O PROCESSO PENAL III - PRIMEIRA AVALIAÇÃO

1 – Analise as assertivas abaixo e marque V ou F conforme o caso. Cada assertiva vale (1,0)

I – A nulidade processual é tida como um vício processual decorrente do cumprimento de determinada exigência legal (F);

II – Os vícios processuais podem ser classificados em: ato inexistente, irregularidades, nulidade relativa e nulidade absoluta (V);

III – A nulidade absoluta somente poderá ser decretada se for suscitada pela parte (F);

IV – O recurso em sentido estrito é cabível contra decisões interlocutórias, não sendo possível utilizá-lo contra decisões definitivas ou com forma de definitivas, para estas hipóteses é cabível a apelação (V);

V – Caberá apelação no prazo de 15 dias das decisões do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos (F);

VI – Caberá recurso, no sentido estrito, no prazo de 20 dias da decisão, despacho ou sentença que decidir sobre a unificação de penas (F);

VII – A apelação é um recurso de peças dúplices e tem dois prazos distintos, 5 dias para informar que vai recorrer e mais 2 para apresentar as razões recursais (F).

2 – Sobre o sistema recursal do processo penal brasileiro, elabore um texto contendo: o conceito de recurso, suas espécies (ATENÇÃO, NÃO É PARA FALAR DOS RECURSOS EM ESPÉCIE), princípios que os regem e seus efeitos. (3,0) - (mínimo de 30 linhas, não sendo permitido transcrever artigos de Lei, trechos de livros ou da internet).

        O recurso é um instrumento que tem o objetivo de submeter novamente a ação para um novo exame, visando assim a anulação ou a modificação da sentença. Os princípios recursais são: duplo grau de jurisdição, fungibilidade, taxatividade, unirrecorribilidade, complementaridade, dialeticidade e disponibilidade. O duplo grau de jurisdição é o princípio vetor dos recursos, ele permite que as decisões possam ser examinadas novamente por um órgão superior colegiado. A fungilibilidade ocorre quando a parte apresenta um recurso errado, o juiz do caso pode reconhecer como se estivesse correto, dessa forma poderá ocorrer a substituição pelo certo, mas só irá ocorrer caso o erro não tenha sido por má-fé. Seu fundamento encontra-se no art. 579 do Código do Processo Penal.

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