AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA em face de “G”.S.A

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

MARCELO, nacionalidade, estado civil, engenheiro, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº XX.XXX.XXX-X XXX/XX, CPF XXX.XXX.XXX-X, residente e domiciliado na Rua XXXXX XXXX, nº XX – XXXXXX XXXX em RIO DE JANEIRO/RJ, CEP XX.XXX-XXX, endereço eletrônico XXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve, com escritório à Rua XXXXX, nº XX, XXXXX em XXXXX/SP, CEP XX.XXX-XXX, email: XXXXXXXXXXXXXXXX, endereço em que recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA em face de “G”.S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número XX.XXX.XXX/XXXX-XX com sede na Rua XXXX, nº XX, XXXXX, SÃO PAULO/SP CEP: XX.XXX-XX, cujo endereço eletrônico é desconhecido, onde deverá ser citada e intimada na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS

Em 15(quinze) de dezembro de 2016 o autor efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela ré, que apesar de devidamente entregue e instalado o referido produto desde o momento de sua instalação passou a apresentar problemas, desarmando e não refrigerando o ambiente.

Defronte as circunstancias, o requerente, 10(dez) dias após a compra entrou em contato com o fornecedor, que prestou o serviço de assistência técnica, trocando o termostato.

No entanto, o problema persistiu e o autor por diversas outras vezes entrou em contato com a ré a fim de solucionar o problema de forma amigável. Sem êxito. Transcorridos 30 dias sem a resolução do defeito pelo fornecedor, o autor requereu a substituição do produto, onde foi surpreendido pela negativa dada pela ré, com a justificativa de que enviaria um técnico para uma nova vistoria no aparelho.

Entretanto tal visita somente poderia acontecer 15 dias após o contato por conta da grande quantidade de demandas no período do verão.

Cabível ressaltar que a substituição do produto tem caráter de urgência em se tratando das altas temperaturas atingidas neste verão, onde o autor adquiriu o produto justamente por esse motivo.

Diante o exposto não restou meios para o autor se não, procurar o judiciário para resolver tal lide.

DO DIREITO

Da relação de consumo

Conforme artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final..A parte autora adquiriu o produto para instalação em sua residência, assim retirando-o de circulação no mercado e sendo o destinatário final.

De outro lado, a ré é considerada fornecedora por desenvolver, não somente, atividades de comercialização, distribuição e montagem conforme disposto no artigo 3º do CDC.

Portanto está caracterizada a relação de consumo, bem como total aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Da tempestividade para reclamar do vício

O autor entrou em contato com a ré, formalizando a reclamação 10(dez) dias após a aquisição do produto. Consoante artigo 26, inciso II do CDC, que alude o prazo de 90(noventa)dias para produtos duráveis, deixa claro que tal reclamação foi feita no prazo apropriado.

Da responsabilidade do fornecedor e a substituição do produto

Conforme dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade que tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam os produtos duráveis.

É direito do consumidor que em não havendo a reparação do vicio em no máximo 30(trinta) dias, haja a substituição do produto, artigo 18, § 1º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor: