Web Aula Direito Administrativo I Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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Trabalho De Direito Administrativo I, Resolução Do Caderno De Exercícios (Estácio)
SEMANA 1 Caso Concreto 1 R: De acordo com o dispositivo 61§ 1°, II e III “e” e Artigo 37 da CRFB/88. A criação e extinção é matéria de lei, princípio da legalidade. Art. 84, IV, CF. Decreto somente se não fossem criadas despesas, autorização expressa na CF. O que não é o caso, sendo o mesmo inconstitucional, sendo passível a anulação. Súmula 473 STF. Doutrina Conceito de órgãos Segundo Hely L. Meirelles, Livro: Dir.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 905 Palavras / 4 PáginasData: 10/11/2013 -
Web Aula 09
Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Produção da parte narrativa da Petição Inicial: "Dos fatos". Objetivos - Produzir uma narrativa jurídica valorada; - Diferenciar a narrativa simples (Relatório) da narrativa valorada (Dos fatos); - Utilizar os modalizadores na narrativa forense. Estrutura do Conteúdo 1. Narrativa simples 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 515 Palavras / 3 PáginasData: 11/11/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
CASOS CONCRETOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO I SEMANA 01 (OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 316 Palavras / 2 PáginasData: 13/11/2013 -
Web Aulas
°) O QUE É O NEOCONSTITUCIONALISMO? RESPOSTA: Também sendo chamado por alguns como constitucionalismo pós-moderno, ou, ainda, pós-positivismo. Tal fenômeno relacionado ao constitucionalismo, sendo criado no início do século XXI, o neoconstitucionalismo tem por finalidade, dentro de essa atual realidade buscar a eficácia da Constituição, deixando o seu texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, principalmente diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais. Assim, classificamos como um fenômeno
Avaliação:Tamanho do trabalho: 826 Palavras / 4 PáginasData: 18/11/2013 -
Direitos Administrativos
Direito Constitucional - Resumo PODERES DO ESTADO A Constituição Federal de 1988, como de tradição, adotou o sistema tripartido de separação dos poderes, que são as de administrar, legislar e julgar. No Brasil, essas três funções são exercidas pelo PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, respectivamente. Essa separação procura, principalmente, evitar abusos de poder, já que um poder fiscaliza e limita a atuação do outro. Esse sistema denomina-se “pesos e contrapesos”. A divisão dos poderes, no entanto, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.835 Palavras / 36 PáginasData: 18/11/2013 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO: Lucas_konzen@uniritter.edu.br Provas: GA - 30/09 GB1 – 21/11 Dissertativa, com estudo de caso. GB2 – 28/11 Objetiva, vale 8. Bibliografia: MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 14. ed. São Paulo: R. dos Tribunais, 2010. 460 p. ISBN 978-85-203-3622-9 2 Fundamento legal: Artg 37 da CF. Princípios da Administração conforme a Constituição (LIMPE): Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Conforme o Artg 19 da Constituição Estadual do RS, tem outros princípios. Princípio da Legalidade: Princípio basilar do regime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.008 Palavras / 33 PáginasData: 19/11/2013 -
Web Aula. O curta metragem “Não gosto de meninos"
A web aula é um recurso multimídia que está à sua disposição, para complementar seus estudos. Anote as suas dúvidas e, caso necessário, entre em contato com seu tutor no Fórum Geral. Para baixar o conteúdo da apresentação, clique em "Imprimir PDF ". Segue no corpo do email resumo do filme muito não gosto de meninas: "O curta metragem “Não gosto de meninos” é o relato de diversos homossexuais/transexuais/ em relação ao receio e medo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 365 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2013 -
Web Aulas 1 A 4 Empresarial Titulos De Credito
Plano de Aula: TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO DIREITO EMPRESARIAL III CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? R- Será cobrado do ultimo portador e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2013 -
Direito Administrativo
A CONCESSÃO DE SERVIÇO P ÚBLICO PRECEDIDA DE OBRAS PÚBLICAS. 1. Inicialmente cabe trazer a contexto o conceito de concessão de serviço público e, ainda que de maneira breve, os traços fu ndamentais conotadores de seu regime jurídico. Concessão de serviço público, já disse mos alhures, é espécie de contrato administrativo por meio do qual o Poder Público Concedente, sempre precedido de licitação transfere o exercício de det erminados serviços ao concessionário, pessoa jurídica privada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.500 Palavras / 14 PáginasData: 20/11/2013 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO 1) Direito O estudo do Direito Administrativo há de partir, necessariamente, da noção geral do Direito, tronco de onde se ramificam todos os ramos da Ciência Jurídica. O Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de normas ou regras de conduta coativamente impostas pelo poder estatal. Na clássica conceituação de Jhering, é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo poder público. Em última análise, o Direito se traduz em princípios de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.484 Palavras / 10 PáginasData: 20/11/2013 -
Web Aula Trabalho II
WEB-AULA 07 Questão discursiva: Como o empregador dispensou João em 20/01/2003, a data de término do contrato de trabalho é 19/02/2003, por conta da integração do aviso prévio ao tempo de serviço, conforme previsão expressa do art. 487, § 1º da CLT. Portanto, a ação foi proposta dentro do prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, não havendo, dessa forma, a prescrição total (art. 7º, XXIX, CF/88). No que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 20/11/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Caso Concreto 2 (OAB/Exame Unificado) Prefeito de cidade do interior fluminense, após ter vencido às eleições, ordenou que pintassem todos os prédios públicos das cores do Partido ao qual pertence. Pergunta-se: Quais os princípios do regime jurídico-administrativo que infringiu? IMPESSOALIDADE: O §1º do art. 37 proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizarem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos , programas, obras, serviços e campanhas dos órgão públicos. –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.716 Palavras / 15 PáginasData: 21/11/2013 -
Aula Direitos Humanos Anhanguera 5,6,7
Direitos humanos Aula 5 No Brasil, é responsável por proteger os direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. a. O Ministério Público. b. O Poder Legislativo. c. O Ombudsman. d. O Poder Judiciário. e. O Tribunal de Contas. Resposta correta: O Poder Judiciário. Comentário resposta correta: A proteção judicial dos direitos fundamentais, quando violados, num primeiro momento deve ser feita pelo Poder Judiciário, por meio de processo ou Remédios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.319 Palavras / 10 PáginasData: 21/11/2013 -
Planos De Aula Direito Penal Ii
Caso Concreto Semana 1 - Direito Penal II Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.377 Palavras / 6 PáginasData: 21/11/2013 -
Direito Administrativo III (Semanas 1)
Disciplina: Direito Administrativo III Aluno: Raphael Pereira Corrêa Matrícula: 200602158926 Semana I Caso concreto 1 a) A doutrina majoritária classifica como de natureza inquisitorial (investigativa), pois visa apenas elucidar quaisquer irregularidade para posterior punição caso exista, tal como num inquérito policial, ninguém pode ser condenado numa sindicância administrativa. Porém, a doutrina minoritária classifica como de natureza punitiva, quando, além da investigação de materialidade e autoria das irregularidades administrativas há a aplicação de pena ao autor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 21/11/2013 -
Web Aulas
Web 10 CASO CONCRETO: Augusto emitiu uma nota promissória em favor de Bernardo, em 30.04.2006, sem constar a data para pagamento. Em 28.02.2007, o título foi apresentado para pagamento, o qual não foi realizado. A ação executiva, porém, foi intentada somente em 15.01.2010, e o devedor, citado, alegou a prescrição do título. Como juiz da causa, verifique se o prazo para apresentação do título foi respeitado e se realmente ocorreu a prescrição. QUESTÃO OBJETIVA: Assinale
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.079 Palavras / 5 PáginasData: 22/11/2013 -
Direito Administrativo
No Brasil, a maioria das obrigações contratuais dos profissionais liberais é considerada de meio. Ou seja, o resultado esperado pelo consumidor não é necessariamente alcançado, embora deva ser buscado. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a obrigação de meio limita-se a um dever de desempenho, isto é, há o compromisso de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 952 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2013 -
Direito Administrativo III
Semana I Caso Concreto (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
IED Web Aula 8
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AULA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2013 Exercícios: 1- A lei de 9.037 de 23|09|96, que dispõe sobre a arbitragem em seu art.44 estabeleceu. ‘’ficam revogados os artigos 1037 a 1048 da lei 3071, de 01|01|1916- Código civil. Neste caso, qual fenômeno ocorreu? Responda indicando qual artigo da LINDB se encaixa na situação. R= Derrogação Expressa, art 2 paragrafo 1º 2- Maria casou-se com José em 1976. A casa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 PáginasData: 26/11/2013 -
Direito Administrativo I - Gabarito Exercícios
CORREÇÃO SEMANA 8 Astrogildo, proprietário de um veículo marca CENTRIUM, ano 1982, após o devido-pagamento da 'respectiva taxa, comparece a um dos postos do DETRAN de seu Estado para a realização da vistoria com o fim de obter o licenciamento anual de seu veículo automotor. Verificadas somente as condições de segurança do veículo, o funcionário da autarquia autoriza então, de forma negligente, a emissão do respectivo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Passados alguns
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.349 Palavras / 6 PáginasData: 26/11/2013 -
Direito administrativo
Direito Administrativo Decreto Regulamentar – Não cabe ADI e sim ADPF – Lei municipal cabe ADPF Decreto autônomo, não existe lei, faz as vezes da lei, cabe controle de constitucionalidade-ADI Art. 5° inciso LXXI – Mandado de injunção – Decreto que regulamente a lei, cabe esta medida na falta de regulamentação. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar Carvalhinho diz: Não é poder, mas sim uma posição de ordem que decorre da própria administração devido a ordem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Respostas Web Aula 1, 2, 4,5
Web aula 1 Questão1: O texto é Argumentativo. O texto apresentado defende uma tese, em que os advogados teriam que ter liberdade em gravar ou filmar seus casos. Ele diz: “Não é de hoje que eu defendo que o advogado e qualquer cidadão podem gravar as conversas travadas em mesa de audiência, sem a necessidade de avisar aos presentes, entre eles a pessoa do Magistrado que a preside.” Questão 2: O texto apresentado é narrativo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 PáginasData: 27/11/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA 1. Aspectos gerais O poder de polícia está intimamente ligado a contenção dos direitos individuais em face do interesse público. Não há direito individual absoluto. São sempre relativos em razão do interesse público. Tem por objetivo a limitação, restrição e condicionamento do direito e não sua supressão. 2. Policia administrativa e Policia judiciária Policia administrativa – incide sobre bens, direitos ou atividades. Policia judiciária – incide sobre as pessoas. Ex. quando a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.555 Palavras / 15 PáginasData: 28/11/2013 -
Direito Administrativo
Ética 1 AULA : 1 AULA : 1 Direito Administrativo Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, agentes e as atividades públicas. Para entender seus fins, o Estado atua em três sentidos: Administrativo, Legislativo Jurisdicional. Em qualquer um deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos de administração. AULA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 514 Palavras / 3 PáginasData: 30/11/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 715 Palavras / 3 PáginasData: 2/12/2013