APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

Atividades Práticas Supervisionadas – trabalho elaborado com exigência para a avaliação do segundo bimestre em disciplinas do 4º semestre, do curso de Direito da Universidade Paulista, sob orientação do professor do semestre citado anteriormente.

AGRADECIMENTOS

Com muito desempenho, amizade e trabalho em grupo que conseguimos realizar mais uma conquista, a realização desta APS (Atividades Práticas

Supervisionadas). A união fez a força e isso só nos fortaleceu e fez com que nos tentássemos não ser o melhor, mas a fazer o melhor. E por último, porém não menos importante agradecemos o nosso professor, orientador e amigo Afonso Andreozzi Neto, pelos ensinamentos, paciência e a atenção dedicada ao grupo.

SUMÁRIO

▪ Relatório/Fundamentação.........................................................4

▪ Conclusão, quanto à Responsabilidade Civil, Conseqüências,

indenização e a Lei 13709/20187...............................................5,6 ▪ Sites para conhecimento ............................................................7 Para: Escola Alphaville

Ementa: Direito Civil. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade Civil. Sequestro de dados de uma escola.

RELATÓRIO

Trata-se de uma consulta formulada pela Escola Alphaville.

A escola supracitada, que oferece serviços didáticos para alunos de classe média alta, teve seus dados sequestrados através de um hacker. Após sequestrar os dados da escola em questão, o hacker entrou em contato através de mensagem eletrônica, solicitando um alto valor em bitcoins (moeda virtual) no prazo de 24 horas, para que os dados fossem devolvidos á escola, entretanto, caso o valor não lhe fosse pago, o sequestrador ameaçou a escola de vazar os dados dos alunos na rede mundial de computadores, inclusive endereços e fotografias.

“É o relatório, passo a opinar.”

FUNDAMENTAÇÃO

Em análise ao caso em questão, é possível identificar que existe responsabilidade civil por parte da escola:

Art. 927, parágrafo único do Código Civil “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.

Especificamente, por parte da escola, houve a responsabilidade civil objetiva, visto que houve um ato ilícito, ocorreu o sequestro dos dados, por meio de um hacker, enquanto esses dados estavam sob poder da escola, e recorrente desse ato ilícito houve o dano, uma vez que os dados foram sequestrados e isso pode vir a acarretar prejuízos caso os dados sejam expostos, o nexo de causalidade encontra-se na conduta do agente, é necessário avaliar de qual forma a escola concorreu para que este fato se consumasse, já que teve seu sistema invadido e seus dados sequestrados, dessa forma presume-se que omissão, negligencia ou imprudência da escola ao ter seu sistema invadido. Ao coletar os dados de outrem, a escola assumiu a teoria de risco do negócio, pois a coleta e armazenamento de dados de outrem por si só gera um risco interno que consiste na perca, adulteração ou divulgação não autorizada dos dados, logo, se constata que independente de culpa por parte da escola no sequestro dos dados, a escola fica obrigada a reparar qualquer dano que venha a ser causado a outrem.

Ainda, seguindo a linha de fundamentação, faço menção ao artigo 954, caput do Código Civil que trata sobre a indenização em caso de ofensa a liberdade pessoal, que acarretará para o ofendido, o pagamento de perdas e danos que lhe incorrer, caso o ofendido não consiga provar seus danos