Trabalho Direito Penal

1)- Todas as alternativas abaixo estão incorretas, exceto: (valor: 1 pt)

a)- A Justiça Especial é composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Federal.

b)- Os membros da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Geral da União possuem as garantias da “vitaliciedade”, “inamovibilidade” e da “irredutibilidade dos vencimentos”.

c)- A função desempenhada por um cartório de protesto de títulos é um exemplo de procedimento de jurisdição voluntária.

d)- Historicamente, pode-se afirmar que o processo de surgimento da “Jurisdição” coincidiu com o fortalecimento da “arbitragem” como modalidade de resolução de conflitos, uma vez que, durante o período romano” pós- clássico”, os árbitros passam a ser escolhidos pelos próprios pretores, a fim de solucionarem os litígios.

2)- Com relação às modalidades de resolução de conflito na história do direito, todas as alternativas estão corretas, EXCETO: (valor: 1 pt)

a)- Na arbitragem, as partes podem escolher as regras de direito material a serem aplicadas ao caso em julgamento, e a sentença arbitral não necessita nem mesmo de ser homologada pelo Poder Judiciário.

b)- Os conciliadores e mediadores são considerados como agentes “auxiliares do juízo” e, por isso, se submetem aos mesmos “impedimentos” previstos aos juízes e membros do Ministério Público, tais como de participar de sociedade comercial e de exercer outro cargo público, exceto uma de magistério.

c)- A simples existência de uma “cláusula compromissória” prevista contratualmente entre duas pessoas é suficiente para afastar o Poder Judiciário no que diz respeito à solução do litigio, de forma que as partes deverão, necessariamente, se submeter ao que ficar decidido pela via arbitral.

d)- A arbitragem se limita a discutir temas relativos a direitos patrimoniais disponíveis, de forma que não é possível se discutir determinadas categorias de direitos tais como divórcio, guarda de filhos ou acerca de direito a alimentos.

3)- Acerca dos “princípios inerentes à jurisdição”, todas as alternativas estão corretas, exceto: (valor: 1 pt)

a)- O princípio da aderência ao território não impede a prática de atos processuais fora dos limites territoriais do Estado, desde que ocorra por meio das “cartas”, tais como no caso de citação de pessoa residente fora da comarca.

b)- O princípio da “investidura” determina a proibição de que a jurisdição seja exercida por quem não se submeteu a concurso público.

c)- O principio da inevitabilidade nos diz que o Estado não pode deixar de atender quem venha a juízo requerer qualquer direito violado.

d)- Nenhum dos “poderes” estatais pode delegar suas atribuições previstas constitucionalmente, sob pena de se ferir o princípio da indelegabilidade.

4)- Analise as seguintes afirmativas abaixo:

I- Atributo resultante da sentença terminativa, que conduz à imutabilidade da decisão proferida entre as partes naquele procedimento.

II- resulta de uma sentença