O Estágio Supervisionado

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DE TRABALHO DE PIAS/BA

PLACAS E CIA DE ALUMÍNIOS LTDA, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos arts. 539 a 459 do CPC, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face do ESPÓLIO DE CARMENDO DOLORES DA RIBALTA, representado pela inventariante LUDITA RIBALTA DE FLORES, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

CARMENDO FLORES DA RIBALTA foi admitido pela consignante em 02.03.2016, sendo encerrado seu contrato em 19.08.2018 em razão do seu falecimento. Carmendo foi vitima de um AVC na sede da empresa, durante seu horário de trabalho, vindo a falecer em razão do ocorrido, lá mesmo. Com a extinção do contrato, cabe à reclamante efetuar o pagamento das verbas rescisórias, entretanto, tem dúvidas sobre quem deverá recebê-las.

II – DO MERITO

A extinção do vinculo de emprego por morte do empregado provoca, necessariamente, o fim do contrato de trabalho em virtude da pessoalidade que lhe é inerente considerando que o último salário de empregado era de R$3.000,00, é devido pelas consignantes verbas rescisórias de R$17.900,00 as quais correspondem:

Saldo de salário (19 dias) ...................................R$1.900,00

13º salário proporcional     ..................................R$2.000,00

Férias vencidas em dobro (2016/2017) ..............R$8.000,00

Férias vencidas +1/3 (2017/2018) ......................R$4.000,00

Férias proporcionais (6/12) +1/3.........................R$2.000,00

TOTAL DEVIDO.................................................R$17.900,00

 

Com o intuito de extinguir a obrigação e evitar a incidência da multa prevista no art.477, §8º da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias, propõe-se a presente ação.

III – REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

1. O deferimento do depósito da quantia de R$17.900,00, no prazo de 5 dias (art.542, I, do CPC);

1. A notificação da consignaria para comparecer em audiência e levantar o depósito com feito de quitação ou oferecer resposta, sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação (art. 542, II, do CPC);

1. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a prova documental; e

1. por fim, caso o valor não seja levado em audiência, a procedência do pedido com a declaração de extinção da obrigação e condenação da consignatária de custas e honorários advocatícios no importe de 15%, nos termos do art. 791 – A da CLT.

 

Atribui-se à causa o valor de R$17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB nº