Sistema Tributário

SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL

Na lição de LUIZ EMYGDIO DA ROSA JUNIOR (Direito Finaceiro e Direito Tributário, Editora Renovar, 1997, p. 217 e segs.), para os defensores do imposto único, essa forma de tributação traria muitas vantagens, especialmente a simplificação da legislação e da cobrança, bem assim a conscientização dos contribuintes. Os que não concordam com a tributação unificada, defendem ser extremamente difícil estabelecer um tributo que abranja todas as classes de contribuintes e, por outro lado, o valor cobrado seria muito elevado, trazendo, como conseqüência a sonegação.

Em oposição ao imposto único, tem-se a cobrança de vários tributos organizados por um sistema tributário, o qual disciplina, essencialmente: os princípios fundamentais relacionados à tributação, a competência tributária (quem pode instituir e cobrar), as limitações ao poder de tributar, as espécies tributárias, qual a legislação exigida para cada espécie de tributo, a repartição da receita tributária, os prazos para constituição e cobrança do crédito tributário etc.

Quando esse sistema tributário está previsto na Constituição, isso significa que estamos diante de um sistema rígido de tributação, ao qual se submetem os contribuintes e os entes políticos. No sistema constitucional tributário (rígido), o legislador está limitado àquilo que está disposto na Carta Política. Só pode criar e aumentar tributos na forma estabelecida na Constituição. No sistema tributário flexível, o legislador ordinário tem ampla liberdade de dispor sobre a matéria tributária.

Sistema, segundo KIYOSHI HARADA (Direito Financeiro e Tributário, Atlas, 2006, p. 324), pressupõe um conjunto de elementos, organizados de forma harmônica, formando um todo uniforme através de princípios que presidem o agrupamento de elementos. Portanto, sistema tributário constitucional é o  conjunto de normas existentes na Constituição, de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global (sistema constitucional).

TRIBUTO - CONCEITO

Art. 3º do CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Prestação pecuniária: o tributo é mensurado em pecúnia (o equivalente em moeda, em dinheiro); não pode ser estabelecido in natura (bens), nem in labore (trabalho ou serviços). O tributo é mensurado em pecúnia, mas o seu pagamento pode dar-se por outras formas, como, por exemplo, dação em pagamento de bens imóveis (art. 156, XI, do CTN)

Prestação compulsória: não é contratual, não é voluntária ou facultativa. É um ato de supremacia do interesse público, independente de anuência da pessoa obrigada.

Prestação diversa de sanção: não se trata de multa, que é uma sanção a um determinado comportamento ou omissão. A multa pode ter origem no descumprimento de uma obrigação principal (falta de pagamento do tributo) ou acessória (ausência de escrituração da contabilidade). Pode ainda ser autônoma, como na imposição de multas ambientais.

Prestação instituída por lei: a compulsoriedade da prestação deriva, fundamentalmente, da criação do tributo mediante a lei. O termo lei aqui tem sentido formal, isto é, a lei aprovada pelo legislativo, que, no âmbito federal, pode ser a lei ordinária, complementar ou medida provisória.

Prestação cobrada por lançamento: que é a atividade administrativa vinculada, pela qual se quantifica o valor devido e indica o sujeito passivo. Existem três espécies lançamento: autolançamento (pelo contribuinte mediante homologação); de ofício (pela autoridade administrativa); misto (por declaração do contribuinte e complementação do fisco).

ESPÉCIES DE TRIBUTOS

Entendimento doutrinário uníssono que atualmente há cinco espécies de tributos no sistema tributário nacional e no STF

IMPOSTOS

CTN - Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

É um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação jurídica que independe de qualquer atuação estatal específica relativa ao contribuinte. O nome já indica o conceito: Imposto, permita-me o pleonasmo, é uma cobrança “imposta” pelo Estado. É uma imposição que não depende de uma contrapartida específica do Estado. A receita dos impostos não fica atrelada (afetada) a uma despesa específica, como a educação, segurança etc. Para exigência, basta a ocorrência do fato gerador, ficando por isso sujeito ao pagamento. Há na CF o princípio da não afetação dos impostos (art. 167, IV, da CF).

Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Alterado pela EC-000.003-1993)

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores;

Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;