3/2015 -
Direito Civil
Direito Civil II Ato: É a atuação humana, dependente da vontade, para que se realizem atos com conseqüências jurídicas. É toda ação humana capaz de extinguir, manter, alterar ou transferir direitos. Fato: É todo acontecimento natural ou humano capaz de produzir efeitos jurídicos. Fato natural conseqüência jurídica (terremoto, maremoto...). Negócio Jurídico: são todos os atos jurídicos de acordo com a vontade de ambas as partes, capaz de causar efeitos do ato jurídico, que gere consequencias,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 606 Palavras / 3 PáginasData: 15/3/2015 -
Direito Civil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA____VARA CÍVIL DA COMARCA DE JAPURÁ – SÃO PAULO (espaço para despacho) JOJOLINO SAURO, (nacionalidade), taxista, (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº (número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade de Japurá, CEP (número), no Estado de São Paulo, por seu procurador com procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições do Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.070 Palavras / 5 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito Civil
Trabalhos Gratuitos Trabalho Completo Trabalho Processo Civil Trabalho Processo Civil Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Ciências Enviado por: the_luckas 06 outubro 2013 Palavras: 2184 | Páginas: 9 ATPS – PROCESSO CIVIL III, ANHANGUERA ETAPA 3 PASSO 1 O julgado em questão trata-se de um recurso especial impetrado pelo BANCO BARCLAYS E GALÍCIA S/A, na ação de execução impetrada por Jorge Esteban del Campo em face da Construtora Borghosian S/A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 960 Palavras / 4 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito Civil
1) Fundamento legal para contribuição sindical patronal Contribuição sindical é uma contribuição obrigatória a todos aqueles que integram a categoria representadas pelos sindicatos indiferente de filiação como associado. Fundamento legal: arts. 579 e 589 da CLT.O valor da contribuição vai de acordo com o capital social da empresa.O vencimento da contribuição sindical patronal ocorre nas seguintes datas: pessoa jurídica em geral: 31 de janeiro; -autônomos: 28 de fevereiro. Para os que venham a estabelecer-se após
Avaliação:Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
DIREITO CIVIL
Questões sobre NEGÓCIO JURÍDICO 1. Quais são os elementos de eficácia do negócio jurídico Os elementos que o compõem são acidentais, uma vez que sua presença é dispensável, são eles a Condição, Termo e Modo ou Encargo. 2. Diferencie Condição Suspensiva de Termo Suspensivo CONDIÇÃO : evento futuro e INCERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico, Quando suspensiva: suspende a aquisição e o exercício do direito TERMO: evento futuro e CERTO que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.806 Palavras / 12 PáginasData: 18/3/2015 -
DIREITO CIVIL
De um acadêmico da área de Saúde para acadêmicos da área de Direito acredito que talvez a Constituição Civil precisasse ser revista, pois não é só o método "Docimasia Hidrostática de Galeno" que é ultrapassado, o próprio fundamento constante do art. 2º da CC igualmente o é. Hoje já é mais do que sabido que o feto, até mesmo o embrião, já é constituido de vida. O feto então é inquestionável, inclusive com aquisições de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 495 Palavras / 2 PáginasData: 18/3/2015 -
Direito Civil
Caso concreto 1 Cristian alugou imóvel residencial urbano por prazo determinado a Leandra, contendo cláusulas expressas de vigência, de preferência e de renúncia a indenização e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias. Considerando as normas que regulam a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 242 Palavras / 1 PáginasData: 20/3/2015 -
Direito Civil
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL Profa. Danielle B. C. Cozer AULA 2 – DIREITO CIVIL – PARTE GERAL CONTEÚDOS: conceito, sujeito do direito: pessoa física e jurídica, objeto do direito: bens, relações de direito, fatos jurídicos, atos jurídicos. OBJETIVOS: • Explicar o conceito do Direito Civil na área empresarial; • - Diferenciar o sujeito de direito como pessoa física ou como pessoa jurídica; • - Comparar as diversas situações relacionando-as ao objeto do direito.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.896 Palavras / 12 PáginasData: 21/3/2015 -
Direito Civil
o principio da primazia: ao principio ds primazia da realidade destaca o que vale é o que acontece realmente e não o que esta escrito. Neste principio a verdade dos fatos impera s5ª TURMA .. AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 00922-2005-464-05-01-7-RO Agravante: MUNICÍPIO DE ITABUNA Agravada: JOSIVALDO DE JESUS GONÇALVES Relatora: Desembargadora MARIA ADNA AGUIAR EXECUÇÃO PROVISORIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROTEÇÃO AO EMPREGADO. "A condenação em grau de recurso ordinário, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 537 Palavras / 3 PáginasData: 22/3/2015 -
DIREITO CIVIL
CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por HELENA MORAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE A autora é parte ilegítima para promover a ação de despejo, por não ser mais a proprietária do imóvel, consoante se constata pelos termos da própria petição inicial e dos fatos excludentes do pedido a seguir revelados. Em primeiro lugar, a autora declara textualmente que adquiriu o imóvel em ....,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 PáginasData: 22/3/2015 -
Direito Civil
15 de março de 2006, 16h48 Página:123 Por Márcio Chaer O Supremo Tribunal Federal, hoje, busca revelar-se fiel ao mandato que os Fundadores da República lhe outorgaram. É preciso agir com cautela,no entanto, para que o Supremo Tribunal Federal, ao desempenhar as suas funções, não incorra no vício gravíssimo da usurpação de poder. ConJur — As mudanças se devem a pessoas. Quem são os doutrinadores que contribuíram, eu sei que é impossível lembrar de todos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.122 Palavras / 5 PáginasData: 22/3/2015 -
Direito Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PR Josefinha representada por sua genitora Josefina Gente Fina, nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Alto das Oliveiras, n 00, cidade Telêmaco Borba/PR, neste ato representado por sua procuradora signatária, devidamente constituída, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.015 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 940 Palavras / 4 PáginasData: 22/3/2015 -
Direito Civil
ALLAN KARDEC DE ALMEIDA CARVALHO JUNIOR 201002092132 DIREITO EMPRESARIAL CASO 1 Diante do conflito aparente de normas, deverá ser aplicada ao caso em ALLAN KARDEC DE ALMEIDA CARVALHO JUNIOR 201002092132 DIREITO EMPRESARIAL CASO 1 Diante do conflito aparente de normas, deverá ser aplicada ao caso em epígrafe a regra do Código de Defesa do Consumidor, já que mais favorável, mas sem excluir a aplicação dos demais dispositivos do Código Civil referente ao contrato de transporte.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 560 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2015 -
DIREITO CIVIL
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 24/3/2015