ANÁLISE CRÍTICA DA AUTOVINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA DE 2015 DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE
Por: Ricardo Cavalcante Bastos • 22/11/2017 • Monografia • 19.921 Palavras (80 Páginas) • 379 Visualizações
FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ[pic 1]
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
Curso de Direito
ANÁLISE CRÍTICA DA AUTOVINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA DE 2015 DA COMPANHIA DE ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE
Ricardo Cavalcante Bastos
Matr.: 1210532-X
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RICARDO CAVALCANTE BASTOS
ANÁLISE CRÍTICA DA AUTOVINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA DE 2015 DA COMPANHIA DE ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE
Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da Professora Tereza Monnica Xavier B. de Carvalhoe orientação metodológica do Professor José Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do professor Zanito Holanda Braga orientação metodológica da professora Tereza Monnica Xavier B. de Carvalhoe.
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FICHA CATALOGRÁFICA
RICARDO CAVALCANTE BASTOS
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ANÁLISE CRÍTICA DA AUTOVINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA DE 2015 DA COMPANHIA DE ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE
Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de bacharel em Direito, em conformidade com os normativos do MEC, regulamentada pela Res. Nº R028/99 da Universidade de Fortaleza.
Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2016.
Zanito Holanda Braga, Ms.
Profa. Orientadora da Universidade de Fortaleza
Gustavo Tavares Cavalcanti Liberato, Ms.
Prof. Examinador da Universidade de Fortaleza
Julianna Vasconcelos de Alcantara, Ms.
Profª. Examinador da Universidade de Fortaleza
Tereza Monnica Xavier B. de Carvalho, Ms.
Profª. Orientador de Metodologia
Profª. Núbia Maria Garcia Bastos, Ms.
Supervisora de Monografia
Coordenação do Curso de Direito
AGRADECIMENTOS
Primeiramente, a Jesus Cristo, meu Senhor, pelo dom da minha vida, por tudo que já me aconteceu e por me agraciar com muito além do necessário, e a Maria, mãe de Deus e minha Senhora, que se compadece de mim e não cessa a sua santa intercessão em meu favor.
À minha amada esposa, Byanca Lopes Dantas, e ao meu filho, Heitor Dantas Bastos, que são bênçãos em minha vida e combustíveis suficientes para que eu tenha superado as adversidades que envolveram esse semestre de pesquisa ou que por ventura aparecerão em meu caminho.
Ao meu amado pai, Antônio Marcus Almeida Bastos, por todo amor, zelo, e, notadamente, por me ensinar que o bem mais precioso que um homem possa ter é o conhecimento, bem como ao meu amado e admirado irmão, Henrique Cavalcante Bastos, pelo apoio incondicional e amor, deveras manifestado por sacrifícios em prol da minha graduação.
A toda a minha família, principalmente minha cunhada, Luana de Sá Freitas, por todo o cuidado e esmero dispensados a mim e aos meus amados sobrinhos e afilhados, Luiz Henrique de Sá Bastos e Felipe de Sá Bastos.
Aos meus chefes, amigos e, oxalá, futuros sócios, Bernardo Fernandes Dall Mass, Hismael Mendes Barros e, sobretudo, Tiago José Soares Felipe, pela oportunidade profissional, pela confiança em mim depositada, por todo o paio e por me servirem como exemplos de advogados, homens e pais.
Aos professores e orientadores, Tereza Monnica Xavier B. de Carvalho e Zanito Holanda Braga, por toda a solicitude, atenção e encorajamento me dedicados durante a pesquisa, ao corpo docente do Curso de Direito e Diretoria da Universidade de Fortaleza, por todo o conhecimento e oportunidades ofertados.
Ao advogado Raul Amaral Junior, por ter me apresentado o Direito de Energia e a Teoria da Autovinculação da Administração Pública.
É justo que custe muito o que muito vale.
Santa Teresa de Ávila
RESUMO
Estudando as obras de direito administrativo pátrio, notadamente, no que tange a autotutela da administração público no exercício do controle de juridicidade dos próprios atos, pode-se dizer que a autovinculação administrativa não é conceituada, apesar que a ideia de autolimitação ser reproduzida, mesmo que apartada das ditas nomenclaturas. A proibição da administração pública, seja direta, seja indireta, de atuar de maneira contraditória é imprescindível no tema da autotutela, da legalidade e da moralidade administrativa, desaguando na segurança jurídica dos administrados perante o Estado. Nesse trabalho monográfico, realiza-se uma abordagem do tema da autovinculação administrativa e uma análise prática do caso da Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética do Ceará de 2015, tendo em vista que a Agência Nacional de Energia Elétrica desvinculou-se de próprio precedente e aplicou provisoriedade ao resultado do processo administrativo de revisão tarifária que, quando trazido a termo, importou em aumento significativo do Reajuste Tarifário Anual de 2016 da Coelce, gerando muita contestação pelos consumidores cearenses. Após essa análise, conclui-se que a Administração Pública não pode se engessar, de maneira a não poder inovar sua linha de atuação e de decisão, todavia, ao fazê-la, deve motivar e fundamentar o ato dissidente dos próprios precedentes, coisa que não fez ANEEL. Viu-se que a agência reguladora, no processo administrativo de revisão tarifária da Coelce, não justificou a contento a quebra de precedente próprio, de maneira o recálculo da revisão tarifária e o seu reflexo financeiro no reajuste tarifário do ano seguinte foram indevidos, desferindo fatais golpes contra os princípios administrativos e a segurança jurídica dos beneficiários dos serviços públicos de energia elétrica do Ceará.
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