OS IMPACTOS DO SISTEMA JURÍDICO EM RELAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO PORTO DE SANTOS

MARCO AURÉLIO FREITAS VIEIRA

OS IMPACTOS DO SISTEMA JURÍDICO EM RELAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO PORTO DE SANTOS

Projeto de dissertação para o programa de Mestrado Acadêmico de Direto e Desenvolvimento – Fundação Getulio Vargas.

RESUMO

O presente estudo tem por objetivo investigar os impactos do sistema jurídico que compõe a normatização específica no Porto de Santos em relação ao desenvolvimento econômico sustentável. A sustentabilidade está em pauta no contexto regional. Contudo, será a região que se beneficia na prática desta sistemática?  A pesquisa terá ponto de partida na análise da estrutura legal portuária, a evolução histórica da temática e o mapeamento do atual cenário e todos os atores nela inseridos. Em sequência, a pesquisa terá por escopo a investigação e sua aplicação pelas empresas, verificando todas as variáveis que contribuem para competitividade; quantos e quais projetos ligados à sustentabilidade são beneficiados ou impedidos pelo estrutura jurídica, assim como a qualidade dos mesmos. Com o presente projeto de estudo, espera-se identificar possíveis soluções e fomentar o debate entre todos os interessados.

I - Introdução

O Brasil conta com um Sistema Portuário composto por trinta e sete                                       portos públicos e quarenta terminais privativos em uma extensão de mais de oito quilômetros de extensão. Este sistema representa mais de noventa por cento da movimentação de carga realizada com o mercado internacional.

O Porto de Santos, objeto da presente pesquisa, tem uma extensão de cais de 15.960 metros e área útil total de 7,8 milhões de metros quadrados. Conta com 55 terminais marítimos e retroportuários e 65 berços de atracação, dos quais 14 são de terminais privados entre eles Cutrale, Dow Química, Usiminas, Valefértil, BTP e Embraport.

A região impactada pelo retro mencionado Porto é a Metropolitana da Baixada Santista – RMBS – porção central do litoral do Estado de São Paulo, que abrange áreas insulares e continentais, sendo composta por nove Municípios: Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente.

Para compreender a evolução do sistema, cumpre traçar um breve histórico do tema principal. O sistema portuário brasileiro teve como ponto de partida com promulgação da Carta Régia em 1809, o que possibilitou a abertura dos portos às nações amigas. Na década de 30 do século passado, com o intuito de modernizar as atividades, o sistema teve sua primeira reforma no Estado Novo sob a égide de Getúlio Vargas. Na sequencia, podem-se destacar ações significativas, tais como a  criação do DNPVN – Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis em 1963, a criação do Grupo Executivo para Integração das Políticas de Transportes – GEIPOTem 1965 e por derradeiro a instituição da PORTOBRÁS - Empresa de Portos do Brasil S. A em 1975 que englobou e gestão dos portos e hidrovias.

Em 1993, o advento da Lei de Modernização dos Portos marcou o setor para que tal regulação pudesse adequar a sistemáticas às demandas internacionais e trazer melhorias ao segmento. Cabe ainda destaque, que para configurar a estrutura institucional, como se apresenta atualmente, houve a criação da agência reguladora do setor a ANTAQ – Agência Nacional de Transporte Aquaviário em 2001, a criação da Secretaria Especial de Portos e em 2007 e  a instituição de Ministério próprio com uma visão estratégica e desenvolvimentista. Em 07.12.2012,  foi editada a Medida Provisória 595 – MP dos Portos, trazendo em seu bojo o objetivo de melhorar a eficiência dos portos brasileiros e, principalmente, estabelecer novas regras para as concessões de portos. Tal medida, com a pressão do Governo Federal junto às casas do Congresso Nacional, foi transformada em 05.06.2013, após o acolhimento de 137 emendas, na Lei 12.815/2013.

II - Pergunta de pesquisa

Ao final da investigação, espera-se obter respostas às perguntas que respaldaram o interesse pela temática:

• A estrutura jurídica ligada ao porto representa entrave ao desenvolvimento sustentável? Em caso afirmativo, quais?
• Quais projetos regionais são efetivamente decorrentes de incentivos ou oriundos de políticas públicas do porto?
• Qual o impacto dos possíveis entraves para a competitividade e dificuldade de aplicar políticas de caráter ambiental, social e desenvolvimentalista na região?

III - Justificativa e delimitação do tema (neste tópico o candidato deverá indicar a relevância do projeto de pesquisa);

A justificativa do trabalho repousa nos questionamentos acerca dos impactos que esta estrutura representa no desenvolvimento sustentável, sem que a atividade perca a competitividade internacional para atender as demandas cada vez mais exigentes no que se refere aos aspectos da produtividade, custo e meio ambiente.

Alguns fatores foram relevantes para a definição do tema, que serão pormenorizados a seguir:

         Os dados estatísticos preliminares revelam o potencial econômico das atividades ligadas ao Porto de Santos. De acordo com a Antaq, o Porto representou 27% do total movimentado no país.

         Uma parcela significativa dos investimentos é direcionada à infraestrutura. Para garantir a continuidade do crescimento do Complexo Portuário Santista foram investidos em 2014, aproximadamente, R$ 121,4 milhões, de recursos da Codesp  e do Tesouro Nacional, no sistema viário das margens direita e esquerda do Porto, na recuperação de estruturas dos cais, na modernização da Usina Hidrelétrica de Itatinga e nas obras de alinhamento do cais de Outeirinhos. Outros R$ 66,1 milhões foram aplicados para dragar um volume de sedimentos de 2,8 milhões m³ nos berços de atracação, seus acessos e nos trechos 1, 2, 3 e 4 do canal de navegação, permitindo a elevação do calado do Porto para -13,2 metros, em, praticamente, toda a extensão do canal de navegação, marca expressiva.

De acordo com relatório apresentado pela Codesp, a companhia investiu no desenvolvimento sustentável, através de um conjunto de programas ambientais e desenvolvimento de projetos visando à qualidade e preservação do meio ambiente no transcorrer das atividades portuárias. Entre as principais iniciativas destacam-se a coleta e destinação dos resíduos sólidos, os licenciamentos ambientais das obras e a implementação dos programas ambientais decorrentes desses licenciamentos, remediação e fiscalização ambiental e o controle de vetores.

...