ATPS DIREITO PENAL V ETAPAS 3 E 4

 FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – FAC 3

CURSO DE DIREITO

“CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL”

Campinas

2015

ALUNO(s):

                        

“CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL”

                   

                                               

                                  

Trabalho para a disciplina: Direito Penal

                                                                           Professor: Anderson

                                                                           8º semestre - Curso de Direito

                                                                         Faculdade Anhanguera de Campinas  

Campinas

2015

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO.......................................................................................................04

1. DESENVOLVIMENTO...............................................................................................05

2.1. DISTINÇÃO ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA...........................................................................................05 

2.2. EMENTAS SOBRE O CRIME DE PREVARICAÇÃO....................................,,,06

2.3. ANÁLISE DO CASO 1.........................................................................................09

2.4. OS INSTITUTOS DA LEI 9.099/95 APLICADOS AO CASO............................09

                2.5. QUADRO COMPARATIVO................................................................................10

                2.6. CRIME DE DESACATO REALIZADO PELO ADVOGADO............................10

2.7. CARACTERÍSTICAS DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO   PROCESSO...................................................................................................................11

1. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................................12

Campinas

2015

1.  APRESENTAÇÃO

        Este trabalho tem por finalidade o cumprimento das tarefas 3 e 4 da ATPS de Direito Penal V, cada tarefa contém quatro passos.

        Tais passos trazem como o escopo o desenvolvimento de relatórios e pareceres jurídicos com a análise da doutrina, jurisprudência e revisão interdisciplinar de conteúdo de Direito Penal e Direito Processual Penal. A pesquisa acadêmica relaciona os seguintes tópicos: dos crimes contra a administração pública e dos crimes contra a administração em geral.

        Dessa forma, ao final do desenvolvimento do desafio o aluno terá revisado o conteúdo, buscando aprender, fazer, ser e a conviver com os conceitos basilares do Direito.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1. DISTINÇÃO ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA

        

        Os crimes corrupção passiva e corrupção ativa fazem parte do Título XI do Código Penal que normatiza os crimes contra a Administração Pública. Aquele está presente no Capítulo I, normatizando sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, artigo 317. Este outro encontra-se no Capítulo II, normatizando sobre os crimes praticados por particular contra a Administração Pública, artigo 333.

        Ambos os crimes prescrevem a situação de uma pessoa, podendo ser funcionário público ou particular, e uma vantagem indevida tomada em decorrência de um cargo público, sendo, assim, “mais fácil” a obtenção do privilégio dado pela Administração Pública.

        O crime de corrupção ativa não é bilateral. Sendo possível que exista independente da corrupção passiva e vice-versa.

         No quadro abaixo, note as características dos dispositivos:

QUADRO COMPARATIVO	CORRUPÇÃO ATIVA	CORRUPÇÃO PASSIVA
SUJEITO ATIVO	Qualquer pessoa	Funcionário público
SUJEITO PASSIVO	Administração Pública	Administração Pública
OBJETO JURÍDICO	Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade	Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade
OBJETO MATERIAL	A vantagem indevida, podendo ser patrimonial ou moral	A vantagem indevida, podendo ser patrimonial ou moral
CONSUMAÇÃO	Com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida por parte do extraneus ao funcionário público	Quando a solicitação chega ao conhecimento de terceiro ou o funcionário recebe a vantagem ou aceita a promessa de sua entrega
TENTATIVA	Não é possível	É possível

        Os crimes, em evidência, levam consigo um caso de exceção pluralista ao princípio unitário que norteia o concurso de agentes. Poderia haver um único tipo penal punindo o corrupto e o corruptor, entretanto, o legislador resolveu dar um delito para cada um, portanto, um princípio pluralista, fugindo a regra.