Pratica civil mandado de injunção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

                 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y , com CNPJ..., com sede na Rua ..., bairro..., cidade..., cep..., vem, respeitosamente, por sua advogada e bastante procuradora ao final assinada com base no artigo 39 I do CPC, e com fulcro no Artigo 5º LXXI, CF,125 § 1º CF, propor a:

AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE INJUNÇÃO

 Pelo Rito Sumário, em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, CNPJ ..., Com sede na rua..., bairro, cidade, cep..., pelos fatos e fundamentos  á seguir aduzidos. Senão vejamos:

DA COMPETÊNCIA:

1.  Em face do Município Y por ausência de Lei Complementar, que regule o exercício  do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, efetivando-se assim, o direito previsto na Lei Orgânica do Município Y nos seus artigos: Art: 51 caput, Art: 51 III e na Constituição do Estado Art: 126 caput e Art: 126 § 4º, I,II,III

1.  Na Constituição Federal no seu artigo 125 caput, § 1º diz:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

1. No Art. 57 caput c/c art 57  §  1º  da Lei 8.213/91:

Art 57 caput:

 A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Art 57 § 1º:

 A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

     

1. Por todo o exposto, requer seja recebida, distribuída, autuada, e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o presente MANDADO DE INJUNÇÃO, pois correta a competência desse EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para analise deste writ. Por medida de Justiça!

        

DA LEGITIMIDADE ATIVA: 

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO Y, fundado em ..., conforme documentos, é entidade sindical, reconhecida no M.T.E sob registro..., e com CNPJ/MF com expedição datada de ..., comprovando-se ter sido constituído a tantos anos...A Jurisprudência do Egrégio STJ é clara, e ratifica a pretensão do impetrante no que tange a legitimidade ativa. Senão observe:

ARTIGO 5 LXXII CF

 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Por todo o exposto, requer seja reconhecida a legitimidade ativa da entidade sindical para propor o PRESENTE MANDADO DE INJUNÇÃO EM FACE DO PREFEITO DO MUNICIPIO Y EM RAZÃO DE FALTA DE REGULAMENTAÇÃO, CONFORME ESPLANAÇÃO QUE SEGUIRÁ DAS RAZÕES DO PRESENTE WRIT. POR MEDIDA DE JUSTIÇA!

DAS RAZÕES DO MANDADO DE INJUNÇÃO

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL, é com grande honra que a entidade sindical chega até Vossa Excelência, exercendo a sua cidadania, para esclarecer e requerer o que segue:

DOS FATOS E DOS DIREITOS:

1.  Os funcionários da estação de tratamento de esgoto da prefeitura do município Y, são submetidos a exposição constante a agentes nocivos a saúde, todos recebem o adicional de insalubridade.

1. Contudo não tem direito a aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, como todos os outros servidores públicos do município.

1. Segundo a Lei Orgânica do Município compete ao Prefeito apresentar proposta de Lei Complementar para regulamentar o exercício do direito aposentadoria especial com o fulcro nos arts; Art: 51 caput; Art: 51 III da Lei Orgânica do Município Y e Art: 126 caput e Art: 126 § 4º, I,II,III da Constituição Do Estado.

1.  As normas de eficácia limitada ou reduzida são todas as normas que não produzem, com a simples entrada em vigor, todos os seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu sobre a matéria uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado.

1. Apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

1. Pois bem, é nesta seara que o IMPETRANTE veem atacar por meio deste writ a Ausência   de Lei Complementar Municipal para regulamentação da aposentadoria especial para os servidores públicos que laboram na estação de tratamento de esgoto do município Y. Pois tal ausência fere direto constitucional com fulcro no artigo 5ª LXXII C/C ART 125 § 1º CF,  trazendo grandes  prejuízos à categoria.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto requer a V.EXA:

1.  Que seja recebida, distribuída, autuada, e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o presente MANDADO DE INJUNÇÃO.

1. Notificação da autoridade coatora para prestar as devidas informações sobre a ausência de Lei Complementar que regula a aposentadoria especial dos servidores públicos municipais do município Y.

1. A intimação do Ilustre Ministério Público na forma de Custos Legis artigo 127 e seguintes CF.

1. A procedência do pedido e declaração por sentença da omissão normativa.

1. A aplicação do disposto no artigo 57 da Lei 8.213/91, que disciplina o regime geral da previdência social dos servidores que cumprirem as exigências legais.

DAS PROVAS:

        

Requer pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal da autoridade coatora, e todas as demais que legalmente poderem ser produzidas na amplitude do artigo 332 do CPC.

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