Lei Das 12 Tabuas Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
139.680 Trabalhos sobre Lei Das 12 Tabuas. Documentos 301 - 325 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Artigo 7º Ao 19º Da Lei 12376/10
Conflito de normas no espaço a) Sobre o começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direito de família, aplica-se a lei do país de domicílio da pessoa (art. 7º). b) Sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplica a lei do país onde estiverem situados (art. 8º). c) Sobre obrigações, deve ser aplicada a lei do país onde foram constituídas, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 20/2/2014 -
Lei Sarbanes-Oxley de 2002
A Lei Sarbanes-Oxley, de 2002 A Sarbanes-Oxley tem como objetivo eliminar muitos problemas de divulgação e conflitos de interesses. Em 2000, alguns órgãos descobriram e revelaram muitos casos de más práticas empresariais, decorrentes de dois tipos de problemas: fraude em relatórios financeiros e outros comunicados ao público e a não divulgação de conflitos de interesses entre empresas e seus analistas, auditores, advogados, e entre diretores, executivos e acionistas. Alguns de seus objetivos são: estabelecimento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 26/2/2014 -
O Controle De Estruturas Na Nova Lei De Defesa Da Concorrência (Lei N. 12.529/2011)
A Lei nº 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, estabeleceu procedimentos eficientes no que tange às análises de mercado e combate às condutas praticadas em face da livre concorrência. Tais procedimentos referem-se à nova estruturação para os órgãos antitruste, análise prévia dos atos de concentração econômica e novos critérios para notificação dos atos de concentração à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 27/2/2014 -
O surgimento do Direito do Trabalho, A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Em relação ao surgimento do Direito do Trabalho, A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Ela foi fortemente inspirada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 951 Palavras / 4 PáginasData: 28/2/2014 -
Principal Lei Contabil
AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA NOVA LEI DAS S/A A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007, entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008, modifica a ainda vigente Lei das Sociedades por Ações (lei nº 6404/76) e traz novos dispositivos para a mesma. O principal objetivo desta nova lei é a alteração das regras contábeis. São mudanças relevantes para a área contábil das sociedades por ações, mas a matéria disposta na nova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 10/3/2014 -
Introdução à Lei
Atividade de Autodesenvolvimento – Aula tema 1: Introdução ao estudo do Direito 1. Sou a favor da legalização do aborto no caso de feto anencéfalo, principalmente porque a medicina consegue diagnosticar esse problema nos primeiros meses de gravidez, não havendo um sofrimento maior para os familiares e o feto. Para uma mãe carregar um filho nove meses na barriga e saber que quando nascer ele não terá muito tempo de vida é sofrimento demais, podendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 321 Palavras / 2 PáginasData: 11/3/2014 -
Nova lei corporativa
O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva é coerente e adequado à atualidade? Podemos responder que sim. Já que hoje em dia as mudanças ocorrem mais frequentemente e o meio social evolui de acordo com as novas regras e leis. E com razão, a sociedade globalizada, a qual é formada por empreendedores que atuam na sociedade com projetos e ações para o desenvolvimento, trouxe influência sobre o termo econômico.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 12/3/2014 -
LDB Lei De Diretrizes Da Educação
Lei nº 9.394, De 20 De DeZemBro De 19961 Estabelece as diretrizes e bases da edu- cação nacional. o presidente da república Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: tÍtuLo I DA EDuCAÇÃo Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de en- sino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 12/3/2014 -
Implicações na auditoria das alterações trazidas por meio da lei 11.638 e da MP 449
“Implicações na auditoria das alterações trazidas por meio da lei 11.638 e da MP 449” Introdução: As Alterações trazidas na Lei 11.638/07 constituem uma considerável evolução para os procedimentos contábeis aplicados no Brasil. Essa vem se aproximando ao padrão internacional do IFRS (International Financial Reporting Standard), sendo este, exigido das companhias abertas do Brasil, a partir de 2010, conforme CVM. Todavia, muitos pontos aprimorados com o advento da Lei 11.638/07 não foram discorridos de modo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.098 Palavras / 21 PáginasData: 12/3/2014 -
Lei Da Aprendizagem
Lei do menor aprendiz Ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional. No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 334 Palavras / 2 PáginasData: 12/3/2014 -
Sociabilidade como característica fundamental de uma pessoa
Prezado(a) aluno(a): O Roteiro de Estudos tem como finalidades: o trabalho pontual dos conhecimentos obtidos a cada aula-tema e a sua preparação para a prova oficial. A cada aula-tema você encontrará uma situação-problema relevante para os seus estudos. Não deixe de participar e adquirir mais conhecimentos! Este Roteiro de Estudos lhe ajudará a compreender a sociabilidade como característica fundamental do Homem e a assumir a necessidade de regras para a vida em sociedade e não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 12/3/2014 -
Questões para Acompanhamento da Aprendizagem. Moral e lei
Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Parte superior do formulário Question 1 Notas: 1 O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 575 Palavras / 3 PáginasData: 12/3/2014 -
Interpretação Da Lei Processual
1 TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL O vocábulo prova é originário do latim “proba”, é aquilo que mostra ou confirma a verdade de um fato Hélio Bastos Tornaghi em seu livro de Processo Penal leciona que: “Todo processo está penetrado da prova, embebido nela, saturado dela. Sem ela, ele não chega a seu objetivo: a sentença. Por isso a prova já foi chamada de “alma do processo”. Já Fernando Capez elenca que :
Avaliação:Tamanho do trabalho: 632 Palavras / 3 PáginasData: 12/3/2014 -
Funções básicas da lei
Nesse sentido, as principais funções do Direito seriam a de solucionar conflitos e as de regulamentar e orientar a vida em sociedade, assim como legitimar o poder político e jurídico. Quanto à primeira, o Direito atua para solucionar conflitos de interesses ou restaurar o estado anterior. O primeiro seria, então, um instrumento de integração e de equilíbrio, oferecendo ou impondo regras de comportamento para decisão que o caso sugere. O exercício de tal função não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 PáginasData: 12/3/2014 -
Lei Da Responsabilidade
8.2 Renúncia de Receita 9 Despesa pública 9.1 Geração da Despesa 9.2 Despesa Obrigatória de Caráter Continuado 9.3 Despesas com Pessoal 9.4 Despesas com a Seguridade Social 10 Transparência 11 Referências 12 Bibliografia 13 Ligações externas Histórico[editar código-fonte] Políticos na época propuseram a criação de uma lei que controlasse os gastos dos gestores públicos nos estados e municípios brasileiros, até então vistos como uma grande fonte de desperdício de recursos. A relatoria do projeto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.190 Palavras / 9 PáginasData: 15/3/2014 -
Lei 8112
1. INTRODUÇÃO Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF; A EC 19/98 extinguiu o Regime Jurídico Único para o s servidores públicos civis da União, Estados,DF e municípios. Cada uma das esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurídicos existentes: estatutário ou celetista. Pode, ainda, haver adoção concomitante de regimes distintos; Para os empregados públicos foi editada a Lei 9962/ 00; A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.151 Palavras / 13 PáginasData: 16/3/2014 -
O conceito de lei tributária
Conceito de direito tributário O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Ensina Machado (1992: 24): “Dito isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.303 Palavras / 14 PáginasData: 17/3/2014 -
Lei De Hooke
Existe uma grande variedade de forças de interação, e que a caracterização de tais forças é, via de regra, um trabalho de caráter puramente experimental. Entre as forças de interação que figuram mais freqüentemente nos processos que se desenvolvem ao nosso redor figuram as chamadas forças elásticas, isto é, forças que são exercidas por sistemas elásticos quando sofrem deformações. Por este motivo é interessante que se tenha uma idéia do comportamento mecânico dos sistemas elásticos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 17/3/2014 -
LEIS DE NEWTON
Etapa 1 Para evitar o deslizamento de pedras na encosta de um morro, uma sugestão oferecida é a ancoragem delas por meio de um cabo de aço fortemente fixado a rochas. Para isso vamos determinar alguns parametros desse cabo. Faça então as atividades apresentadas a seguir: 1- Determine o peso da pedra sabendo que a massa é de meia tonelada. 2- Represente um plano inclinado de 30° e determine a componente da força peso paralela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 692 Palavras / 3 PáginasData: 17/3/2014 -
Lei Maria Da Penha
ei Maria da Penha Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. (Redirecionado de Lei maria da penha) A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 564 Palavras / 3 PáginasData: 18/3/2014 -
Lei 11.705/08 - Lei Seca
CURSO DE DIREITO Terceiro semestre TRABALHO INTERDISCIPLINAR Docentes: Christine Arães Erika Arrabal Ioná Gonçalves Lei 11.705/08 – Lei Seca Interdisciplinar sobre a lei 11705/08 “Lei Seca”. Fundamentos, necessidade, eficácia e aplicabilidade. Sumário 1. Introdução 2. Histórico e necessidade da lei seca 3. Desenvolvimento 3.1 Eficácia da lei 3.2 Considerações gerais 3.3 Comparativo da “Lei Seca” em países desenvolvidos e no Brasil 4. Conclusão 5. Bibliografias 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe uma atividade em equipe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.278 Palavras / 18 PáginasData: 18/3/2014 -
Lei Administrativa II
Direito Administrativo II Semana 1 Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2014 -
A lei da ciência em todos os seus ramos
O Direito é uma ciência que, em todos os seus ramos, tem a legislação por objeto de estudo e prática. Não é diferente no Direito Previdenciário. Sendo assim, esta atividade de autodesenvolvimento será baseada em problematização a ser resolvida a partir de estudo e pesquisa na legislação previdenciária. Para desenvolvê-la, siga os seguintes passos: Passo 1: Releia o Resumo e assista novamente à Web aula, atentando-se especialmente para o que foi abordado em relação aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2014 -
3►7 Lei De Newton
Isaac Newton, nascido em Woolsthorpe, em 4 de janeiro de 1643, foi físico e matemático e descreveu as leis que explicam vários comportamentos relativos aos movimentos dos corpos. Newton é o autor de Philosophiae Naturalis Principia Mathematica, obra na qual ele descreve a Lei da Gravitação Universal e as leis dos movimentos – Leis de Newton. São três as leis que Newton descreveu: Primeira Lei de Newton, também chamada de Princípio da Inércia; Segunda Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2014 -
Artigo De Opniao Filme 12 Homens E Uma Sentença
O filme nos expõe, de forma lúcida, como um bom trabalho hermenêutico pode ser importante e até como um instrumento fundamental na análise jurídica. Os jurados do caso só deveriam condenar ou absolver o réu quando tivessem certeza do veredicto e, em caso de dúvida o discordância quanto a sua culpa ou inocência, deveria se utilizar do bom senso e fazer com que prevalecesse a inocência, até que existisse unanimidade de veredictos entre todos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 23/3/2014