ARGUMENTOS JURÍDICOS A FAVOR DA LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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AGENTES PÚBLICOS. DEFINIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO
AGENTES PÚBLICOS. DEFINIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO 4.1. Definição Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma FUNÇÃO ESTATAL, definitiva ou transitoriamente, com remuneração ou sem ela. 4.2. Classificação 4.2.1. Agentes Políticos Exercem atribuições constitucionais e concorrem, em conjunto, para a formação da vontade política do Governo. Ocupam os órgãos independentes e titularizam os autônomos. Exemplos: Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros, Secretários de Estado, Secretários Municipais, Parlamentares, Magistrados, Membros do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 1/12/2013 -
Relações entre os sistemas jurídicos
== As relações entre ordenamentos jurídicos == A pr--~~~~imeira condição para que se possa falar de relações entre os ordenamentos é que os ordenamentos jurídicos existentes sejam mais do que um. Alguns teóricos afirmam que a primeira fase do pluralismo jurídico corresponde ao nascimento e ao desenvolvimento do historicismo jurídico, que afirma a nacionalidade dos direitos que emanam direta ou indiretamente da consciência popular. Desta forma, ao direito natural único, comum a todos os povos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2013 -
BEM JURÍDICO E CONSTITUIÇÃO
INTRODUÇÃO Bastante numerosos são os juristas que afirmam que a Constituição Federativa do Brasil é o referencial mais confiável para que a teoria do bem jurídico tenha a sua realização na função critica e limitadora do ius puniendi. De qualquer maneira, ainda que a Constituição não represente uma garantia de absoluta racionalidade nas decisões político-criminais, é ao menos a única via legítima até hoje encontrada para se direcionar a uma racionalidade e a uma justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.633 Palavras / 11 PáginasData: 2/12/2013 -
Eitinho brasileiro, mazelas históricas e cultura jurídico-tributária. Autor: Sergio Ricardo Ferreira Mota
Jeitinho brasileiro, mazelas históricas e cultura jurídico-tributária [14 x 21] Jeitinho brasileiro, mazelas históricas e cultura jurídico-tributária Autor: Sergio Ricardo Ferreira Mota ISBN: 978-85-7474-587-9 Páginas: 144 Peso: 160g Ano: 2012 Este livro revela o “jeitinho brasileiro” como comportamento “natural” de resolver todo e qualquer problema que porventura se apresente em relação ao pagamento de tributos, com a consequente sonegação fiscal, ilegalidades, fraudes, corrupção etc. Através de uma análise que permeia a antropologia cultural, a sociologia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 459 Palavras / 2 PáginasData: 2/12/2013 -
Pluralismo Juridico
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ. SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA. TURMA: 3002 ATIVIDADE DE RESUMO: PLURALISMO JURÍDICO Identificamos no direito do Estado, as normas jurídicas elaboradas, emitidas e garantidas por órgãos do Estado. A tese de que o direito é criado somente pelo Estado caracteriza o “monismo jurídico” (ou “centralismo jurídico”). Como observa Tamanaha, esta visão é aceita hoje, sem a menor hesitação, por quase todos os legisladores, juízes e advogados (1999, p. 101). A sociologia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 474 Palavras / 2 PáginasData: 5/12/2013 -
ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR EM AÇÃO DE DIVÓRCIO
A mãe pode pleitear em nome de filho maior alimentos, na ação de divórcio? De acordo com entendimento jurisprudencial e com decisões de tribunais de justiça, a mãe não pode representar filho maior em ação de divórcio para pedido de alimentos. É que, na ação de divórcio, cuida-se da extinção da sociedade conjugal, cabendo disciplinar os direitos e obrigações recíprocas entre o casal, entre as quais está a obrigação de prover o sustento, exercer a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.126 Palavras / 5 PáginasData: 5/12/2013 -
Negócios Juridicos
Negócios Jurídicos O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. Como em todo ato jurídico, os efeitos do negócio jurídico são previamente instituídos pelas normas de direito, porém, os meios para a realização destes efeitos estão sujeitos à livre negociação das partes interessadas, que estabelecem as cláusulas negociais de acordo com suas conveniências,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 PáginasData: 5/12/2013 -
O pluralismo jurídico constitucional da Constituição
aso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 429 Palavras / 2 PáginasData: 7/12/2013 -
Pluralismo Juridico
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ. SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA. FERNANDA PEREIRA BOTEGA THAYSE FERREIRA CARVALHO VANESSA PEREIRA TURMA: 3002 ATIVIDADE DE RESUMO: PLURALISMO JURÍDICO Identificamos no direito do Estado, as normas jurídicas elaboradas, emitidas e garantidas por órgãos do Estado. A tese de que o direito é criado somente pelo Estado caracteriza o “monismo jurídico” (ou “centralismo jurídico”). Como observa Tamanaha, esta visão é aceita hoje, sem a menor hesitação, por quase todos os legisladores,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 479 Palavras / 2 PáginasData: 8/12/2013 -
Defeitos Nos Negócios Juridicos
CASO CONCRETO 3 Carla sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de socorro médico. Um médico que estava na cidade a socorre e a interna em uma pequena clínica, que exige o pagamento de um exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte, Cláudio, marido de Carla, após pagar o valor, consulta seu advogado para saber se tal negócio pode ser anulado. Com fundamentos legais, responda à consulta do cliente. QUESTÕES OBJETIVAS 1)Na regulamentação dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 550 Palavras / 3 PáginasData: 8/12/2013 -
Aspectos Jurídicos Da Biografia não Autorizada Danielle Regina Bartelli Vicentini Leia Mais: Http://jus.com.br/artigos/25088/aspectos-juridicos-da-biografia-nao-autorizada#ixzz2n5A2L4qT
Resumo: Ao contrário do que ocorre em outros países democráticos, personalidades e artistas brasileiros têm o privilégio de proibirem a publicação de suas biografias. O presente artigo visa analisar justamente a importância do conhecimento da vida dessas celebridades, a fim de proteger as pesquisas históricas como processo de formação cultural da nação. Para tanto, buscar-se-á demonstrar que, diante de relevante interesse público e não mera curiosidade popular, o direito à informação pode se sobrepor aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 476 Palavras / 2 PáginasData: 9/12/2013 -
Definição do sistema de eutanásia
EUTANÁSIA Faz-se o seguinte questionamento: diante da problemática atual relacionada à possibilidade de prolongamento artificial da vida humana em função dos avanços da medicina, e o seu oposto, possibilidade de abreviação da vida em situações patológicas irreversíveis, existe uma obrigação jurídica que imponha o dever de manter a qualquer preço a vida que se esvai? Por meio de uma análise sistemática do ordenamento jurídico, é possível se concluir pela possibilidade de o médico abrir mão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.268 Palavras / 10 PáginasData: 9/12/2013 -
Parecer Jurídico
Dijanira Baptista foi fumante inveterada por trinta anos. Ela era casada com Mauro Costa e tinha dois filhos: Mauro Costa Jr. e Paulo Baptista Costa. Em 28 de setembro de 1999, faleceu em decorrência de câncer pulmonar, provocado pelo fumo excessivo do cigarro de marca Hollywood, da companhia Souza Cruz S.A. Seus familiares alegam que a companhia de cigarros sempre ocultou informações e dados sobre a nocividade do cigarro à saúde. A vítima fumava dois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.544 Palavras / 7 PáginasData: 11/12/2013 -
Sistema jurídico brasileiro sobre atividades litisconsorte
. Conceito O litisconsórcio caracteriza-se pela reunião de duas ou mais pessoas assumindo simultaneamente a posição de autor ou de réu. Pela definição do art. 46, do CPC, o litisconsórcio ocorre quando “duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.406 Palavras / 6 PáginasData: 11/12/2013 -
Pluralismo Político - Fenômeno Sócio Jurídico E Seus Efeitos
Introdução Com termologia diversa e assim concepções em áreas distintas, o pluralismo no plano político determina centro de poderes políticos que não sofrem compreensão pelo aparato estatal. É no sentido amplo o reconhecimento da diversidade, desta forma o Pluralismo Político é uma das mais importantes características da democracia moderna. Na Constituição Federal de 1988 em seu art. 1º, V, determina o pluralismo político como um dos Direitos Fundamentais, produzindo o efeito Erga Omnis. É muito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.155 Palavras / 5 PáginasData: 11/12/2013 -
O padrão oferece eficiência no mundo jurídico
No mundo jurídico o contrato feito com Albert por 5 mil reais em troca de uma fazenda. A norma produz eficácia no mundo jurídica. Eficácia que iremos tratar é interligação entre o mundo jurídico e a realidade fática. Trataremos dos efeitos das normas. EFEITOS DA NORMA São todos e quaisquer resultados produzidos pela norma decorrentes até mesmo de sua existência, ou seja, qualquer consequência, modificação ou alteração que a norma produza no mundo social. Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 12/12/2013 -
Parecer Juridico
FACULDADE BATISTA BRASILEIRA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PARECER TÉCNICO JURÍDICO Salvador 2011 LARISSA BARROS PARECER TÉCNICO JURÍDICO Trabalho Interdisciplinar apresentado como critério de avaliação parcial aos alunos do 4º semestre do curso de Direito pela Faculdade Batista Brasileira. Orientador: Prof. Wolney de Azevedo Perrucho Júnior. Salvador 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...................................................................................................................04 2 RELATÓRIO......................................................................................................................05 3 DOS FATOS........................................................................................................................05 4 FUNDAMENTAÇÃO........................................................................................................06 INTERDISCIPLINARIEDADE.......................................................................................08 DO DIREITO CIVIL..........................................................................................................08 DO DIREITO CONSTITUCIONAL................................................................................11 DO DIREITO PENAL........................................................................................................11 DO DIREITO PROCESSUAL..........................................................................................14 5 CONCLUSÃO.....................................................................................................................16 REFERÊNCIAS.................................................................................................................17 Desde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.523 Palavras / 23 PáginasData: 12/12/2013 -
Vida E Obra De Machado De Assis E Cunho Jurídico Texto Virginius
Machado de Assis: Vida e Obra. Joaquim Maria Machado de Assis (Rio de Janeiro, 21 de junho de 1839 — Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1908), conhecido popularmente como Machado de Assis, foi se não o maior, um dos maiores nomes da literatura brasileira. Sempre estudou em escolas públicas e nunca freqüentou universidade, fato esse que não impediu que ele escrevesse praticamente todos os gêneros literários. Machado de Assis foi poeta, romancista, cronista,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 12/12/2013 -
Argumentos
1 – Argumento de Autoridade: invoca a lição de pessoa conhecida e reconhecida em determinada disciplina para garantir um posicionamento defendido na peça, ou seja, uma autoridade no assunto abordado. Ex.: Um médico falando sobre uma doença, um engenheiro falando sobre uma construção. 2 – Argumento de Oposição: O argumento de oposição serve ao profissional do Direito como uma estratégia discursiva eficiente para a redação de uma boa fundamentação. Compõe-se da introdução de uma perspectiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 732 Palavras / 3 PáginasData: 12/12/2013 -
A Sustentabilidade, Em Sua Essência, não Deve Ter Apenas ‘três Folhas', Mas Cinco." (p. 57). Quais são As Cinco Dimensões Propostas Por Ele? Explique Cada Uma Delas, Reescrevendo, Com Suas Próprias Palavras, Os Argumentos Apresentados No Artig
O autor sugere que “a sustentabilidade, em sua essência, não deve ter apenas ‘três folhas’, mas cinco.” (p. 57). Quais são as cinco dimensões propostas por ele? Explique cada uma delas, reescrevendo, com suas próprias palavras, os argumentos apresentados no artigo. Conforme orientação do autor a “ sustentabilidade” se dividem em cincos dimensões que é econômica, ambiental, social, política e cultural. A primeira mencionada pelo autor é a sustentabilidade ambiental, como bem sabemos é conhecida,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 687 Palavras / 3 PáginasData: 17/12/2013 -
QUESTÕES DO REGIME JURÍDICO SIMPLES E SUA EMPRESA DE REGISTRO
AS SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS. QUESTÕES RELACIONADAS AO REGIME JURÍDICO DA SOCIEDADE SIMPLES E SEU REGISTRO. Arnoldo Wald O critério adotado pelo Código Civil Brasileiro para distinguir a sociedade empresária da simples está centrado na forma, organizada empresarialmente ou não, pela qual a sociedade exerce atividade econômica visando à produção ou circulação de bens e serviços. O que determina ser a sociedade de natureza simples é o modo pelo qual exerce a sua atividade, independentemente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.551 Palavras / 7 PáginasData: 30/1/2014 -
ASPECTOS ÉTICOS E JURÍDICOS DO CUIDADO DE PACIENTES
ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS DA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM NO PERÍODO PERI-OPERATÓRIO* . ** SANTA ROSA, Darci de Oliveira *** VIEIRA, Maria Jésia **** VIETTA, Edna Paciência 1 - INTRODUÇÃO Trata-se de um estudo teórico, que visa oferecer subsídios sobre aspectos Éticos e Legais que envolvem a assistência de enfermagem e que requer eficiência, segurança e presteza, buscando abordar essa prática, tendo como respaldo a legislação de enfermagem e paradigmas bioéticos. Considerando que o peri-operatório é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.142 Palavras / 13 PáginasData: 30/1/2014 -
Como pode haver uma diferença entre o switch Node baseando seus argumentos no conceito de domínios de colisão?
RESPOSTA 1. Como se pode diferenciar um Hub de um Switch baseando sua argumentação no conceito de domínios de colisão? Justifique sua resposta! Hub O hub é um dispositivo que tem a função de interligar os computadores de uma rede local. Sua forma de trabalho é a mais simples se comparado ao switch e ao roteador: o hub recebe dados vindos de um computador e os transmite às outras máquinas. No momento em que isso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 285 Palavras / 2 PáginasData: 10/2/2014 -
Parecer Juridico
UNIRV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO A VIDA DE DAVID GALE FABIO SANTOS SILVA Professor: MAKCHWELL COIMBRA Trabalho apresentado a Faculdade de Direito 2º Período, da FESURV - Universidade de Rio Verde, como exigência parcial para conclusão da disciplina de Linguagem e Comunicação Jurídica, sob a orientação da Prof. Makchwell Coimbra. RIO VERDE – GOIÁS 2013 A VIDA DE DAVID GALE FABIO SANTOS SILVA Professor: MAKCHWELL COIMBRA SOBRE O DIRETOR Nome: Sir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.969 Palavras / 8 PáginasData: 12/2/2014 -
Argumento Para Um Aumento De Salario
Argumentos para um aumento salarial. Um bom negociador tem que estar preparado para todo tipo de situação, seja positiva ou negativa. Numa negociação salarial, por exemplo, é muito comum que a primeira resposta ouvida seja um não. Apesar de se sentir constrangido e contrariado diante de tal resposta. Uma vez que se acreditava que ouviria um sonoro sim. Pois estava evidente o seu esforço e dedicação á empresa. E muito importante que não desista logo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 500 Palavras / 2 PáginasData: 12/2/2014