Modelo Recurso Extraordinario Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
14.533 Trabalhos sobre Modelo Recurso Extraordinario. Documentos 101 - 125 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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MODELO RECURSO DE REVISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO Recorrente: JUREMA SILVÉRIO Recorrido: BOSCO E MAGALHÃES LTDA Autos nº: 27919.2013.009.00.1 JUREMA SILVÉRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com BOSCO E MAGALHÃES LTDA, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 896, alíneas a/c da CLT, interpor: RECURSO DE REVISTA para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 474 Palavras / 2 PáginasData: 12/2/2019 -
Modelo Recurso Ordinário
Embora a dignidade da pessoa humana, objeto desse estudo, seja fundamento basilar da nossa Constituição Federal de 1988, seja citada em documentos internacionais importantíssimos, em leis e decisões judiciais, constata-se que no sistema carcerário brasileiro raramente vem sendo observado na prática. Consectária dessa atitude é a degradação do cidadão privado de liberdade dentro dessas unidades prisionais. O presente trabalho monográfico tem por finalidade trazer à tona este tema utilizando-se de um caso concreto “Complexo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 12/2/2019 -
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFERÊNCIA: APELAÇÃO Nº 286.980-0 DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO – ART. 155, § 4º DO CPB (FURTO QUALIFICADO). RECORRENTE: JOÃO CARLOS DOS SANTOS RECORRIDO: COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (1ª CÂMARA CRIMINAL) ADVOGADO: ARTHUR BORGES ARAUJO DE AZEVEDO – OAB/PE Nº 43.500 EGRÉGIA__ TURMA, DOUTO (A) MINISTRO (A) RELATOR (A), DOUTA PROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA, JOÃO CARLOS DOS SANTOS,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.658 Palavras / 7 PáginasData: 2/5/2019 -
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ..., ... ....SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° ............, já qualificado nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RECURSO INOMINADO, diante do inconformismo com a r.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 883 Palavras / 4 PáginasData: 28/6/2019 -
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO RESPEITAVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXX Eduarda que já estando qualifica nos autos do processo número xxxx em evidencia, vem por meio de advogado subscrito, não concordando com o acórdão de fls. XX , que sentenciam a Eduarda a cumprir pena em um regime inteiramente fechado sem progressão de regime com base nos artigos 102, inciso III, situação a[1], da Constituição Federal, e também com o art. 1.029, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 14/8/2019 -
MODELO RECURSO PROVA DE PÓS GRADUAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO (PPGEd) Descrição: C:\Users\Walternilson\Desktop\MAPA\Remoção\Brasão_da_universidade_Federal_do_Piauí_UFPI.png RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO PROCESSO SELETIVO MESTRADO – EDITAL Nº XX/XX (RETIFICADO) – PPGEd/CCE/UFPI. Eu, XXXXX, portador do documento de identidade nº XXXX, CPF nº XXXXXX, cartão de inscrição nº XXXXXX para concorrer a uma vaga no curso de mestrado, a ser prestado para o Programa de Pós-Graduação em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 457 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2019 -
Modelo Recurso de Apelação - Erro na Identificação do Recurso
AO JUÍZO DA ____ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo nº. XXXXXXXXX Recorrida: XXXXXXXXXXXXX Recorrente: XXXXXXXXXXXXX RECORRENTE, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado, a tempo e modo, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso De Apelação interposto por RECORRIDO, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para manutenção da r. Sentença recorrida. Nestes Termos, Pede deferimento. LOCAL, DATA. ADVOGADO OAB/XX: XXX.XXX CONTRARRAZÕES AO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.254 Palavras / 6 PáginasData: 16/2/2020 -
O Recurso Extraordinário
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___° Vara de Família da Comarca de “Cidade” – “Estado” ALFREDO ..., brasileiro, casado, profissão, portador de CPF 000.000.000-00 e RG 000.000 – xx/xx, endereço completo, Bairro, Cidade – UF, CEP 00000-000, telefones: (DDD) 00000-0000, e ALINE, brasileira, casada, profissão, portadora de CPF 000.000.000-00 e RG 000.000 – xx/xx, endereço completo, Bairro, Cidade – UF, CEP 00000-000, telefones: (DDD) 00000-0000, casados entre si pelo regime comunhão parcial de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 19/6/2020 -
Recurso Extraordinário No Direito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO XXXX DO TRIBUNAL XXXX Autos da apelação nº 000000000 Supermercado Comper, qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, com fundamento no Art.102, inciso III, alínea a da constituição Federal de 1988, art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil ( Lei 13.105/2015) e na lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do acórdão proferido nas fls.xxx que deu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 PáginasData: 14/7/2020 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL
2017.03.14 - CABEÇALHO PROVA-01 Nota: _________ Avaliação: Atividade para a Composição da Nota da N1 Curso: Direito Valor: Turno: Matutino Período: 7º B Disciplina: Processo Penal III Professor: Davi Dunck Aluno: Thais Regina Ribeiro Carvalho Descreva sobre todos os aspectos inerentes ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCEITO É o recurso excepcional, voltado a garantir a harmonia da aplicação da legislação infraconstitucional em face da Constituição Federal, evitando-se que as normas constitucionais sejam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.305 Palavras / 30 PáginasData: 24/9/2020 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.189 SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.189 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: negou provimento a este recurso extraordinário. 1. A controvérsia constitucional em exame. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ELETROPAULO Metropolitana – Eletricidade de São Paulo S/A contra decisão emanada do E. Tribunal de Justiça paulista consubstanciada, na parte que concerne ao presente litígio. O Senhor Ministro Celso de Mello inicia seus argumentos justificando seu voto baseado no princípio da precaução, o qual consiste face
Avaliação:Tamanho do trabalho: 625 Palavras / 3 PáginasData: 7/10/2020 -
O AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTAS: Caso 1: Ementa Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRAUDE NA LICITAÇÃO. ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGOS 317 E 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 507 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2020 -
O Modelo Recurso
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA DEFESA PRÉVIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL. Eu, ALAN CARLOS GONZAGA DA SILVA, inscrito no CPF nº 102.155.824-97, portador do RG nº 343443 SEDS/AL residente e domiciliado na Rua Vereador Antônio Juvino, 149, Bairro: Brasília, Arapiraca-AL, na qualidade de proprietário do veículo Marca/ Modelo: VW/KOMBI, de PLACA: OEQ-6999, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com base na Resolução nº 149 do CONTRAN, no artigo 281 da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 484 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2020 -
Repercussão geral no recurso extraordinário
Repercussão Geral no recurso extraodinário 845.779 de Santa Catarina: O Ministro Roberto Barroso relata sobre uma transexual que é proibida usar o banheiro feminino em shopping Center, tem discutido sobre o recurso extraordinário a questão de que a transexual poderia usar o banheiro sem problemas a proibição alega a violação do principio da dignidade humana e o direito de personalidade. André dos Santos fialho ajuizou uma ação contra o shopping na qual foi vítima de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2021 -
O MODELO RECURSO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS/SP Autos nº RUI, já qualificado nos autos em epígrafe, vem perante v. exa., através de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a r. sentença condenatória, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, I do CPP. Requer, ainda, após o recebimento do presente recurso, sejam as Razões encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.210 Palavras / 5 PáginasData: 4/5/2021 -
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .../UF Processo nº ... Partido Político “Frente Brasileira Unida”, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na Rua ..., nº ...., bairro ..., cidade de ..., CEP ..., neste ato representada por seu dirigente partidário, Fulano de Tal (estatuto social em anexo), por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 863 Palavras / 4 PáginasData: 4/6/2021 -
Exemplo RE - Recurso Extraordinário
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 10 linhas Processo n:... Samuel sobrenome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem tempestiva e respeitosamente, por intermédio de seu advogado, procuração anexa, interpor RECURSO EXTRAÓRDINÁRIO com fulcro no art. 102, III, alínea a da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 1.029 do Código de Processo Civil de 2015 contra o acórdão, de folhas..., prolatado pela ... Câmara
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.062 Palavras / 5 PáginasData: 30/6/2021 -
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO Autos n. (...) Recorrente: JOSÉ CARLOS Recorrida: BANCO JOSÉ CARLOS, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado, não se conformando com o v. acórdão proferido às fls. que deu provimento, por unanimidade de votos, a recurso de agravo de instrumento, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento na alínea a do inciso III do art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 696 Palavras / 3 PáginasData: 23/11/2021 -
O Recurso Extraordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL ... Autos nº ... José Carlos, devidamente qualificado nos autos (dados do recurso que ensejou a decisão recorrida) por seu advogado, não se conformando com o v. acórdão proferido às fls. ..., que negou provimento ao Recurso de ... interposto nos autos da Ação ... , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a teor do art. 102, III, alínea ..., da Constituição Federal e no artigo 1.029
Avaliação:Tamanho do trabalho: 912 Palavras / 4 PáginasData: 24/11/2021 -
O Modelo Recurso Especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … Obs.: OU ao “Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da … Região”. FULANO, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal número ..., que lhe promove o Ministério Público, por meio de seu advogado "in fine" assinado, vem respeitosamente à presença Vossa Excelência, não se conformando com o venerando acórdão, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal de 1988
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2021 -
MODELO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO Processo nº 111.000-57 O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu representando com atribuições nesta Comarca, inconformado com a respeitável decisão proferida nos autos em epígrafe, que concedeu a liberdade provisória em favor de Nestor Coimbra Filho , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581, inciso V, do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.435 Palavras / 6 PáginasData: 7/2/2022 -
Contrarrazões de Recurso Extraordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MARIANA, já devidamente qualificada nos autos, representada por seu procurador infrasignatário, conforme Mandato de Procuração incluso vem à ilustre presença de V. Exa., com fundamento no art. 102, I, a, da CF, na Lei Nº 9.8688/99, oferecer: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face de(qualificar pessoa juridica. Requer a recorrida, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Caso não seja este o entendimento da nobre corte, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.177 Palavras / 9 PáginasData: 14/6/2022 -
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM CASO IDÊNTICO AO RE 902664 PROCESSO nº. 5017101-55.2018.8.13.0079 VALDIRA FREIRE REIDER, vem na forma do art. 1.029, do Novo Código de Processo Civil, bem como verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade por infringência ao disposto em lei federal, conforme permissivo do artigo 102, inciso III, letras "a" da Constituição da República, interpor, tempestivamente RECURSO EXTRAORDINÁRIO junto ao Supremo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.924 Palavras / 16 PáginasData: 3/11/2022 -
O Modelo Recurso: Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA -° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AUTOS Nº: - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pelo Promotor de Justiça Adjunto que ao final subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar com fulcro no artigo 593, I, do CPP, RECURSO DE APELAÇÃO interposto e arrazoado no presente momento, contra a r. decisão de fls. 76/80, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.555 Palavras / 7 PáginasData: 4/11/2022 -
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
2 DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 2.1 Histórico De acordo com o art. 1° da Constituição Federal, o Brasil é uma República Federativa, ou seja, sua organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e independentes entre si. Segundo José Afonso da Silva (1963, p. 9), que não é uma “federação propriamente dita” ou “perfeita” como ocorre nos Estados Unidos e Suíça, resultantes de várias unidades independentes, mas uma federação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.171 Palavras / 17 PáginasData: 11/11/2022