A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
10.722 Trabalhos sobre A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Documentos 426 - 450 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
-
Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa QuestÃO Objetiva
Caso Concreto (OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos poderes. Decida a questão de maneira fundamentada. Gabarito – Assiste razão ao Governador, isto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2013 -
Lei Complementar
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.612 Palavras / 11 PáginasData: 9/6/2013 -
A Lei e a Propriedade
A Lei e a Propriedade Uma tal transformação do sistema de trabalho implica uma transformação do Direito. Não se trata, evidentemente, de fazer votar novas lei no parlamento e pelo Congresso. Estas transformações atingem as próprias bases da sociedade, todos os seus costumes e as suas práticas, muito além das modificações provisórias que resultam dos actos parlamentares. Esta transformação reporta-se às leis básicas de toda a sociedade e não apenas de um determinado país, porque
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.634 Palavras / 11 PáginasData: 9/6/2013 -
Responsabilidade Civil Resumo
Responsabilidade Civil Bibliografia - Sérgio Caraleiri/Programa de Responsabilidade Civil. - Pablo Stolte e Rodolfo Pamplona/Curso de Direito Civil (volume de Resp. Civil) Texto: a constitucionalização do Direito Civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, de Maria Celina Bodem de Moraes. Obs: 1- OAB: Qual a teoria adotada em responsabilidade Civil no CC/02: R: Teoria da culpa ou Zona da responsabilidade civil subjetiva. 2- Responsabilidade Civil Subjetiva – culpa, nexo, dano. Responsabilidade Civil Objetiva –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.329 Palavras / 10 PáginasData: 10/6/2013 -
Escrituração Fiscal
O método de escrituração mais desenvolvido é o chamado "método das partidas dobradas", e por isso deve ser utilizado pelos contabilistas. Existem outros, como o de "partidas simples", que normalmente são satisfatórios para os outros tipos de escrituração. A regra das partidas dobradas assusta pela simplicidade: para cada lançamento "a débito", deve corresponder um "a crédito" e vice-versa. Essa descoberta da "simetria" a partir dos chamados "fatos contábeis" contribui para que muitos autores classifiquem o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 PáginasData: 10/6/2013 -
As leis sobre a abolição do comércio de escravos
Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiroz que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil.Todavia,esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil.Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual três anos após a sua ratificação(que se deu em 1827) declararia como ilegal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2013 -
Esponsais, Responsabilidade Civil Pela Promessa
1 - ESPONSAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PROMESSA ESPONSAIS - Quebra de compromisso e responsabilidade civil 1.1 Conceito e natureza jurídica; 1.2 Quebra de compromisso X Responsabilidade civil; 1.3 Posição dos tribunais quanto ao Dano Moral e Dano Material Os esponsais, ou promessa de casamento, criam uma série de expectativas para os futuros nubentes, cujos efeitos jurídicos se refletem na esfera tanto pessoal quanto patrimonial dos mesmos. Logo, a ruptura deste compromisso, desfaz muitas expectativas, e,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 544 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2013 -
Lei 8.429 De 2 De Julho De 1992
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Atualiza em 25.10.01 MPV 2225-45, DE 4.9.01 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.892 Palavras / 12 PáginasData: 10/6/2013 -
Leis De Newton
Segunda Lei de Newton Professor explica a segunda lei de newton “ Lex II: Mutationem motis proportionalem esse vi motrici impressae, etfieri secundum lineam rectam qua vis illa imprimitur. ” “ Lei II: A mudança de movimento é proporcional à força motora imprimida, e é produzida na direção de linha reta na qual aquela força é imprimida.9 ” A segunda lei de Newton, também chamada de princípio fundamental da dinâmica,3 afirma que a força resultante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2013 -
TERMOS DE CONFIABILIDADE, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Caro Aluno, Com suporte das atividades desenvolvidas na disciplina Jogo de Empresas, dos conceitos e das técnicas abordadas ao longo de todo o programa e, com as orientações que receberá de seu professor local durante a disciplina de Análise do Plano de Negócios, você deverá elaborar, individualmente, seu Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. Objetivando estruturar e detalhar todas as informações deste processo, criamos este material que descreve a estrutura, formatação e outros detalhes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.505 Palavras / 15 PáginasData: 10/6/2013 -
Lei De Diretrizes E Bases
A partir da Lei 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases (LDB), estabeleceu-se a finalidade da Educação no Brasil, como deve estar organizada e quais os órgãos administrativos responsáveis bem como os níveis e modalidades de ensino. A Educação básica no Brasil é composta pelo ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio. Inclui-se também o nível superior. Existem ainda outras modalidades de ensino, educação de jovens e adultos (EJA), educação profissional ou técnica, educação especial e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 527 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2013 -
Сódigo de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90 | Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990
código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90 | Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 Compartilhe Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. Citado por 100 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Anúncios do Google Vestibular 2013 Vestibulares.br/Curso_Superior Faça sua graduação na Anhanguera. Agende sua prova.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.006 Palavras / 9 PáginasData: 11/6/2013 -
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÃO FISCAL Quem pode utilizar o procedimento da execução fiscal? Esse procedimento serve para a Fazenda Pública cobrar dívidas (executar dívidas). Enquanto o particular tem que se valer de uma execução de sentença pelo artigo 4-J do CPC ou de uma execução de título extrajudicial pelo artigo 652 do CPC, para a Fazenda Pública não há esses procedimentos, pois a Fazenda Pública irá utilizar a execução fiscal. Esse procedimento encontra-se na Lei 6.830/80 (Lei de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.600 Palavras / 23 PáginasData: 11/6/2013 -
RESPONSABILIDADE CIVIL
QUESTÕES RESPONSABILIDADE CIVIL – NOTAS DE AULA Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? (OAB/Exame Unificado – 2010.3) Ricardo, buscando evitar um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.585 Palavras / 15 PáginasData: 11/6/2013 -
Lei atentamente a assertiva adiante
Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916 afirmou Caio Mário da Silva Pereira: a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.611 Palavras / 7 PáginasData: 11/6/2013 -
RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE
Desafio de responsabilidade Social- Etapa 02 – O destino do lixo no Município de Americana – Domiciliar – é coletado através de caminhões próprios, com serviços terceirizados pela prefeitura, levado para o aterro sanitário de Paulínia. Perigosos - como produtos químicos, Cho rume,Lodo de esgoto etc., é de responsabilidade do gerador do lixo. Hospitalar – esses lixos são recolhidos de hospital, farmácias, consultórios, através de caminhões baús terceirizado pela prefeitura e enviado para a empresa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 11/6/2013 -
A Lei De Moisés X Código De Hamurabi
A Lei de Moisés X Código de Hamurabi. Davi Ribeiro da Silva. Aluno do 6º Período do Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Vale do Parnaíba - CESVALE Mais de duzentos e trinta anos separam os códigos de hamurabi da Lei de Moisés. Nesse tempo de critica ao texto sagrado parece que o código de hamurabi é invocado para confirmar uma “ilegitimidade” da lei de Moisés, fazendo pairar na mente dos pesquisadores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 11/6/2013 -
Responsabilidade Civil
Plano de Aula 11 Caso Concreto 1 João poderá pleitear indenização contra a indústria Y e também da loja X, enquadrando-se os Arts. 12 e 17, CDC. Art. 12, CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2013 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
EXCELETISSIMO SENHOR DOUTOR LUIZ DA DIREITO DA VARA DA COMARCA DO RIO GRANDE DO SUL. RN Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 000.000.000-0 e com sede e domicílio na Rua Santo Antônio, nº 1.001, no Município de Taió, SC, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da lei 6830/80 e artigo 282 do CPC, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 714 Palavras / 3 PáginasData: 11/6/2013 -
Responsabilidade Social E Meio Ambiente
Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Curso Superior Tecnologia em Logística Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem Disciplina: Responsabilidade Social e Meio Ambiente Prof.Ma. Adriana Amaral Flores Salles Nome Ítalo Rodrigues Jaramillo Sanchez RA: 3305508741 Campo Grande/MS 2011 Nome Ítalo Rodrigues Jaramillo sanchez RA: 3305508741 Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem Disciplina: Responsabilidade Social e Meio Ambiente Prof.Ma. Adriana Amaral Flores Salles Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Gestão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.720 Palavras / 35 PáginasData: 11/6/2013 -
Responsabilidade Social E ética Profissional
Responsabilidade Social e Ética Profissional. Para entender a história... ISSN 2179-4111. Ano 3, Vol. abr., Série 07/04, 2012, p.01-08. Responsabilidade Social é uma expressão que se tornou recorrente no final do século XX, principalmente vinculada com o contexto empresarial. No entanto, o termo é sempre aplicado de forma vaga, nunca definido com rigor, implicando em uma subjetividade que distorce seu real significado. Embora a Responsabilidade Social possa ser definida, genericamente, como o comportamento ético do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.888 Palavras / 12 PáginasData: 12/6/2013 -
Lei Maria Da Penha
LEI MARIA DA PENHA A lei nº 11340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 07/08/2006 e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. O nome Maria da Penha foi uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, pois ela era espancada diariamente pelo marido durante seis anos. Enquanto dormia, ele tentou assassiná-la, com um tiro na coluna, deixando-a paraplégica. Após ser denunciado, o marido só foi julgado quase 20 anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 648 Palavras / 3 PáginasData: 12/6/2013 -
Responsabilidade Civil
Em 05/01/2009, Áurea comprou um carro 0 km, da marca FORD, na Concessionária Xavante. Decorridos quatro meses de uso, apresentou o veículo problemas no sistema de freio. A Concessionária Xavante recusou-se a fazer o reparo alegando ter ocorrido a decadência do direito de Áurea reclamar. Ao sair da Concessionária, em um sinal de trânsito Áurea é assaltada por Berto, que assumiu a direção do veículo. Perseguidos pela polícia, que tomou conhecimento do assalto, Berto acaba
Avaliação:Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2013 -
Responsabilidade financeira para a continuidade
RESP.: Art.123 CTN - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL. MULTA. Discute-se, no mérito do REsp, se houve responsabilidade tributária por sucessão (nos moldes do art. 133 do CTN) por aquisição de fundo de comércio ou se, como alega a recorrente, adquiriram-se imóveis e alguns pontos comerciais de outra sociedade empresária. Afirma a recorrente que, após essas aquisições, passou a sofrer sucessivo e infundado redirecionamento em execuções fiscais por dívidas da sociedade empresária anterior. A Turma, ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2013 -
A lei sobre a regulamentação, a separação, a organização e a administração da justiça e serviços relacionados ou auxiliares no estado do Rio Grande do Norte
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I Das Disposições Preliminares Art. 1o. Esta Lei regula a divisão, a organização e a administração da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares no Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2o. O exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos Juízes e Tribunais reconhecidos por esta Lei,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.367 Palavras / 6 PáginasData: 12/6/2013