Direito Penal Teoria do Crime

Sumário

DIREITO PENAL I        2

PARTE GERAL – ARTIGO 1º AO 120 – CP        2

I – Aplicação da Lei Penal        2

DIREITO PENAL I

PARTE GERAL – ARTIGO 1º AO 120 – CP

I – Aplicação da Lei Penal

Anterioridade da lei        

Art.1º - Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal.

O artigo primeiro do código penal é o mesmo que está escrito no Art.5º, XXXIX, da Constituição Federal apresentado como princípio da legalidade presente.        

1. – Princípio da Reserva Legal

Somente há um crime e pena mediante lei.

1. – Princípio da anterioridade da Lei Penal

A lei que prevê o crime e comina a pena deve ser anterior ao fato praticado.

Lei penal no tempo

Art.2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo Único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Irretroatividade da lei penal mais maléfica e retroatividade da lei penal mais benéfica.

        Abolitio Criminis: Lei posterior quando deixa de considerar uma conduta como sendo criminosa, exemplo: adultério deixou de ser crime.

Lei excepcional ou temporária

Art.3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

        Leis temporárias são leis com prazo de validade, criadas pelo Congresso e aprovadas pelo Presidente. Não se aplica retroatividade em leis temporárias por causa da ultratividade.

        Ultratividade: A lei será aplicada a um fato cometido no período de sua vigência, mesmo após a sua revogação, ainda que seja prejudicial ao acusado.

1. Lei Excepcional: vigora por tempo indeterminado. Exemplo: guerra, calamidade pública, etc., ou seja, enquanto o evento indeterminado durar.
2. Lei Temporária: surge para vigorar por tempo previamente estabelecido, ou seja, com começo e fim previamente fixado em lei.

Obs: Leis Excepcionais são leis auto revogáveis ou temporárias.

Tempo do crime

Art.4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

        Teoria da Atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão.

        Teoria do Resultado: o momento do crime é o da ocorrência do resultado delitivo.

        Teoria da Ubiquidade (mista): é tanto o momento da atividade como o do resultado.

Territorialidade

Art.5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

        §1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

        §2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, a estas em porto ou mar territorial do Brasil.

        Aeronaves ou Embarcações Públicas        

        Território brasileiro                        Código Penal Brasileiro

        Até 12 milhas náuticas brasileiras        Código Penal Brasileiro

        Alto-mar                                Código Penal Brasileiro

        Território estrangeiro                        Código Penal Brasileiro

        Aeronaves ou Embarcações Privadas

        Território brasileiro                        Código Penal Brasileiro

        Até 12 milhas náuticas brasileiras        Código Penal Brasileiro

        Alto-mar                                Com bandeira brasileira, Código Penal Brasileiro

        Território estrangeiro                        Código Penal Estrangeiro

Lugar no crime

Art.6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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