A Vigilância Socioassistencial

O PROCESSO DE IMPLATAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ

Marina Ferreira Vieira Nardes* Cássia Regina Martinez Lima**

RESUMO

A Vigilância Socioassistencial surge como uma ferramenta crucial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para subsidiar o planejamento, execução e o monitoramento das políticas públicas de assistência social no Brasil. Este artigo tem o intuito de retratar a experiência do município de Regente Feijó na “1ª edição do Projeto de Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial para municípios de pequeno porte I e II”, do Estado de São Paulo no decorrer dos anos de 2022 e 2023, bem como o processo de implantação da vigilância como preconiza o SUAS, além de explorar o conceito, os fundamentos legais e as práticas de Vigilância Socioassistencial, destacando sua importância na promoção de direitos e na prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social. A pesquisa baseia-se em revisão bibliográfica e análise de dados obtidos no município, evidenciando como a Vigilância Socioassistencial iniciou um processo de contribuição para a construção de uma rede de proteção social fortalecida, que atenda às necessidades apresentadas nos territórios.

Palavras-chave: Vigilância Socioassistencial; SUAS; assistência social; proteção social; vulnerabilidade social.

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• Formada em Serviço Social pelas Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Especialista em Trabalho Social com Famílias, atuação como assistente social em vários municípios, atualmente é Chefe da Divisão de Vigilância Socioassistencial de Regente Feijó. E-mail: [e-mail]

** Graduação em Serviço Social pelas Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Especialista em Políticas Públicas e Processos de Gestão, atuação como assistente social no município de Regente Feijó, atualmente é Diretora do Departamento de Assistência Social de Regente Feijó. E-mail: [e-mail]

1. INTRODUÇÃO

A assistência social caracteriza-se por “prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia” (art. 1, p. único, NOB 2012.), destinando-se a quem dela necessitar, com foco na proteção social de pessoas e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco sociais, além de prover ações que englobam aspectos mais amplos de inclusão social e garantia de direitos.

A proteção social na assistência social de acordo com a LOAS (2011) refere-se à capacidade em garantir a vida, reduzir danos, prevenir e mitigar as incidências de situações de vulnerabilidade, riscos sociais e violações de direitos decorrentes de múltiplas formas das expressões da questão social, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos em situação de necessidade e qualidade de vida.

Neste sentido, a Vigilância Socioassistencial configura-se uma das funções essenciais do SUAS e possui papel estratégico na efetividade da proteção social e na formulação e implementação de políticas públicas como respostas as demandas no campo da assistência social. Como preconiza a Norma Operacional Básica (NOB SUAS):

Art. 87. A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como umas das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata:

1. – Das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;
2. – Do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. (BRASIL, 2012).

De acordo com a Resolução nº 33 de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a Vigilância Socioassistencial tem como objetivo identificar demandas e promover o acesso à rede de proteção, apoiando o diagnóstico e o planejamento das ações. A partir do armazenamento e análise dos dados, ela se constitui como uma prática que envolve o monitoramento dos indicadores sociais e econômicos, com o propósito de identificar e compreender as vulnerabilidades e os riscos aos quais as populações estão expostas nos territórios e a qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. Além disso, o

trabalho da Vigilância visa subsidiar a gestão da informação e promover a transparência das ações, permitindo o acompanhamento da execução dos serviços socioassistenciais.

A Vigilância Socioassistencial atua como uma ponte entre os diversos níveis da gestão pública (federal, estadual e municipal), o que possibilita a assistência social responder de forma mais concreta e eficaz às demandas dos usuários.

Uma vez preconizada a relevância da Vigilância Socioassistencial para a execução do SUAS nos municípios, o Estado de São Paulo deteve a iniciativa de implantar o Projeto: “Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial nos municípios de Pequeno Porte I e II”, o qual contou com apoio técnico e financeiro aos municípios de pequeno porte I e II, que já executam alguma ação de vigilância socioassistencial, visando a sua ampliação de cobertura.

1. OBJETIVO GERAL

Implantar formalmente e fortalecer a Vigilância Socioassistencial para fornecer subsídios ao planejamento, execução e monitoramento das políticas e serviços socioassistenciais, promovendo a proteção social dos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social no município de Regente Feijó.

1. OBJETIVO ESPECÍFICO

• Estruturar o setor de Vigilância Socioassistencial no município, qualificando a equipe técnica e promovendo a aquisição de ferramentas e recursos tecnológicos.
• Realizar o diagnóstico sócio territorial, mapeando as áreas de vulnerabilidade e risco social, bem como suas potencialidades para o direcionamento adequado e efetivo das ações de assistência.
• Monitorar e analisar dados socioeconômicos e demográficos, com foco na identificação de demandas e acompanhamento das condições de vida da população.
• Implementar um sistema informatizado de instrumentais, indicadores sociais, que possibilite o acompanhamento contínuo das ações desenvolvidas pelos equipamentos socioassistenciais.

• Articular-se com outras políticas setoriais e órgãos de governo, promovendo ações integradas e troca de informações qualificadas.

1. METODOLOGIA

Visto que o município já executava de forma informal algumas ações de Vigilância Socioassistencial, ao ser elegível ao projeto piloto do Estado, o município iniciou um processo para a sua efetivação, dividido em fases: