TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Uma lei injusta é uma lei que deve ser descumprida?

Por:   •  17/5/2024  •  Seminário  •  267 Palavras (2 Páginas)  •  14 Visualizações

Página 1 de 2

Uma lei injusta é uma lei que deve ser descumprida?

‘’As leis mantêm-se em vigor não por serem justas, mas por serem leis.’’  -Michel de Montaigne

  • Justiça é um conceito muito subjetivo, portanto é relativa. O que para um grupo social é considerado injusto, para outros pode não ser, dito isso imaginem se todos começassem a descumprir as leis que consideram injustas. E a Constituição Federal e o Estado como um todo tem que buscar atender os preceitos que estão estabelecidos na Constituição, é o parâmetro que tem para nortear as ações e as medidas adotas pelo Estado, porque a partir do momento que o Estado busca atender individualmente as demandas particulares de cada um e atender  o conceito de justiça de cada um se torna impossível a própria administração do Estado.
  • A partir do momento que uma norma passa pelo processo legislativo e respeita esse processo, e o conteúdo/matéria dessa norma também não contraria o que está estabelecido na Constituição Federal, ela está apta a produzir efeitos e possíveis desequilíbrios, ou seja, se uma norma aparentemente é injusta para uma pessoa, ela tem os meios cabíveis para buscar equilíbrio, equidade no próprio Judiciário, isso é feito individualmente, a norma está estabelecida na Constituição Federal em um parâmetro geral e as pessoas a partir das suas demandas individuais podem buscar seu equilíbrio e adequar essa norma a sua realidade fática, sem contrariar o que está escrito na Constituição.
  • Não se trata de lei revogada, pois uma lei revogada não necessita cumprimento, e sim leis consideradas injustas que ainda estão no plano da validade no ordenamento jurídico

...

Baixar como (para membros premium)  txt (1.7 Kb)   pdf (37.2 Kb)   docx (190.4 Kb)  
Continuar por mais 1 página »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com