A “IN”CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO BAIXA RENDA PARA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO RECLUSÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS

CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ

A “IN”CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO BAIXA RENDA PARA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO RECLUSÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

FERNANDA ALMEIDA

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Balneário Camboriú, 24 de maio de 2021

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS

CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ

A “IN”CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO BAIXA RENDA PARA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO RECLUSÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

FERNANDA ALMEIDA

Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientadora: Professora:

Balneário Camboriú, 12 de maio de 2021

AGRADECIMENTO

Agradeço primeiramente a Deus por ter me dado condições e capacidade para essa realização, assim como à minha família que sempre esteve ao meu lado desde o início e que amo muito. Agradeço a todos os amigos, e colegas que fizeram parte desse período da minha vida e àqueles que permanecerão. Não poderia deixar de agradecer também à todos os professores, que faço nos nomes, do Msc. Newton Cesar Pilau, Msc. Everaldo Medeiros Dias, Msc. Rosemeri Farina, e ao meu grande orientador Prof. Dr. Walter Amaro Baldi, que contribuíram de forma significativa em minha formação.

DEDICATÓRIA

Dedico o presente trabalho de conclusão de curso em especial ao meu pai Senhor Ishaq Abdes Sami Dawud, que Deus o tenha (Allah Yerhamo), que me ensinou os valores que hoje me fazem ser o que sou, e a minha mãe Sawusan Muhd Hasan Ibrahim, mulher guerreira e cheia de amor. Dedico também a todos os meus irmãos que sempre estiveram comigo e são parte de mim. Assim como a todos aqueles que clamam por justiça e igualdade social.

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.

Balneário Camboriú, 24 de maio de 2021

Fernanda Almeida

Graduando

PÁGINA DE APROVAÇÃO

A presente Monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pelo[a] graduando[a] [Nome do(a) Graduando(a)], sob o título [Titulo da Monografia], foi submetida em [Data] à Banca Examinadora composta pelos seguintes professores: [Nome do(a) Professor(a) Orientador(a)], Orientador(a) e Presidente da  Banca Examinadora, [Nome do(a) primeiro(a) Professor(a) Avaliador(a)], Avaliador(a), e, [Nome do(a) segundo(a) Professor(a) Avaliador(a)], Avaliador(a), sendo a referida Monografia aprovada.

Balneário Camboriú, 24 de maio de 2021

Professora Nome

Orientador(a) e Presidente da Banca Examinadora

Prof. MSc. José Artur Martins

Coordenação da Monografia

SUMÁRIO

RESUMO        8

INTRODUÇÃO        9

CAPÍTULO 1        12

A SEGURIDADE SOCIAL O AUXÍLIO RECLUSÃO E SEU HISTÓRICO EVOLUTIVO NA LEGISLAÇÃO        12

1.1 CONCEITO E ORIGEM DA PREVIDÊNCIA SOCIAL        12

1.2 SURGIMENTO E HISTÓRICO EVOLUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNDO        16

1.3 HISTÓRICO EVOLUTIVO DA SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL        20

CAPÍTULO 2        29

O AUXÍLIO RECLUSÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E AS LIMITAÇÕES DADAS PELA EMENDA 20/98        29

2.1 O AUXÍLIO RECLUSÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL        29

2.2  REQUISITOS E CONCEITO DO AUXÍLIO RECLUSÃO        33

2.3 CONCEITO DE BAIXA RENDA PARA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO RECLUSÃO        40

2.4 CASOS DE SUSPENÇÃO E EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO        43

CAPÍTULO 3        45

A “IN”CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO BAIXA RENDA PARA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO RECLUSÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS        45

3.1 A ORIGEM DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA        46

3.2 PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL        54

3.1.1 Princípios Constitucionais da Previdência Social        54

3.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N. 20 /98        56

3.2.1 Da inconstitucionalidade Formal        57

3.2.2 Da Inconstitucionalidade Material        58

3.2.3 Jurisprudência e posicionamento do STF        60

CONSIDERAÇÕES FINAIS        63

REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS        66

RESUMO

O presente trabalho monográfico tem como finalidade analisar o auxílio reclusão, mais especificamente o critério baixa renda, que foi instituído pela Emenda Constitucional 20 de 1998 (EC 20/1998). Observa-se o referido benefício só veio a ganhar status contitucional com a promulgação da Constituição Cidadã (CRFB – 1988). Dez anos após, a EC 20/1998, alterou o art. 201 da CRFB – 1988, prevendo que o benefício só seria concedido a dependentes de segurado baixa renda, se utilizando do mesmo como critério objetivo para análise. Ocorre, que o legislador não observou o fim social do benefício, vez que seus beneficiários não são os segurados e sim seus dependentes, fazendo com que, muitas vezes, famílias que tem o seu mantenedor preso, fiquem desamparadas, não garantido o mínimo de dignidade à essas pessoas. O tema foi levantado por boa parte da doutrina previdenciária e constitucionalista, vez que entendem ter havido uma redução de garantias fundamentais, bem como descumprimento de princípios constitucionais e previdenciários, além de entenderem que a renda utilizada para aferição do critério deveria ser a dos dependentes, pois o segurado, ao ser preso deixa de ter aquela renda e quem necessita do benefício é a família, sujeito ativo do benefício. O método de investigação utilizado na pesquisa foi o indutivo, quanto às considerações finais elas se fundam nas discussões nos Tribunais Superiores, no Supremo Tribunal Federal e da doutrina, acerca do tema.