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Proteção Penal dos Interesses Sociais

Por:   •  7/11/2019  •  Trabalho acadêmico  •  4.493 Palavras (18 Páginas)  •  7 Visualizações

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FACULDADE BRASIL NORTE

xxxxxxxxxxxxxxxx

DIREITO REAIS DE GOZO OU FRUIÇÃO

xxxxxxx

2019


FACULDADE BRASIL NORTE

        

xxxxxxxxxxx

Direitos Reais / xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx [et. al.] - xxxxxxxxx), 2019.

18 f.:

Orientador(a): xxxxxxxxxxxxxxxx

Trabalho Avaliativo do Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Brasil Norte, xxxxx 2019.

1. Introdução. 2. Conceito. 3. Espécies.  4. Direitos reais limitados. 5. Conclusão. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx [et al.] V. xxxx (Orientadora.) VI. Título

DIREITO REAIS DE GOZO OU FRUIÇÃO

        Atividade apresentada a Faculdade Brasil Norte como requisito avaliativo da disciplina Direitos Reais ministrada pelo Professora xxxxxxxxxxx

xxxxxxxx

2019        

Sumário

1.        INTRODUÇÃO        4

2.        CONCEITO        5

3.        ESPÉCIES        7

4.        DIREITO REAIS LIMITADOS        8

4.1 Direito real de gozo ou fruição        8

4.2 Direito real de aquisição        11

4.3 Direito real de garantia        12

5.        CONCLUSÃO        16

6.        REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        18


  1. INTRODUÇÃO

Os direitos reais sob coisas alheias ou limitados refere-se a propriedade onde estão contidos diversos elementos, como o usufruto, o uso e a habitação, por exemplo. Essas peças do direito real não necessitam estar exclusivamente nas mãos de seu proprietário, podendo assim estarem conferidos a um terceiro, devido ao fato do Direito os considerar como suscetíveis de se constituírem em objeto próprio.

Não há critérios precisos para distinguir os direitos reais dos pessoais, o que se tem a respeito seriam algumas descrições dos direitos reais, a fim de que se comparem e se diferenciem dos direitos pessoais. Sendo assim, a natureza jurídica desses direitos reais é de ordem pública. Quando ao seu modo de exercício, os direitos reais são caracterizados como a efetivação direta e imediata, sem a intervenção de quem quer que seja. Outras características relevantes são a coisa determinada; ser um fato positivo; que tende ao titular um gozo permanente, visto pela sua perpetuidade; a usucapião da qual é de exclusiva autoria dos direitos reais; e, por fim, o direito real só encontra um sujeito passivo no momento em que a coisa é violada.

O usufruto é um direito de gozar da coisa alheia enquanto temporariamente destacado da propriedade, ou seja, é o direito que o sujeito tem de desfrutar temporariamente de um bem alheio, sem que ele tenha que ser o seu proprietário e sem que altere a sua substancia. O uso, por sua vez, é o direito que um sujeito tem de usar de uma coisa e dela retirar o que for de acordo com as suas necessidades e de sua família, sem dela retirar as vantagens. Difere do usufruto, uma vez que o usufrutuário retira das coisas todas as utilidades da coisa, ou seja, o sujeito goza da coisa alheia como se fosse o seu proprietário.

Já a habitação é um uso limitado, consistente no uso de um imóvel para a sua habitação e de sua família. É a faculdade que o sujeito tem de residir em um determinado local. O titular deste direito não pode fazer nada com a casa ou prédio alheio a não ser habita-lo com sua família.

Portanto, este trabalho estabelece relações conceituais e característicos, vistos sob um parâmetro doutrinário, bem como sua natureza e finalidades jurídicas.

  1. CONCEITO

 

O direito real é o que afeta a coisa direta a imediatamente, sob todos ou alguns aspectos, seguindo-a em poder de quem quer que a detenha. O domínio é o direito real mais completo; seu titular detém o jus utendi, o jus fruendi e o jus abutendi ou disponendi podendo reivindicar o bem de quem quer que injustamente o possua. De maneira, que nada obsta que ele faça com que alguns dos seus poderes passem a pertencer ao patrimônio de outrem, que terá, então, direito real sobre coisa alheia.

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