Ação de declaração de inexistência de débito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MÉRCIA, nacionalidade..., estado civil... , profissão... , portadora do documento de identidade RG n. ... e inscrito no CPF sob o n. ..., residente e domiciliada na rua... , Niterói/RJ, por seu advogado conforme instrumento de mandato anexo (doc.1), vem perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 275, I e 273 ambos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO em face de MEDCARE LTDA, com sede na Rua... , na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o n. ..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

A autora foi comunicada pela empresa Ré que havia mensalidades dos meses de agosto, setembro e outubro em aberto e caso não houvesse o pagamento do valor correspondente, no total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no prazo de 15 dias, seu plano de saúde seria cancelado e seu nome negativado.

No entanto Mércia procurou a documentação pertinente e encontrou os comprovantes de pagamento das mensalidades supostamente em aberto e as enviou via fax a Empresa MedCare Ltda, a fim de solucionar o problema.

Porém, apesar de não ter seu plano de saúde cancelado, após alguns dias, ao tentar comprar um móvel mediante financiamento, viu frustrado o negócio ante a informação de que lhe foi negado o crédito, pois seu nome está inscrito no cadastro de maus pagadores pela empresa MedCare Ltda, causando assim constrangimento a autora.

Como será demonstrada a seguir a Autora tem direito ao ressarcimento por todos os danos sofridos em razão da tal situação.

II – DO DIREITO

A autora foi informada que havia débitos em seu nome, referente a três parcelas de seu plano de saúde e ao saber disso prontamente providenciou os comprovantes de pagamento encaminhando-os via fax a Ré, para ter definitivamente seu problema sanado e mesmo assim teve seu nome negativado e a compra de um móvel não realizada por tal situação.

A esse respeito, o artigo 927 do código civil afirma que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

E de acordo com o artigo 402 do código civil em relação ao dano material sofrido pelo autor diz que as perdas e danos devidos a ele abrangem, além do que ele efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.

Nesse mesmo sentindo dispõe o artigo 186 do código civil que diz “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Diante disso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor do serviço responda independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

Por fim a Ré não observando o pagamento realizado pela Autora fez com que esta fosse inclusa no rol de maus pagadores, ficando assim responsável pelo dever de indenizar a mesma pelos danos.

III- DO DANO MORAL

Inegáveis os danos morais sofridos pela Autora em razão das consequências da negativação do seu nome.

A Súmula 37 do STJ afirma que são cumuláveis as indenizações por dano moral e material oriundos do mesmo fato.

Assim, presente o direito ao ressarcimento, a Autora deixa ao prudente arbítrio de Vossa Excelência a fixação do valor da indenização.

IV – DA TUTELA ANTECIPADA

Como ficou demonstrado,