Modelo Recurso Extraordinario Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
14.534 Trabalhos sobre Modelo Recurso Extraordinario. Documentos 51 - 75 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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MODELO RECURSO ESPECIAL UBER
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso n.º 0137861-05.2012.8.26.0100 Pateo do Colégio Sala 903 UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, onde figura como recorrente, e recorrido SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TÁXI NO ESTADO DE SÃO PAULO inconformado com o v. acórdão de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.994 Palavras / 8 PáginasData: 17/11/2016 -
CONTRARRAZÃO À RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR COLENDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Autos: 2014.07.1.012188-8 Jales de Souza Barros, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio de seu procurador devidamente constituído e assinado in fine, com fulcro no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, apresentar CONTRARRAZÃO À RECURSO EXTRAORDINÁRIO Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. Breve Síntese dos Fatos; Ab initio, faz-se necessário salientar que foge da apreciação do Superior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.568 Palavras / 7 PáginasData: 10/1/2017 -
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Autos do Processo n. 0001689-78.2014.4.01.3507-GO Recorrente: Fazenda Nacional Recorrido: OSMAR TREVISAM OSMAR TREVISAM, qualificado nos autos em referência, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, apresentar, tempestivamente, CONTRARRAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO manejado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o que faz, em peça separada, nos termos que segue, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal. São os termos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.654 Palavras / 11 PáginasData: 17/1/2017 -
Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal
TRABALHO DE DIREITOS HUMANOS: “RESURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” CAMPINAS, 2015. TRABALHO DE DIREITOS HUMANOS: “RECURSO EXTRAORDÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL” Trabalho consistente na elaboração de Peça Jurídica de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, apresentado à disciplina de Direitos Humanos, como parte da avaliação intermediária. Orientador: Adilson Jose Moreira. CAMPINAS, 2015. SUMÁRIO 1 DOS FATOS 5 2 A ESTRATIFICAÇÃO RACIAL COMO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 6 3 RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO 15
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.913 Palavras / 56 PáginasData: 18/3/2017 -
MODELO RECURSO JARI - CONDUZIR VEICULO SEM CNH
ILMO. SR. DIRETOR DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN REFERÊNCIA: RECURSO A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) N º Defesa nº: RECORRENTES: XXXXXXXX RG: XXXXXXX CPF: XXXXX e XXXXXXXX RG: XXXXXXX CPF: XXXXX ENDEREÇO: CEP: VEÍCULO: MARCA: PLACA: ANO: ESPÉCIE: CATEGORIA: COR: XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, suposto condutor infrator, e XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, Psicanalista, ambos residentes e domiciliados à Rua, São Paulo, Capital, proprietária do veículo XXXXXXXXX, simplesmente denominados “RECORRENTES”,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.263 Palavras / 6 PáginasData: 31/3/2017 -
Modelo recurso administrativo inss
À Chefia da Agência da Previdência Social – APS XXXXX(cidade estado) Endereço RECURSO CONTRA NEXO TÉCNICO PROFISSIONAL (nome empresa), empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede Endereço, na cidade de Contagem-MG, cujo endereço para intimações é o constante no rodapé desta, por seu advogado ao final signatário, vem perante esse órgão administrativo, com fulcro no Artigo 126 da Lei 8.213/91, apresentar R E C U R S O contra a conclusão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2017 -
Recurso Extraordinário em Matéria Criminal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA CRIMINAL[1] Fernanda Flores Vieira Santana[2] Ricardo de Souza Pereira[3] RESUMO: Este trabalho expõe por meio de uma análise doutrinaria e jurisprudencial as generalidades do Recurso Extraordinário, que tem por finalidade é submeter à apreciação do Supremo Tribunal Federal, questão de importância tal, que transcendam os interesses das partes litigantes.Para tanto busca analisar as nuances relativas do Recurso Extraordinário, estabelecido pela Constituição e pelas demais normas infraconstitucionais. Pretende o presente trabalho ainda,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.017 Palavras / 21 PáginasData: 21/4/2017 -
MODELO RECURSO ORDINARIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORESTA LINDA ESTADO DE SÃO PAULO CELUL.COM S.A. já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe é movida por FELIZARDO SOFREDOR e FELIZBINA ALEGRE, e que tem seu regular trâmite perante esse Egrégio Juízo e Secretaria respectiva, por seu advogado e bastante procurador subscrito, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO com fulcro no artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.106 Palavras / 5 PáginasData: 2/5/2017 -
O Recurso Extraordinário
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: 1. CONCEITO: Recurso extraordinário (ou recurso excepcional, ou recurso de superposição) é gênero do qual são espécies o recurso extraordinário destinado ao STF, com fundamento no artigo 102, inciso III da Constituição Federal e o recurso especial dirigido ao STJ, com base no art. 105, III da CF/88. Tendo em vista a abordagem do tema proposto, no presente, será dado enfoque ao recurso extraordinário para o STF, que tem por uma de suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 774 Palavras / 4 PáginasData: 28/8/2017 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO / RECURSO ESPECIAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO / RECURSO ESPECIAL/ O Recurso Extraordinário (RE) tem por finalidade encaminhar ao Supremo Tribunal Federal questão federal estritamente constitucional, enquanto que o Recurso Especial (RESP) encaminha ao Superior Tribunal de Justiça questões de natureza infraconstitucional, contra decisões proferidas pelos Tribunais. Previsão legal – Art. 102, III, “a”, “b” e “c” da Constituição Federal (RE). Art.105, III, “a”, “b” e “c” Constituição Federal (RESP). Possibilidade do recurso extraordinário / especial – A questão federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.313 Palavras / 18 PáginasData: 20/10/2017 -
O Recurso extraordinário
Esamc - Faculdade de Administração, Propaganda, LOGO esamc Marketing e Comunicação. CURSO DE BACHAREL EM DIREITO DÉBORA THEREZA SILVA GABRIELLA DA SILVA ROCHA KETHULLYN REIS BRASILEIRO LAISSA FERNANDA MOREIRA ESTÁGIO SUPERVISIONADO II UBERLÂNDIA NOVEMBRO/2017 ________________ ESTÁGIO SUPERVISIONADO II PP10 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trabalho apresentado ao Curso de Direito da disciplina de Estagio supervisionado da Faculdade Esamc - Administração, Propaganda, Marketing e Comunicação. Débora Thereza Silva - R.A: 214102 – Gabriella da Silva Rocha – R.A:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.041 Palavras / 5 PáginasData: 7/11/2017 -
MODELO- RECURSO MULTA DE TRÂNSITO
À Companhia de Engenharia de Tráfego/CET Prefeitura Municipal de São Paulo Recurso contra Infração e Ocorrência de Trânsito São Paulo, 20 de Abril de 2009. Eu ..........................., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº , CNH nº , residente e domiciliado na Rua , Bairro Capão Redondo, Cidade de São Paulo, CEP. , no Estado de São Paulo, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar Defesa contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.684 Palavras / 7 PáginasData: 9/11/2017 -
Recurso Extraordinário
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1. CONCEITO E FINALIDADE O recurso extraordinário é um mecanismo processual destinado ao Supremo Tribunal Federal para a análise de questões Constitucionais. É um dos instrumentos que visa à guarda e a eficácia dos preceitos constitucionais, com o objetivo de assegurar a supremacia. Alexandre Cebrian Araújo Reis conceitua o Recurso Extraordinário: “Trata-se de recurso endereçado ao Supremo Tribunal Federal para combater decisão judicial contra a qual não caiba outro recurso, que tem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.653 Palavras / 7 PáginasData: 11/11/2017 -
MODELO RECURSO ORDINÁRIO
CASO 11 - Praticas Simuladas 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 99ª VARA DO TRABALHO DA 5ª REGIAO – SALVADOR-BH ( 10 linhas) Processo: ____________________ TUTDO LIMPO LTDA –ME, nos autos da reclamação trabalhista movida por PAULO (nome completo). Inconformada com a sentença de fls ____, vem por seu advogado infra-assinado interpor. RECURSO ORDINARIO Requerendo que seja o mesmo remetido a uma das turmas do TRT das 5ª Região. Em oportuno, seguem as guias com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 11/11/2017 -
O Recurso Extraordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO W. Processo nº xxx PREFEITO MUNICIPAL (nome completo), estado civil, profissão, devidamente inscrito no CPF sob o nº xxx e portador do RG de nº xxx, com endereço eletrônico xxx, residente e domiciliado à xxx, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento no disposto no artigo 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal cc. artigo 541 e seguintes do Código de Processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.360 Palavras / 6 PáginasData: 13/11/2017 -
Recurso Extraordinário - Reivindicatória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação nº 1004817-42.2015.8.26.0624 – Voto 25492 Ação de Reivindicatória Recorrente: Marco Antônio da Silva e sua esposa Recorrido: Flávio Miranda Nogueira MARCO ANTÔNIO DA SILVA e sua esposa, já qualificados, por seu advogado que esta subscreve nos autos da ação em que move em face de Flávio Miranda Nogueira, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.115 Palavras / 21 PáginasData: 16/11/2017 -
Modelo Recurso Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM-MG . Processo nº xxxxxxx JOANA DAS GRAÇAS, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta em face da empresa Posto Tigrão, inconformada com a respeitável decisão em face da Exceção de Incompetência em Razão do Lugar apresentada pela empresa reclamada Posto Tigrão vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.292 Palavras / 6 PáginasData: 19/11/2017 -
MODELO RECURSO POR ESCRITO
ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA JARI DA 194º CIRCUSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO – CIRETRAN – DE NOVA ALIANÇA - ESTADO DE SÃO PAULO. BRÁZ SALVADOR GARCIA, brasileiro, casado, portador do RG nº 12.709.686 SSP/SP, do CPF nº 033.846.318-62 e da CNH nº 03065704667, residente e domiciliado na rua Angelo Petrolini, 421, centro, Mendonça – SP, CEP nº 15.220-000, através de seu advogado infra assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossas Senhorias, com espeque no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.595 Palavras / 11 PáginasData: 20/11/2017 -
LEI DA FICHA LIMPA E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: Voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 633.703
LEI DA FICHA LIMPA E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: Voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 633.703 Cristiane Cosme Ferreira Gabriel Augusto de Oliveira Giubianni Dumont Costa Marcela Adriadne Abdalla Rafles Lopes Welerson Coelho Hermenêutica Jurídica – Diogo Mesti Resumo: A Lei da Ficha Limpa, por uma iniciativa popular e democrática, a fim de acabar com a corrupção no Brasil, entrou em vigor, a partir do dia 16 de Fevereiro de 2012, sendo considerada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.292 Palavras / 6 PáginasData: 20/11/2017 -
Modelo recurso de multa - Viatura em Ocorrência
ILUSTRISSIMO SENHOR SECRETARIO DE TRANSPORTES DA CIDADE DE___________-SP JOAQUIM PEDRO TIÃO, brasileiro, casado, agente de trânsito, portador do RG nº 1111111, CPF 222222222 e da CNH 33333333, domiciliado á Divisão de Operações de Trânsito de ______, sito Av. Sebastião Antonhio, nº 44, Jd. Satélite vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria com fulcro nos artigos 29 do combinado com artigo 281 do CTB apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO conforme segue: DADOS DO VIATURA: VW/PASSAT CC, ANO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2017 -
MODELO RECURSO MULTA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DETRAN DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. Eu INÊS CERBARO CANSI venho, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade, por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um RENAULT/M REVESCAP L3H2, PLACA IOG0772, transportou crianças em veículo automotor sem observância das normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 646 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2017 -
A ALTERAÇÕES AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS (Lei 13.256/16)
UNIVALI – Direito, 7º Período Noturno; Descrição: http://a0.twimg.com/profile_images/496911542/logo_bigger.jpg Disciplina: Direito Processual Penal; Professora: Debora Cristina Freytag Scheinkmann; E-mail: advdebi66@gmail.com DAS ALTERAÇÕES AOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS E ESPECIAIS (Lei 13.256/16) Thiago Azevedo Leite[1]; INTRODUÇÃO Neste trabalho serão abordadas as alterações feitas na Lei 13.105 de 16 de março de 2015, o Novo Código de Processo Civil, através da Lei 13.256 publicado no Diário Oficial da União no dia 05 de fevereiro de 2016, no qual disciplina o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.720 Palavras / 7 PáginasData: 27/11/2017 -
O Recurso Extraordinário e Recurso Especial
Recurso Extraordinário e Recurso Especial Introdução Os recursos especial e extraordinário são recursos diferentes dos elencados no artigo 994 do NCPC, tendo em vista a sua finalidade e o preenchimento de pressupostos específicos do artigo 105, III e 102, III ambos da Constituição Federal, dentro desses pressupostos estão os cumulativos e os alternativos, para que o recurso passe pelo juízo de admissibilidade e seja julgado no mérito. Trata-se de recursos excepcionais, pois exige uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.837 Palavras / 12 PáginasData: 28/11/2017 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 176.626-3 SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 176.626-3 SÃO PAULO STF – Primeira turma Relator: Min. Sepúlveda Pertence Recorrente: Estado De São Paulo Recorrido: Munps Processamento de Dados Ltda Objeto da ação: Possível incidência de ICMS sobre softwares Trata-se uma ação proposta pela recorrida (MUMPS) pleiteando o não reconhecimento da incidência do ICMS sobre operações de “licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador”. Contra o acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 987 Palavras / 4 PáginasData: 30/11/2017 -
RESUMO DO VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 -RIO DE JANEIRO
UNIVERSIDADE RESUMO DO VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 -RIO DE JANEIRO São Luís 2017 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A RECAIR SOBRE LIVRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE CORRETA INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE CUIDA DO TEMA (ART. 150, INCISO IV, ALÍNEA D). MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE TODA A SOCIEDADE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.666 Palavras / 15 PáginasData: 2/12/2017