Processo Justo

O devido processo legal é visto sob o aspecto puramente formal, enquanto o processo justo vai além, buscando sua validade não apenas nas regras, mas também nos princípios. A principal garantia de um processo justo é o acesso à jurisdição, que não se confunde com o acesso à justiça. O acesso à jurisdição é uma conquista imediata do acesso à Justiça que está num plano mediato. Quando se ascende à jurisdição, busca-se que se faça justiça. O acesso é, portanto, o elemento imediato da busca da justiça. Para se alcançar essa justiça, é imprescindível que se tenha capacidade de direito, capacidade de fato e capacidade postulatória. O processo devido tem não apenas que ser legal, ou seja, ter seus procedimentos previstos e conhecidos, permitindo às partes a ampla participação. Deve o processo ser justo, considerando-se todos os seus aspectos garantidores e, em especial, relacionado com a garantia primeira da jurisdição atua por meio de um processo justo regulado em lei. O devido processo legal e o processo justo meira da jurisdição, a qual deverá ser prestada num tempo razoável. Esse tempo deve levar em consideração a finitude da vida humana, pois, do contrário, a jurisdição prestada será ineficaz, impedindo que se possa gozar o bem que esteve em litígio. Um processo justo e devido em lei deve observar todo o sistema jurídico do País, fundamentado na Lei Maior. As regras, como técnicas formuladas para a atuação do direito substancial, não podem constituir um fim em si mesmas, afastando-se do objeto que pretende garantir. A instrumentalidade do processo não significa desobediência às leis, mas, sim propiciar um processo civil de resultados e efetividade. A visão instrumentalista repudia o conceitualismo, o garantismo exacerbado ao jurisdicionado e ao positivismo jurídico, e adota como método de trabalho o uso dos princípios constitucionais como ponto de partida, onde o princípio do devido processo legal tem a missão organizatória como meio de acesso a uma “ordem jurídica justa”.A visão instrumentalista não difunde o não atendimento as regras, o que se repudia é a aplicação da técnica sem a sua finalidade pela qual foi criada. A visão da instrumentalidade pressupõe um sistema jurídico como modelo estrutural, que inove, acompanhe a dinâmica da vida social, ponderado com a aplicação da instrumentalidade sem afetar a segurança jurídica.

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