A Responsabilidade Cívil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado 

O vídeo é apresentado pelo professor Cristiano do canal “Direito para Concurso”. Ele vai dar uma resumida nas Leis do Código Cívil, priorizando as de responsabilidade de contrato.

Definição de Responsabilidade Contratual: Segundo Cristiano a responsabilidade civil, dentro do sistema do Código Civil brasileiro, distingue-se em contratual e extracontratual. O cumprimento de uma obrigação da qual foi fixada entre duas pessoas ou mais, pode ser ela verbal ou escrita em documento.  

Exemplo de contrato verbal e documental: O contrato verbal não é solicitado documento para realização do acordo entre ambas as partes, esse processo é verbalizados entre as entidades ou pessoas, por exemplo, na venda de um celular usado onde o valor foi estipulado e vedado de forma coloquial entre o “vendedor” e o comprador.  Já no documental, o processo é formalizado em um documento onde ambas as partes deverão assinar para a validação do mesmo. Exemplo: Um investidor decide virar sócio de uma empresa, estipulando que para a aplicação de seu capital na organização pede-se em retorno 15% das ações da empresa. Esse contrato é validado em um documento assinado pela entidade e o Investidor, do então novo sócio .  

Obs.: Em caso de descoprimento ou inexecução do devedor, sendo a falta de adimplemento ou da moral no cumprimento de qualquer obrigação (sendo verbal ou descrita em documento) responde-se por causar prejuízo a seus credores e ainda impõe a responsabilidade de reparar as perdas e danos experimentados pelos credores previsto em lei pelo Código Cívil.

Esses exemplos e definições são relacionados estritamente a responsabilidade contratual. Contundo temos uma segunda via que é a relação extracontratual. Nesta relação, compreende-se que o agente não há vínculo contratual entre os indivíduos, por não estarem ligados por uma relação obrigacional, mas, tem vínculo legal, uma vez que, por conta de um possível descumprimento de um dever legal, o agente por ação ou omissão, com nexo de causalidade e culpa ou dolo, causará à vítima um dano, do qual deverá ser ressarcido conforme exigência do afetado.

Em exemplo dado pelo professor Cristiano é colocado o poder público na ponta de um dos polos para exemplificação. No contexto proposto pelo professor é suposto que um servidor público do estado esteja fazendo o uso do celular enquanto transita de carro pela rua, em determinado momento bate o carro em outro causando danos no automóvel do indivíduo, e no seu consequentemente. 

No caso descrito, como nos referimos ao ente público (União, D.F, Estados e Municípios) a forma de ressarcimento não será a mesma, visto que o condutor do veículo causador do infortúnio estava trabalhando a mando desse ente, portanto a ação do qual o credor terá que enviar é em cima do poder público (devedor) para o efetivo pagamento. Essa ação que se encaminhara ao estado é chamada de responsabilidade objetiva, pois aos olhos da lei não importa a conduta do motorista o culpa será o estado (ou empresa, se tivermos nos referindo ao poder privado).

Em direito de resposta, o estado, enquanto réu, pode alegar em sua defesa, se houver, risco administrativo, ou seja, se ficar provado que o indivíduo (credor) passou no sinal vermelho, não parou na placa de pare etc (situações hipotéticas), o Estado estará isento de danos causados por atos de terceiros, força maior, culpa EXCLUSIVA da vítima ou caso fortuito. Em contra partida, em casos extraordinários, o estado, enquanto réu, não poderá ser absorvido da culpa sendo julgado como culpado independente do caso. Isso acontece quando ocorre explosões de fabricas, acidentes nucleares, ataques terroristas . Esse ação é chamada de risco integral.