ARGUMENTOS JURÍDICOS A FAVOR DA LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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Ação Declaratória De Nulidade Do Negocio Juridico
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo nº ... JAIRO BARBOSA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, que lhe move ANTENOR GARCIA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ... , nº ... , bairro, cidade, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a Vossa Excelência sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.253 Palavras / 6 PáginasData: 15/6/2014 -
Defeitos Do Negocio Juridico
Fato Jurídico É Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos),ao passo que no ato ilícito o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.585 Palavras / 15 PáginasData: 15/6/2014 -
Argumento Pro Tese
Observe os exemplos abaixo, formulados a partir do caso concreto em que uma mãe foi flagrada queimando as mãos de seus filhos porque não queria que eles lessem gibis de luta. A) ARGUMENTO PRÓ-TESE Caracteriza-se por ser extraído dos fatos reais contidos no relatório. Deve ser o primeiro argumento a compor a fundamentação. A estrutura adequada para desenvolvê-lo seria: Tese + porque + e também + além disso. Cada um desses elos coesivos introduzem fatos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 15/6/2014 -
Negocio Juridico
NEGÓCIO JURIDICO EM SENTIDO AMPLO: é todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Naturais: fatos jurídicos em sentido estrito. Dividido em: Ordinários: fatos normais pelo qual todos os seres humanos passam como o nascimento, a maioridade, o fim da personalidade, etc. Extraordinários: se enquadram no caso fortuito e da força maior como terremotos, raios e tempestades. Humanos: são ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos. Divide-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.682 Palavras / 39 PáginasData: 16/6/2014 -
Narrativa jurídica valorada (Parcial- a favor do réu)
NARRATIVA JURÍDICA VALORADA (Parcial- a favor do réu) Juca Cipó, 40 anos, Jagunço, foi preso em 07/05/99, sob a acusação de ter antecipado a morte de cinco pacientes em estado grave na UTT do Hospital Salgado Filho, no Méier, pelo que foi indiciado. A direção do hospital, desconfiada do número elevado de mortes em determinados plantões, chamou a policia,alertada pela morte de cinco pacientes em 04/05/99, no plantão de Juca Cipó. Segundo a direção do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 16/6/2014 -
Pluralismo Juridico
1ª Etapa: Assistir o vídeo pluralismo jurídico - um novo paradigma http://www.youtube.com/watch?v=yrhkjaeduvm&feature=player_embedded#!) a) Resenha crítica, traçando um paralelo entre a realidade fática apresentada no vídeo e a realidade brasileira atual. R - O vídeo em questão retrata a realidade a qual vivenciamos todos os dias em nosso país: o direito presente na vida de alguns e a falta de direito na vida da grande maioria. Apesar de previstos em lei vários direitos e garantias fundamentais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.202 Palavras / 5 PáginasData: 16/6/2014 -
O quadro jurídico para combater a alienação parental
Claudia Jordão Fazia seis anos que Karla, de oito, não via o pai. Nem mesmo por foto. Sua irmã mais nova, Daniela, nem sequer o conhecia. Quando seus pais se separaram, ela ainda estava na barriga de sua mãe. Aquela noite de 1978, portanto, era muito especial para as duas irmãs. Sócrates havia deixado o Rio de Janeiro, onde morava, e desembarcado em São Luís do Maranhão, onde elas viviam com a mãe, para tentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.393 Palavras / 6 PáginasData: 16/6/2014 -
Pluralismo jurídico
Entende-se por ética, a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. É uma ciência, pois tem objeto próprio, leis próprias e método próprio. O objeto da Ética é a moral, vez que a moral é um dos aspectos do comportamento humano.O conteúdo da Ética mostra às pessoas os valores e princípios que devem nortear sua existência, aprimorando e desenvolvendo o sentido moral do comportamento e influenciando a conduta humana para que tenha relações harmoniosas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 18/6/2014 -
RELATIVAMENTE AOS ASPECTOS MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA, PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA
O próprio Código Tributário Nacional (CTN) fez com que a dúvida entre fato gerador e hipótese de incidência tributária pairasse sobre os doutrinadores, como se pode verificar, por exemplo, na descrição do artigo 114: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Todavia a doutrina majoritária prega a distinção entre tais institutos, como veremos a seguir. O doutrinador Sabbag (2011, p. 672) afirma que “fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 602 Palavras / 3 PáginasData: 21/6/2014 -
Ato, Fato E Negócio Jurídico
1) O fato jurídico pode ser conceituado como todo acontecimento, seja de ordem natural, no caso, denominado fato jurídico em Sentido Estrito já que é formado pela natureza e repercute no mundo Jurídico, ou forjado pelo homem, no caso, os negócios jurídicos, que venha a ensejar consequências jurídicas, estando este, disciplinado no livro III do Código Civil de 2002. Já os negócios jurídicos, como ditos anteriormente, são uma espécie de fatos jurídicos, já que decorrem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 882 Palavras / 4 PáginasData: 24/6/2014 -
Pluralismo Jurídico
PLURALISMO JURÍDICO Pluralismo Jurídico é o fenômeno que possibilita o surgimento de “direitos” extra estatais, ou seja, a possibilidade que existe do Estado não ser o único a determinar. Esse fenômeno reconhece como legítimas, as relações jurídicas criadas por grupos “marginais”, no plano da luta social por direitos e pela democracia, como por exemplo, as lutas dos grupos pró-moradia, pró-cidadania, etc. O Pluralismo jurídico sempre existiu nas sociedades. A dinâmica social sempre produziu, até hoje,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 620 Palavras / 3 PáginasData: 25/6/2014 -
O Princípio Jurídico Da Afetividade No Direito De Família
O PRINCÍPIO JURÍDICO DA AFETIVIDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA RESUMO O presente estudo que foi produzido em forma de pesquisa bibliográfica tendo como escopo a questão do Princípio Jurídico da Afetividade no Direito de Família. Abrangendo o estudo de tal forma que conste tanto o que está específico em Lei assim como doutrinas de autores diferentes. O objetivo deste artigo é demonstrar que a afetividade é válida e considerada no Direito de Família atual, além
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.505 Palavras / 15 PáginasData: 25/6/2014 -
Pluralismo jurídico
Pluralismo Jurídico é o fenômeno que possibilita o surgimento de ‘direitos’ extra-estatais, ou seja, a possibilidade que existe do Estado não ser o único a emanar/deter normas. Esse fenômeno reconhece como legítimas, as relações jurídicas criadas por grupos “marginais”, no plano da luta social por direitos e pela democracia, como por exemplo as lutas dos grupos pró-moradia, pró-cidadania, etc. Sobre o conceito, Wolkmer [5] (2001) vai dizer: “Ao contrário da concepção unitária, homogênea e centralizadora,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 25/6/2014 -
FATOS E QUADRO JURÍDICO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG JOANA (sobrenome), estado civil (…), profissão (…), residente e domiciliada (…), na cidade do Rio de Janeiro/RJ, via de seu advogado com procuração em anexo, com escritório na Rua (…) nesta Comarca, onde recebe intimação, vem PROPOR: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, com fundamento nos arts. 839 e seguintes do CPC em face de: FLÁVIO (sobrenome), estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 752 Palavras / 4 PáginasData: 25/6/2014 -
PLURALISMO JURIDICO
Pluralismo jurídico Pluralismo jurídico é o fenômeno que possibilita o surgimento de direitos extra-estatais, ou seja, a possibilidade que existe do Estado não ser o único a impor \determinar . Esse fenômeno reconhecido como legítimas, as relações jurídicas criadas por grupos marginais , no plano da luta social por direitos e , pela democracia, como por exemplo, as lutas dos grupospro- moradia,pro-cidadanias etc. O Plurarismo jurídico sempre existiu nas sociedades. A dinâmica social sempre,produziu até,hoje,normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.698 Palavras / 43 PáginasData: 25/6/2014 -
Anulção Negocio Juridico
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP ROGÉRIO, portador da Cédula de Identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, através de seu bastante procurador e advogado, infra-assinado, ut instrumento da mandato incluso, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA contra JORGE, portador da Cédula de Identidade nº..., inscrito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 350 Palavras / 2 PáginasData: 26/6/2014 -
Eutanasia
INTRODUÇÃO Este trabalho apresentará, respectivamente, sobre Eutanásia: Qual o significado e sua origem e em quais paises adotam ou já adotaram esse método. APRESENTAÇÃO As práticas eutanásias remontam ao próprio reino animal, quando os insetos necrófilos dão morte aos velhos para livrá-los de sua existência infeliz. A Bíblia traz-nos o exemplo de Saul, que pedira a morte a um amalecita. Gregos, romanos, espartanos, germanos, sul-americanos praticaram a eutanásia. Os índios brasileiros também tinham o costume
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.059 Palavras / 17 PáginasData: 27/6/2014 -
Bens Jurídicos
BENS JURÍDICOS Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa, estes consideram que bem é espécie de coisa. Ao recorrer ao Código Civil, percebemos que este utiliza tão somente a expressão “bem”. Sabemos que bens estão presentes em relações jurídicas. A título de curiosidade, obtemos através da leitura exaurida três requisitos para que um bem seja objeto de uma relação jurídica, assim temos: interesse econômico, gestão econômica, e subordinação. Por interesse econômico: entende-se que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.619 Palavras / 7 PáginasData: 1/7/2014 -
Tipos de argumento: escolha e combinação (continuação)
Plano de Aula: Teoria e Prática da Argumentação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Tipos de argumento: seleção e combinação (continuação) Objetivos - Reconhecer estrutura e aspectos persuasivos dos argumentos de oposição, de causa e efeito e de analogia. - Compreender que a quebra de expectativas como estratégia discursiva do argumento de oposição, apoiada no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.491 Palavras / 6 PáginasData: 3/7/2014 -
Eutanasia
A eutanásia é a ação ou omissão que acelera a morte de um paciente condenado com o intuito de evitar e prolongar o seu sofrimento. O conceito está associado à morte sem sofrimento físico. Compete aos médicos realizar a eutanásia, geralmente com o apoio dos familiares do doente em questão. Há casos, contudo, em que o paciente se encontra em condições de decidir aquilo que pretende fazer do seu próprio corpo, pelo que solicita que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 879 Palavras / 4 PáginasData: 9/7/2014 -
Eutanásia, Ortotanásia E Distanásia. Diferença.
FACAM – FACULDADE DO MARANHÃO SOCIOLOGIA JURIDICA. CASO PRÁTICO O recente caso noticiado pela imprensa de que em um hospital de Curitiba, segundo investigação, mortes eram provocadas para liberar leitos de UTI levantam para a sociologia jurídica algumas questões de ordem legal, social e acima de tudo bioética. Primeiramente, precisamos saber diferenciar três conceitos relacionados ao fim da vida. A eutanásia significa morte sem dor, através de ação direta de uma pessoa para antecipar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.302 Palavras / 6 PáginasData: 9/7/2014 -
Regime Juridico
SISTEMAS JURÍDICOS 1. A família romano-germânica. 1.1. Formação histórica do sistema. 1.1.1. O direito romano. 1.1.2. As invasões bárbaras (Séc. VI) e o domínio do direito consuetudinário. a) O domínio da Igreja e a difusão da vontade de Deus como critério de julgamento. b) A ausência de domínio da escrita a impossibilidade de acesso às fontes romanas escritas. c) A vida rural e a redução da demanda por uma regulação social. 1.1.3. O ressurgimento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 9/7/2014 -
PLANO DE NEGÓCIOS DE UMA LOJA DE ROUPAS FEMININAS E ACESSÓRI Sem Descrição Por Fernanda Von Zuben Em 31 De Maio De 2014 5 Comentários (0) Por Favor Acesse Sua Conta Para Adicionar Um Comentário. Denunciar Abuso Transcrição De PLANO DE NEGÓCIOS
PLANO DE NEGÓCIOS DE UMA LOJA DE ROUPAS FEMININAS E ACESSÓRI Sem descrição por Fernanda Von Zuben em 31 de Maio de 2014 5 Comentários (0) Por favor acesse sua conta para adicionar um comentário. Denunciar abuso Transcrição de PLANO DE NEGÓCIOS DE UMA LOJA DE ROUPAS FEMININAS E ACESSÓRI PLANO DE NEGÓCIOS DE UMA LOJA DE ROUPAS FEMININAS E ACESSÓRIOS BASEANDO-SE EM LOJAS-CONCEITO Estrutura de Plano de Negócios 1.1 Objetivo Geral Estudar a viabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 448 Palavras / 2 PáginasData: 15/7/2014 -
Fatos Juridicos
Direito Civil – Parte Geral 2 – Fatos jurídicos – “lato sensu” Apresentação da disciplina do semestre Programa Bibliografia Avaliação Conteúdo – no 1º Semestre estudou-se as pessoas e os bens, respectivamente, sujeitos e objetos de direito. Neste semestre estudam-se as relações jurídicas Conceitos Fato - natural - jurídico - stricto sensu - ato jurídico - lícito - meramente lícito - negócio jurídico - ilícito O fato é um acontecimento. Se em virtude desse acontecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.252 Palavras / 6 PáginasData: 15/7/2014 -
Negocios Juridicos
Negócio jurídico é uma subcategoria da modalidade relação jurídica. Relação jurídica, por sua vez, "consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, segundo formas que são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e/ou obrigações para as partes"1 . As relações jurídicas podem ocorrer quando apenas uma das partes manifesta vontade ou quando há manifestação de vontade de ambas as partes. Como exemplo de relação jurídica cuja manifestação de vontade é de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 747 Palavras / 3 PáginasData: 20/7/2014