O PROCESSO LICITATÓRIO E A RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

FACULDADE DAMÁSIO  

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

O PROCESSO LICITATÓRIO E A RESPONSABILIDADE  DO AGENTE PÚBLICO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 

NATAL - RN

2016

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GUSTAVO DA SILVA SANTOS

O PROCESSO LICITATÓRIO E A RESPONSABILIDADE  DO AGENTE PÚBLICO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 

Monografia apresentado à Faculdade Damásio como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Público.

NATAL - RN

2016

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Resumo

O controle dos atos praticados no certame licitatório passa pelo controle da própria Administração Pública, que pode ser interno ou externo. Desta forma, a presente pesquisa tem como objetivo geral, analisar o processo licitatório e a responsabilidade  do agente público. Buscando alcançar os objetivos, optamos por uma revisão bibliográfica a qual é desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos. A possibilidade de alterar um contrato administrativo está dentre as cláusulas exorbitantes e seria totalmente proibido o uso dessa cláusula em um contrato no ramo privado. O agente público é um gênero que comporta várias espécies, dentre as espécies adotadas pela doutrina, são espécies de agentes públicos: os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares em colaboração com o poder público.

Palavras-Chave: Processo licitatório. Responsabilidade. Agente Público.

ABSTRACT[pic 1]

The control acts in the bidding contest through the control of the Public Administration itself, which can be internal or external. Thus, this research has the general objective to analyze the bidding process and the responsibility of the public official. Seeking to achieve the goals, we chose a literature review which is developed from already prepared material, consisting mainly of books and scientific articles. The ability to change an administrative contract is among the exorbitant terms and would be totally prohibited the use of this clause in a contract in the private sector. The public official is a genus comprising several species, among species adopted by the doctrine, they are a kind of public officials: the politicians, civil servants, the military and individuals in cooperation with the government.

Keywords: bidding process. Responsibility. Public agent.

SUMÁRIO[pic 2]

INTRODUÇÃO......................................................................................................	5
1	CAPÍTULO 1 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.................................	7
1.1	ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...................................................	17
2	CAPÍTULO 2 – LICITAÇÃO: NOÇÕES; PRINCÍPIOS NORTEADORES E PROCESSOS LICITATÓRIOS...............................................................	23
2.1	A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: um breve histórico............	30
3	CAPÍTULO 3 – RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS......	34
4	CONCLUSÃO............................................................................................	56
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................	57

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa estuda analisar o processo licitatório e a responsabilidade  do agente público. O controle dos atos praticados no certame licitatório passa pelo controle da própria Administração Pública, que pode ser interno ou externo. Aquele é realizado pela própria Administração, este é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, conforme determina o art. 71 da Constituição Federal, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado, como expressão do direito de ação, insculpido como Direito Fundamental do Indivíduo no art. 5º, XXXV, da Carta Constitucional.

O Estado, como pessoa jurídica, manifesta sua vontade por meio de seus agentes. Nas relações privadas os indivíduos manifestam vontades próprias, tendo em vista seus interesses. O agente público manifesta a vontade do Estado, tendo em vista as atribuições legais e o interesse público (COSTA, 2007).

Surge a seguinte problemática: A licitação, como atividade desempenhada pela Administração Pública, vai depender da prática de diversos atos e esse conjunto de atos envolve a participação de diversos agentes, como, por exemplo, na aprovação de projeto básico, na aprovação de edital, na designação de comissão de licitação, no deferimento/indeferimento de recurso, na homologação, na adjudicação?

A presente pesquisa tem como objetivo geral descrever através de uma pesquisa bibliográfica os atos licitatórios que compõem e a responsabilidade dos agentes envolvidos no certame.

Este estudo justifica-se, ainda, pela relevância à academia, pois poderá somar e contribuir nas consultas para aprofundamento do tema. Dessa forma, acredita-se que este trabalho será um importante investimento na formação inicial dos acadêmicos e docentes, que servirá como fonte de pesquisa para aqueles que se interessam sobre o assunto.

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