A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
10.722 Trabalhos sobre A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Documentos 526 - 550 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
O examinando deverá demonstrar conhecimento acerca do instituto da Recuperação Judicial, notadamente acerca da sujeição do crédito de XYZ Cadeiras Ltda. aos efeitos da recuperação (art. 49 da Lei n. 11.101/05), do prazo para a habilitação (art. 7º, § 1º da Lei n. 11.101/05) e do procedimento de habilitação de crédito retardatária (art. 10, § 5º, 13 a 15 da Lei n. 11.101/05). O enunciado informa que, no prazo de 15 dias para habilitação ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 493 Palavras / 2 PáginasData: 5/8/2013 -
A doutrina da lei natural
O Direito está conceituado por Plácido e Silva in Vocabulário Jurídico, conforme transcrito, verbis: "Derivado do latim directum, do verbo dirigere (dirigir, ordenar, orientar), quer o vocábulo, etimologicamente, significar o que é reto, o que não se desvia, seguindo uma só direção, entende-se tudo aquilo que é conforme a razão, à justiça e à eqüidade. Mas, aí, se entende o Direito, como o complexo orgânico, de que se derivam todas as normas e obrigações, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.056 Palavras / 13 PáginasData: 6/8/2013 -
Interpretação Art. 4º Da Lei De Introdução Do Código Civil (LICC).
1- INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo interpretar o art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil (LICC), que estabelece: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costume e também com os princípios gerais do direito." Em sua acepção geral, o ordenamento jurídico é perfeito e pleno, não havendo nele contradições, lacunas ou falhas. Esta ideia decorre do preceito, do dogma, do “legislador perfeito”.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.348 Palavras / 10 PáginasData: 7/8/2013 -
Leis Teoria Geral Do Processo
TEORIA GERAL DO PROCESSO Título 03 Interpretação da lei processual civil. Lei processual no espaço e no tempo. Fontes do processo civil (analogia, costumes e princípios gerais do direito. Estrutura do Conteúdo 1. As diversas formas de interpretação da lei processual civil; 2. A aplicação da lei processual no espaço e no tempo e a sua natureza; 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho; 4. A analogia, os costumes e os princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 7/8/2013 -
RESPONSABILIDADE CIVIL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA DE MINAS GERAIS APARÍCIO , nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF,residente á Rua das Camélias , numero 200-Belo Horizonte –MG, CEP, representado por sua advogada infraassinado, com endereço profissional á Rua César Augusto São Luis 51, centro de armação dos Buzios, CEP 28950-000 , Rio de Janeiro , Brasil, em conformidade com o art.39I CPC , vem perante Vossa Excelência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 515 Palavras / 3 PáginasData: 7/8/2013 -
Legislação Educacional: Notas Sobre A Constituição E Sobre Os Fins E Princípios Do Ensino Na Lei 9394/96
Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Rogério da Silva Santos Lei 9394/96: uma Lei Complementar à Constituição da República Federativa do Brasil A Constituição da República Federativa do Brasil, como se sabe, é a Carta Magna de nosso país, a “Lei Maior”. Dela, portanto, emanam todas as demais leis que vão disciplinar a vida dos cidadãos brasileiros em vários setores, como a segurança, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.708 Palavras / 15 PáginasData: 7/8/2013 -
A transação penal na lei dos jos juizados especiais criminais
A transação penal na lei dos jos juizados especiais criminais – ART.76 da LEI 9.099/95 Mariceli Gonçalves Maciel 1 - Introdução: O objeto do presente estudo sobre o instituto da transação penal é focalizar o seu conceito, princípios, a proposta em si e seu descumprimento. Para melhor entendimento do tema, torna-se necessário ainda que de forma genérica, tecer algumas considerações sobre o Juizado Especial Criminal, em razão de fazer parte do seu contexto o instituto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.064 Palavras / 9 PáginasData: 8/8/2013 -
Lei Organica
CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 4º - Ao Município de Campos dos Goytacazes compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado; III - suplementar a legislação federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 815 Palavras / 4 PáginasData: 9/8/2013 -
SEGUNDA LEI DE NEWTON
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA CAMPUS CAÇAPAVA DO SUL CURSO DE GEOFÍSICA LABORATÓRIO DE FÍSICA 1 SEGUNDA LEI DE NEWTON Renan Freitas Barros Caçapava do Sul, 29 de Abril de 2011. SUMÁRIO Resumo.................................................................... Pág.1 Introdução................................................................ Pág. 2 Desenvolvimento Teórico....................................... Pág. 3 Desenvolvimento Experimental............................. Pág. 4 Materiais utilizados.................................................. Pág. 4.1 Descrições do experimento................................... Pág. 4.2,5 Resultados............................................................... Pág. 6,7,8 Analise dos resultados........................................... Pág. 9,10 Conclusões.............................................................. Pág. 11 Bibliografia...............................................................Pág. 12 RESUMO Neste trabalho, vamos basear o nosso estudo na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.526 Palavras / 7 PáginasData: 10/8/2013 -
Instituições e responsabilidade social
2.1 Instituições e responsabilidade social Na era da informação, na construção social do moderno capitalismo, a não aplicação de melhores práticas no ambiente de trabalho, comunidade e meio ambiente pode repercutir negativamente na mídia, perda parcial ou completa do mercado. A consciência mais evoluída e reivindicadora da sociedade indica aos administradores que uma empresa para se manter competitiva necessita primar pela qualidade de seus produtos, pela segurança de seus clientes, eliminar práticas que causem impactos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.990 Palavras / 8 PáginasData: 10/8/2013 -
RESPONSABILIDADE CIVIL
Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? R: Não, Joaquim não vai ter êxito nesta demanda, haja vista não ter praticado um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 10/8/2013 -
A Lei Maria Da Penha
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo uma análise da nova lei n º 11.340/2006 que prevê a violência doméstica e familiar contra a mulher. E ainda, demonstrar a constitucionalidade ou não da lei e os princípios constitucionais concernentes à matéria, bem como da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da intimidade. Será realizada uma abordagem técnico-jurídica da matéria, uma análise das inovações trazidas pela nova legislação, como a implementação de centros de educação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 11/8/2013 -
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS TRABALHISTAS DA SOCIEDADE
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS TRABALHISTAS DA SOCIEDADE É importante entender o conceito de sociedade empresária para podermos saber quais são os deveres e os direitos que os mesmos têm diante da sociedade. Para tanto, precisamos considerar dois elementos fundamentais que são: a pessoa física e a atividade que será realizada. Assim, Coelho (2005), sintetiza o conceito de SOCIEDADE EMPRESÁRIA como sendo “Uma pessoa jurídica empresária, ou seja, que exerce atividade econômica sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 PáginasData: 11/8/2013 -
Responsabilidade Civil
Aula 01 Exercício - Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Resposta: Segundo artigo 1566, inciso I, do Código Civil, “são deveres
Avaliação:Tamanho do trabalho: 528 Palavras / 3 PáginasData: 11/8/2013 -
QUESTIONÁRIO SOBRE RESPONSABILIDADE SOCIAL
1. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade econômica: a) Inclui comportamentos ou atividades que a sociedade espera das empresas, mas que não são necessariamente codificados na lei e podem não servir aos interesses econômicos diretos da empresa. b) Define o que a sociedade considera importante com respeito ao comportamento adequado da empresa. c) Localiza-se na base da pirâmide, pois é o principal tipo de responsabilidade social encontrada nas empresas, sendo os lucros a maior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 858 Palavras / 4 PáginasData: 12/8/2013 -
A responsabilidade do Prefeito do Rio de Janeiro penal sob a acusação de ordenação de despesas sem autorização legal e desviar dinheiro público
Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão da ação civil pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2013 -
Empresarial - Lei 11.101/05
Decretada falência da Brasil Ferrovias. Empresa controlada pela Previ e Funcef é acusada de não honrar dívida de R$ 5,6 milhões com credor. A Brasil Ferrovias S.A., controlada por dois fundos de pensão que estão sendo investigados pela CPI dos Correios, a Previ (funcionários do Banco do Brasil) e a Funcef (funcionários da Caixa Econômica Federal), teve a falência decretada pelo juiz da 2ª Vara de Falência de Recuperações do Fórum de São Paulo ,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2013 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO EMPREGADO
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO EMPREGADO Ultrapassada a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações acerca dos acidentes do trabalho, surge a dúvida com relação à aplicação da responsabilidade civil do empregador, se ela seria aplicada de acordo com o que preconiza a Constituição Federal ou o Código Civil. A Constituição Federal de 88 em seu art. 7°, inciso XXVIII afirma que compete ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.762 Palavras / 16 PáginasData: 14/8/2013 -
Breves Apontamentos à Lei de Introdução ao Código Civil
Breves Apontamentos à Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, DE 04/09/1942) - Andrea Russar Rachel Texto de : Andrea Russar Rachel Data de publicação: 14/04/2009 Como citar este artigo: RACHEL, Andrea Russar. Breves Apontamentos à Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, DE 04/09/1942). Disponível em http://www.lfg.com.br. 14 de abril de 2009. O presente artigo objetiva tecer breves comentários, não exaustivos, aos principais dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.727 Palavras / 19 PáginasData: 14/8/2013 -
Responsabilidade Civil
Curso de Direto Civil – Responsabilidade Civil Professor Nelson Rosenvald Aulas exibidas nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de outubro de 2008 Assuntos Tratados • Responsabilidade Civil Ato ilícito Culpa • Dano Dano Patrimonial Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 - Ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.869 Palavras / 20 PáginasData: 15/8/2013 -
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERASA. CONCENTRE SCORING. SERVIÇO DE ANÁLISE DE RISCO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Crediscre, colocado à disposição das empresas conveniadas pela CDL, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo e pagamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 361 Palavras / 2 PáginasData: 15/8/2013 -
LEI MARIA DA PENHA
Comentários à Lei Maria da Penha Núcleo de Gênero - Núcleo de Gênero Pró-Mulher 12/08/2008 “dentre todos os tipos de violência contra a mulher, existentes no mundo, aquela praticada no ambiente familiar é uma das mais cruéis e perversas. O lar, identificado como o local acolhedor e de conforto passa a ser, nesses casos, um ambiente de perigo contínuo que resulta num estado de medo e ansiedade permanentes. Envolta no emaranhado de emoções e relações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.081 Palavras / 9 PáginasData: 15/8/2013 -
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Em junho de 2005, entrava em vigor, depois de longos 11 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº. 11.101, a chamada “nova” Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Substituindo os dispositivos do Decreto-Lei 7.661 de 1945, ela nascia com a missão de estimular a recuperação de empresas possibilitando a reorganização de empresas em crise, enquanto se mostrassem viáveis, beneficiando não apenas seus titulares como também aos empregados, consumidores, credores, e toda a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.443 Palavras / 10 PáginasData: 18/8/2013 -
Lei De Ohm
Quando essa lei é verdadeira num determinado condutor mantido à temperatura constante, este denomina-se condutor ôhmico. A resistência de um dispositivo condutor é dada pela fórmula: R = \frac {V} {I} ou V = R I onde: V é a diferença de potencial elétrico (ou tensão, ou ddp) medida em volt (V); I é a intensidade da corrente elétrica medida em ampère (A) e R é a resistência elétrica medida em ohm (Ω). Essa expressão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 747 Palavras / 3 PáginasData: 18/8/2013 -
Responsabilidade Civil
Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? RESPOSTA: Alexandre não tem responsabilidade nenhuma, pois não violou nenhum dever jurídico. A ação deveria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 18/8/2013