Abertura de empresas

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Presidência da República

Secretaria da Micro e Pequena Empresa  

Secretaria de Racionalização e Simplificação

Departamento de Registro Empresarial e Integração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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APRESENTAÇÃO

Este Manual estabelece normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e

respectivos usuários dos serviços prestados pelas mesmas na prática de atos de Registro de Empresas referentes às Sociedades Limitadas.

Além de orientar as Juntas Comerciais visando à prática uniforme dos serviços de registro

mercantil, no âmbito do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, a observância do disposto neste Manual facilitará a compreensão dos requisitos exigidos para o arquivamento de atos, reduzindo assim o prazo de processamento dos serviços solicitados, e evitando exigências, diminuindo custos decorrentes de retrabalho, tanto para o cidadão quanto para as Juntas Comerciais.

PAULO CÉSAR ZUMPANO

Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração

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ÍNDICE

1. - CONSTITUIÇÃO................................................................................................................................. 10 1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA ........................................................................................................... 10 

1. - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS  .......................................................................................... 11 

1. - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS .......................................................... 11 
2. - PROCURAÇÕES ................................................................................................................ 11 

1. - Reconhecimento de firma ................................................................................... 11 
2. - Representante de pessoa física residente e domiciliada no exterior e pessoa

jurídica estrangeira .............................................................................................. 11 

1. - DOCUMENTOS REFERENTES A SÓCIO PESSOA FÍSICA RESIDENTE E

DOMICILIADA NO EXTERIOR OU PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA ....................... 11 

1. - Procurações e outros documentos oriundos do exterior .................................... 11 

1. - ELEMENTOS DO CONTRATO SOCIAL  ........................................................................... 12
2. - CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR  .......................................................... 12 
3. - PREÂMBULO DO CONTRATO SOCIAL  .......................................................................... 12 
4. - CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO CONTRATO SOCIAL ............................................... 13 

1. - Cláusula: pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus

poderes e atribuições .......................................................................................... 13 

1. - CLÁUSULAS FACULTATIVAS DO CONTRATO SOCIAL ............................................... 13 
2. - FECHO DO CONTRATO SOCIAL ...................................................................................... 13 
3. - CAPACIDADE PARA SER SÓCIO .................................................................................... 13 

1. - Menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado ................................................... 14 

1. - IMPEDIMENTOS PARA SER SÓCIO ................................................................................. 14 

1. - Restrições e impedimentos para arquivamento de atos de empresas em que

participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas

jurídicas com sede no exterior ............................................................................ 15 

1. - Comunicação ao Departamento de Polícia Federal local ................................... 16 

1. - IMPEDIMENTOS PARA SER ADMINISTRADOR ............................................................. 16 
2. - QUALIFICAÇÃO DE SÓCIO .............................................................................................. 17 

1. - Menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado ................................................... 17 
2. - Número oficial de identidade e órgão expedidor ................................................. 18 

1. - Sócio residente no País ................................................................... 18 
2. - Sócio não residente no País .......................................................... 18 

1. - Representação legal de sócio ............................................................................. 18

1. - QUALIFICAÇÃO DE REPRESENTANTE DE CONDOMÍNIO DE QUOTAS  .................... 18 
2. - NOME EMPRESARIAL  ...................................................................................................... 18 

1. - Microempresa / Empresa de Pequeno Porte ...................................................... 18

1. - CAPITAL ............................................................................................................................. 19 

1. - Quotas de capital ................................................................................................ 19 1.2.16.2 - Valor de quota inferior a centavo ........................................................................ 19 1.2.16.3 - Quota preferencial ............................................................................................... 19 

1. - Co-propriedade de quotas ................................................................................... 19 
2. - Sócio menor de 18 anos, não emancipado ......................................................... 19 1.2.16.6 - Utilização de acervo do Empresário para formação de capital de sociedade .... 19 

1.2.16.7 - Realização do capital com lucros futuros ............................................................ 19 1.2.16.8 - Integralização com bens ..................................................................................... 19