Processo pena

Art 5 inciso XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina , nem há pena sem prévia cominação legal - Proteção do individuo

Princípio da legalidade

Repartição Constitucional e Processo Penal – O processo só é valido se respeita a CF/88;

CF/22 – compete privativamente a União legislar sobre Processo Penal  -

Diante de um conflito, na aplicação da Lei no caso concreto quem tem poderes é o Estado e só o Estado, o Estado detem essa função. Nenhum de nós possui esse poder.

Poder judiciário para pacificar os conflitos. O estado age de forma imparcial, aplicar as normas de direito material (manter a paz social, etc) de forma imparcial. Diante disso entra a parcialidade de qualquer órgão com competência de julgamento.  Não existe processo privado no país.

A forma de garantir a imparcialidade, um julgamento neutro, quando o julgador ao decidir o conflito fizer em base das leis e nas provas alencadas no processo.

De modo de promover a justiça sem favorecer nenhum dos lados.

Tanto é importante essa imparcialidade, que o CPP traz que pode discutir a suspeição ou impedimento do juiz, tudo isso com a finalidade de garantir o julgamento neutro e imparcial. Art 252 e 254.

Isonomia ou principio da igualdade (todos iguais perante a lei) – no Porcesso Penal – dois desdobramentos  - a partir da Isonomia entramos no Principio do contraditório ou da ampla defesa .

Modelo de processo com caráter advesarial, partes controversas.

Um órgão responsável pela acusação e outro de defesa, a partir da isonomia teremos a acusação e a defesa em pé de igualdade em um mesmo processo, ambas as partes terão as mesmas chances.

Existem duas situações que tem que mensurar no CPP – Indubio pró réu, na duvida devemos favorecer o réu. Pelo principio de presunção de inocência. Art. 5 inciso LVII; favorecendo o réu em caso de duvida.  Ç;

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