Prisões ilegais e Audiência de Custódia

FARO - Faculdade de Rondônia[pic 1]

788 (Decreto Federal nº 96.577 de 24/08/1988)

453 (Portaria MEC de 29/04/2010)

IJN - Instituto João Neórico

3443 (Portaria MEC / Sesu nº369 de 19/05/2008)

FACULDADE DE RONDÔNIA

INSTITUTO JOÃO NEÓRICO

 COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

LUCAS LANDIM DE OLIVEIRA

LEGALIDADE DA PRISÃO E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

PORTO VELHO

2017

FARO - Faculdade de Rondônia

788 (Decreto Federal nº 96.577 de 24/08/1988)[pic 2]

453 (Portaria MEC de 29/04/2010)

IJN - Instituto João Neórico

3443 (Portaria MEC / Sesu nº369 de 19/05/2008)

FACULDADE DE RONDÔNIA

INSTITUTO JOÃO NEÓRICO

 COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

LUCAS LANDIM DE OLIVEIRA

LEGALIDADE DA PRISÃO E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Rondônia - FARO, como requisito parcial avaliativo da Disciplina TCC I sob Orientação da Profa. Ma. Dulcilene Saraiva Reis

PORTO VELHO

2017

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO............................................................................................. (pág)

1.1 TEMA..........................................................................................................5  

1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA..........................................................................5

1.3 PROBLEMA DE PESQUISA......................................................................5

1.4 HIPOTESES...............................................................................................5

1.5 OBJETIVOS...............................................................................................6

1.5.1 Objetivo Geral.........................................................................................6

1.5.2 Objetivos Específicos..............................................................................6

1.6 JUSTIFICATIVA..........................................................................................6

2 REFERENCIAL TEÓRICO ...........................................................................7

3 METODOLOGIA DA PESQUISA ................................................................11

4 CRONOGRAMA .........................................................................................12

REFERÊNCIAS .............................................................................................13

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1 INTRODUÇÃO

Na premissa que trataremos aqui de que a ilegalidade no qual se trata o presente projeto é na ilegalidade da tocante prisão em flagrante, não afastando a prisão preventiva e a temporária, sendo assim, analisar-se-á o abuso de autoridade na prisão e a implantação da audiência e custódia.

O próprio Diploma legal traz nos dispositivos, causas que acobertam a aplicação do flagrante, de diversas hipóteses. “De acordo com a Legislação, Doutrina e Jurisprudência, podem-se destacar algumas espécies de prisão em flagrante delito.” (CAPEZ, 2011, p.310).

Podendo destacar a relevância aqui do flagrante preparado ou induzido que trata da provocação do agente para o cometimento do ilícito, mas no mesmo tempo faz com que não se consuma, é pacifico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerando a conduta atípica do crime, por diversas razões.

Nessa linha o flagrante forjado, titulado assim pelo doutrinado Fantecelle, que consiste na criação de provas de crime inexistente para fazer a apreensão. Entende-se então que além de ilício o flagrante, o policial que criou essa prova irá responder por abuso de autoridade.

O Delegado de Policia é e deve ser o primeiro garantidor da legalidade e justiça no tocante a prisão do agente, porém quando se trata desse tema, a cultura autoritária atribuída a ele passa a ser questionada se realmente usou de suas atribuições, para garantir o bem de toda sociedade, respeitando direitos do preso.

A audiência de custódia vem para que o preso seja apresentado a um juiz togado e ele veja a real situação do preso, visando o aspecto legal da prisão, se é realmente necessária a implantação de medida privativa de liberdade, podendo conceder a liberdade do preso, ou a imposição de medida alternativa a prisão, que no caso a mais utilizada é o uso de monitoramento eletrônico.

Nessa mesma audiência o suspeito, juntamente com seu advogado ira se ser apresentado ao juiz, com a presença do Ministério Público, no qual tem como atribuição de fiscal da lei. Mesmo que não tenha advogado constituído, lá mesmo irão se encontrar defensores públicos para que lute pelos direitos do preso.

Toda essa aplicação de audiência de custodia se deve a acordos e tratados que o Brasil fez na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecido como Pacto de San José.

No próprio sitio do Conselho Nacional de Justiça, explica-se que o encarceramento não diminuiu o indicie de criminalidade, aqui deve ter em mente que o Brasil ocupa a 91º posição no ranking dos países mais seguros do mundo, tem ainda a segunda maior taxa de crescimento prisional do mundo, e mesmo assim o número de crimes cometidos cresce a cada pesquisa realizada.

1. TEMA

Legalidade da prisão e audiência de custódia

1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

As prisões e o serviço da audiência de custódia para a sociedade, no Brasil e no Estado de Rondônia.

1.  PROBLEMA DA PESQUISA

Os objetivos determinantes para a implantação da audiência de custódia estão sendo alcançados?

1. HIPÓTESES

A implantação da audiência de custódia foi para que o preso tenha a efetiva prestação de direitos que a ele são resguardados, sendo assim, visa apresentar o preso a autoridade máxima quanto ao seu garantidor e aplicar de sanção real que é a figura do Juiz, apresentação esta que acompanhará o defensor do preso e como fiscal da lei promotor de justiça, representando o Ministério Público.