Falência

FALÊNCIA

FINALIDADE

CAUSAS

- ART.94 lre

- critério jurídico não econômico=insolvência preesumida

- imputabilidade injustificada injustificada (inciso 1)

- execução frustada (inciso II)

- atos de falência (inciso III)

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

- materiais - subjetivo

- objetivo

- formal - sentença

REQUERENTES DE FALÊNCIA - autofalência

- sócio ou acionista

- qualquer credor PF ou PJ

- fazenda pública = não tem interesse

- empresário individual falecido

SUJEITO PASSIVO - art 2º LRE; aplica-se às concessionárias de serviço público

SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA - agravo = decisão interlocutória (art. 99)

- continuação nas atividades do falido com o adm judicial

- lacração do estabelecimento

- na alienação não haverá sucessão de débitos tributários, dívidas trabalhistas ou acidentárias

EFEITOS DA SENTENÇA - em relação ao falido

- em relação aos credores

DEFESAS DO DEVEDOR - contestação 10 dias

- depósito elisivo - afasta falência

- mp não intervém

- converte em ação de cobrança

depósito elisivo + contestação - nmatéria de mérito

- preliminares

- recuperação judicial

RITO - autos - principais

- de declaração