Apelação Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
831 Trabalhos sobre Apelação. Documentos 276 - 300
-
O Recurso de Apelação
Autos Nº: 2015.00.01.004.0-5 Apelante: Samuel Dantas Apelado: Colonizadora Morar bem LTDA Samuel Dantas, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para interpor recurso de apelação, por não concordar com a sentença, com remessa para instancia superior, demostrado o recolhimento do preparo do artigo 511 do Código de Processo Civil: Assim cumpridas às formalidades de estilo, requer que seja enviado presente recurso para apreciação do juízo "Ad Quem". Termos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.559 Palavras / 7 PáginasData: 28/10/2015 -
Apelação
Descrição: logo_defensoria-01 RAZÕES DE APELAÇÃO 1ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara Processo: 0004300-79.2009.8.26.0037 (controle 180/09) Apelante: FLORIANO JOSÉ ZANARDI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douta Procuradoria de Justiça. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, atuando favor de FLORIANO JOSÉ ZANARDI, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, e dando cumprimento à sua função constitucional de zelar pela ampla defesa dos necessitados (CF,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.555 Palavras / 7 PáginasData: 29/10/2015 -
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .... VARA ... DA COMARCA DE... Autos de n.º ... RECORRENTE, devidamente qualificado nos autos em referência, vem, à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, interpor tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, da r. sentença, com fundamento legal no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, na forma e termos da anexa petição. Requer-se, desde logo a) o conhecimento do recurso, uma vez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 764 Palavras / 4 PáginasData: 2/11/2015 -
Apelação Cível Indeferimento Justiça Gratuita
Sócrates Gil Silveira Melo Rodrigo Schwab Mattozo Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX – XX. XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada, por advogado constituído, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da Impugnação em epígrafe, impetrada por XXXXXXXXXXXXXXXXX, também já qualificado, com todo respeito e acatamento devidos a Vossa Excelência, nesta e na melhor forma de direito, apresentar, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO da r. sentença de fls.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.333 Palavras / 6 PáginasData: 3/11/2015 -
Apelação criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Referência: Processo nº... Tício, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, vem “mui” respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, interpor, tempestivamente, no prazo de cinco dias APELAÇÃO CRIMINAL com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Outrossim, pugna-se pelo recebimento da presente apelação criminal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 752 Palavras / 4 PáginasData: 3/11/2015 -
APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO-PA PROCESSO N° kkk.www.zzz-uu JOSÉ SABE DE NADA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu bastante procurador, inconformado com a sentença de fls. 48/53 apresentar tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento do art. 593, I do CPP. Recebido o recurso e depois da apresentação das contrarrazões, requer que os autos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.016 Palavras / 5 PáginasData: 4/11/2015 -
Apelação - Interposição e Razões
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP 1 linha Processo nº... 8 linhas PAULO..., já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal, data vênia, por não se conformar com a respeitável sentença condenatória. Em anexo, seguem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.143 Palavras / 9 PáginasData: 9/11/2015 -
Apelação
Prof. Paulo Younes Aula-04 DIREITO PROCESSUAL PENAL - II Recursos em espécies. Recurso de Apelação Criminal. Trata-se de recurso contra decisões definitivas, que julgam extinto o processo, apreciando ou não o mérito, devolvendo ao Tribunal Superior amplo conhecimento da matéria (Guilherme Nucci). Constitui a apelação, na atualidade, recurso ordinário por excelência, previsto na quase totalidade das legislações modernas, caracterizado por ampla devolução cognitiva ao órgão ad quem. É eficaz instrumento processual para a atuação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.912 Palavras / 16 PáginasData: 14/11/2015 -
Recurso de Apelação em mandado de segurança - OABX Munípio - alvará muinicipal
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu-PR. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO SECCIONAL DO PARANÁ, já qualificada nos autos n. 32323/2009 de MANDADO DE SEGURANÇA que move em face da SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA e OUTRO, igualmente qualificados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através do advogado abaixo assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO conforme razões em anexo, requerendo seja recebido e processado, enviado-se para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.551 Palavras / 11 PáginasData: 16/11/2015 -
Razoes de apelação
Nova Logo Escola de Direito Núcleo de Prática Jurídica - NPJ/UCB Unidade de Taguatinga EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF Processo nº 2015.07.1.002010-3 JEAN HENRIQUE RODRIGUES SENA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília, Unidade de Taguatinga (NPJ/UCB), não se conformando, data vênia, com a r. Sentença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.409 Palavras / 6 PáginasData: 16/11/2015 -
AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (NOME). Processo n.°: (número) JOÃO PAULO, já devidamente qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu procurador que este subscreve, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, inconformado, com a respeitável sentença condenatória, vem, mui, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista a r. sentença de folhas (número), conforme o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.238 Palavras / 5 PáginasData: 17/11/2015 -
Peça Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA _______ (artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil) Processo nº OTÁVIO (nome completo), já devidamente qualificado nos autos a ação de ___________ em epígrafe, que move em face de BELCHIOR (nome completo), igualmente qualificado, sob a figura do seu advogado informado, com o conteúdo da decisão recorrida das folhas tais, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com fulcro no artigo 994, I, do Novo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 800 Palavras / 4 PáginasData: 17/11/2015 -
Modelo de apelação
Magliano & Silveira Associados Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Niteroi –RJ PROCESSO Nº 00211267.12.2010.8.9.002 TAYNAN CRISTINA DA SILVA BAPTISTA, tendo como sua representante legal MARIA APARECIDA DA SILVA BAPTISTA já qualificado nos autos em referencia que tramitam por este r. juízo, inconformado com a r. sentença de fls. 230/239, vem mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, através de seus advogados, in fine, com base legal no artigo 5
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.295 Palavras / 18 PáginasData: 19/11/2015 -
Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº 222/02 Agravante: Aulo Agério Agravado: Numério Negídio Aulo Agério, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve nos autos da ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE em trâmite na 15ª Vara Cível, processo nº 222/02 movida contra Numério Negídio, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de folhas xx. E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 739 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2015 -
Apelação
Apelação. A competência não é dos Juízados Especiais, pois a ação não é de despejo para uso próprio, e sim por falta de pagamento. "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: III - a ação de despejo para uso próprio;" Lei 9099/95 "Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269)." CPC Despejo - Anulatória de cláusulas contratuais - Parcialmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.244 Palavras / 5 PáginasData: 20/11/2015 -
APELAÇÃO
ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE DE NEGOCIO DE BELO HORIZONTE - UNIDADE III DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS APELAÇÃO KÊNIA L. SANTOS RA 8246913223 BELO HORIZONTE NOVEMBRO/2014 KÊNIA L. SANTOS RA 8246913223 Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Processual civil III, do curso de Direito, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para composição de nota bimestral parcial - etapa 3 - sob orientação do professora Gabriela Vieira. BELO HORIZONTE NOVEMBRO/2014 ________________ ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – ETAPA 3 AULA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.622 Palavras / 11 PáginasData: 23/11/2015 -
Apelação
http://us.123rf.com/450wm/arbuzu/arbuzu1410/arbuzu141000373/32594476-letra-l-logo-de-%C3%ADcones-elementos-do-modelo-de-concep%C3%A7%C3%A3o.jpg LABORDA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de MANAUS/AM. Processo nº 001.05.014331-0 FRANQUES CURTES DE SÁ CARNEIRO, já devidamente qualificada nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais sob o número em epígrafe que move em desfavor de JORGE CORREIA PINTO JUNIOR, inconformado com a r. Sentença, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, interpor tempestivamente o presente Recurso de Apelação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.799 Palavras / 8 PáginasData: 23/11/2015 -
Modelo apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CIVEL DO FORO DE OSASCO-SÃO PAULO PROCESSO Nº 003.03.000005-5 Emilio Gimenes, já qualificado nos autos de Ação de indenização por danos morais e materiais, de número em epígrafe, que moveu em face de Emilio Gimenes, vem por seu procurador, não se conformando com a r. sentença proferida, interpor recurso de APELAÇÃO nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.306 Palavras / 6 PáginasData: 23/11/2015 -
Apelação Criminal
“Paulo da Silva foi denunciado e processado pela prática de crime de roubo previsto no artigo 157, caput do CP, que tem pena prevista de 04 a 10 de reclusão. O juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia-MG condenou o réu nos termos da denúncia e ao aplicar a pena usou da seguinte fundamentação: “Analisando as circunstâncias judiciais, verifico que o réu é primário e possuidor de bons antecedentes. Como as demais circunstâncias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 656 Palavras / 3 PáginasData: 23/11/2015 -
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSEXUALISMO. ALTERAÇÃO DO GENERO/SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO
TRIBUNAL JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSEXUALISMO. ALTERAÇÃO DO GENERO/SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO. DEFERIMENTO. Tendo o autor/apelante se submetido a cirurgia de " redesignação sexual ", não apresentando qualquer resquício de genitália masculina no seu corpo, sendo que seu "fenótipo é totalmente feminino ", e, o papel que desempenha na sociedade se caracteriza como de cunho feminino, cabível a alteração não só do nome no seu registro de nascimento mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.186 Palavras / 9 PáginasData: 24/11/2015 -
Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS PROCESSO: XXX.XXX.XXX EDUARDO, já qualificado nos autos XXX da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, que move em face de MANUELA, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a sentença de fls. XX interpor a presente APELAÇÃO pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. Destarte, requer a juntada das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 441 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2015 -
Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE OLIMPIA - SÃO PAULO. Processo nº 0001070-50.2013.8.26.0114 *00010705020138260114* BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra ANTONIO DONIZETE DA SILVA, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, não contente com a r. sentença de primeira instância, interpor APELAÇÃO, dentro do prazo legal (art. 508, CPC), e com respaldo nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.667 Palavras / 11 PáginasData: 26/11/2015 -
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº: Ação de Reconhecimento de União Estável Sebastião, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Luciana, vem, através de seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme determinação de Fls.__, apresentar, tempestivamente, CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo, após observância das formalidades usuais, a remessa dos autos ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2015 -
Apelação extinção do feito
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 09.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA. EDILBERTO SILVA DUARTE, nos autos da Ação Consignatória, em curso neste ínclito juízo e escrivania respectiva, proposta em face de BANCO ITAUCARD S.A., ambos já qualificados, vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas na inclusa minuta, parte integrante e inseparável da presente. Requerendo ainda: A reconsideração da r.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 875 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2015 -
Recurso de Apelação
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Processo nº: xxx/x.xx.xxxxxxx-x Razões de Apelação ELIETE DA SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformada com a sentença proferida às fls. 412-18, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593 do CPP, requerendo sejam recebidas, processadas e remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses Termos, Pede Deferimento. Florianópolis, 21 de fevereiro de 2011.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.011 Palavras / 9 PáginasData: 26/11/2015