GESTÃO DA GARANTIA, CONTROLE DE QUALIDADE NA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS ÓRGÃOS REGULADORES

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA DOS ALIMENTOS

ENGENHARIA DE ALIMENTOS

GESTÃO DA GARANTIA, CONTROLE DE QUALIDADE NA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS

ORGÃOS REGULADORES

- 2018 -

SUMÁRIO

1. CODEX ALIMENTARIUS        2

1. Definição e Princípios        2
2. Aplicação do Codex e Organização Mundial do Comércio        2
3. Estrutura do Codex e Finalidade das Comissões        3
4. Disposição do Codex.        4
5. Brasil no Codex Alimentarius        5

1. FDA        7

1. Definição e Princípios        7
2. Aplicação do Codex e Organização Mundial do Comércio.        8

1. AUTORIDADE EUROPÉIA DE SEGURANÇA DOS ALIMENTOS (EFSA)        8

1. O que é EFSA        8
2. Atribuições e Tarefas da EFSA        9

1. Atribuições        9
2. Tarefas        10

1. Organização        11

1. MAPA        12

1. Histórico        13
2. Responsabilidades        13

1. ANGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE (ANVISA)        18
2. ANÁLISE DE RISCO E ANÁLISE DE RISCO MICROBIOLÓGICO        22

1. Análise do Risco Microbiológico em Alimentos        24
2. Tipos de Avaliação do Risco Microbiológico        25

1. RISCO ASSOCIADO À SEGURANÇA DE ALIMENTOS
2. BIBLIOGRAFIA

1.CODEX ALIMENTARIUS

1.1 Definição e princípios

Originou-se de um termo latino que pode ser traduzido como código alimentar. Trata-se de um Programa conjunto entre a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) visando a elaboração e coordenação de normas alimentares, no plano internacional de acordo com os princípios científicos. Estas normas alimentares são feitas com foco na segurança e qualidade alimentar (MAPA, 2016). Este programa conta com mais de 200 normas em relação a alimentos elaborados, semielaborados ou crus; mais de 40 códigos de práticas de higiene; tem avaliado mais de 1.000 aditivos alimentares e mais de 54 medicamentos veterinários; tem estabelecido mais de 3.000 níveis máximos para resíduos de pesticidas, além disso, tem especificado mais de 30 diretrizes para contaminantes (ORTEGA;BORGES, 2012). Todas as informações a respeito do código alimentar são encontradas no site do Codex (www.codex.org), estando disponível em inglês e espanhol. O programa contribui através de suas normas, diretrizes e códigos de práticas internacionais, na segurança, qualidade e na igualdade de alimentos fornecidos no mercado internacional. Com isso, os consumidores podem acreditar que o alimento abrange os quesitos de qualidade e segurança e os importadores que o alimento adquirido se ajustam as especificações do codex (CODEX, 2016). Para cada tema relacionado ao Codex existe uma comissão específica que terá maior conhecimento do assunto para ditar o código de práticas a serem realizados para aquele determinado aspecto. Por exemplo, tendo em vista, a higiene dos alimentos, que é reconhecida mundialmente como essencial para garantir a inocuidade e a segurança dos alimentos consumidos, é recomendado o uso do Código de Práticas Internacionais de Higiene alimentar (CAC/RCP 1-1969) aos governos, indústria e consumidores. Sendo que este código possui alguns princípios que são:

1. Identificar os princípios fundamentais de higiene dos alimentos aplicáveis em toda a cadeia de alimentos (desde a produção primária até o consumidor final), para garantir que o alimento seja seguro e adequado para o consumo humano;
2. Recomendar a aplicação de enfoque baseado no sistema HACCP como um meio de aumentar a segurança do alimento;
3. Indicar como implementar tais princípios; e

1. Fornecer uma orientação para o desenvolvimento de códigos específicos, necessários aos setores da cadeia de alimentos, processos e produtos, a fim de ampliar os requisitos de higiene específicos (CODEX, 2016).

1. Aplicação do Codex e Organização Mundial do Comércio

Os documentos do Codex Alimentarius são de aplicação voluntária pelos membros, mas apesar disso, eles geralmente são utilizados como bases para a legislação nacional dos países (CODEX, 2016). Já os membros do Codex, que participam da OMC são induzidos a harmonizar suas legislações nacionais com as normas internacionais, uma vez que para o intercâmbio de produtos é necessário que o mesmo enquadre-se no padrão do outro país. Essas normas também podem ser utilizadas como referência para a dissolução de controvérsias em disputas do comércio de alimentos, como o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) que identifica especificamente as normas, diretrizes e recomendações do Codex como padrões internacionais de referência para a segurança alimentar, julga-se que as legislações nacionais que sejam compatíveis com as normas do Codex atendem às exigências do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio. As normas do Codex e textos correlatos também são relevantes no âmbito do Acordo TBT, que estabelece que os governos são responsáveis por garantir que esses instrumentos: (a) não resultem em tratamento discriminatório entre produtos nacionais e importados; (b) não criem obstáculos injustificados ao comércio; (c) estejam alinhados aos requerimentos do Codex Alimentarius, exceto quando insuficientes para atender objetivos legítimos; e (d) sejam notificados, quando apresentarem impacto no comércio internacional (ANVISA, 2016).

1. Estrutura do Codex e a finalidade das comissões

O codex alimentarius é regido pela comissão do codex alimentar que é auxiliada pelo comitê executivo, e conta com o auxílio de alguns órgãos, os quais são organizado em comitês horizontais, comitês de produtos, forças tarefas intergovernamentais, comitês coordenadores regionais.Também conta com a assessoria de órgão subsidiários 7 de especialistas organizados pela FAO e OMS, sendo que este pode ser permanente ou consultas ad hoc (MAPA, 2016) . A estrutura do codex e os comitês que estão ativos em 2016 são:

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