Apelação Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
831 Trabalhos sobre Apelação. Documentos 176 - 200
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APELAÇÃO
APELAÇÃO COMPETÊNCIA Apelação “é o recurso que se interpõe das sentenças dos juizes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação”. CABIMENTO a) Contra sentença em procedimento ordinário; b) Contra sentença em procedimento sumário; c) Contra sentença em processo de jurisdição voluntária; d) Contra sentença em processo de jurisdição contenciosa; e) Contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.358 Palavras / 6 PáginasData: 8/3/2015 -
Apelação E Agravo
Sumário 1. Apelação no código de processo civil vigente 3 1.1. Efeitos da Apelação 3 a) Devolutivo 3 b) Suspensivo 4 1.2. Requisitos da apelação 4 1.2.3. Requisitos intrínsecos ou subjetivos 4 a. Cabimento e adequação 4 b. Legitimidade 4 c. Interesse 4 2. Apelação no novo Código de processo Civil 4 3. Agravo no código de processo civil vigente 5 3.1. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido 6 4. Agravo no novo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.563 Palavras / 7 PáginasData: 12/3/2015 -
Peça Processual - Contrarrazões Apelação Ipsemg
EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEOPOLDINA – MG Processo nº , devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, que movem em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG E OUTRO vêm, respeitosamente à presença de V. Exa, apresentar suas inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo recorrente, pelas razões que seguem anexas, rogando por sua regular recepção e,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.169 Palavras / 9 PáginasData: 15/3/2015 -
Modelo De Apelação
MODELO DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -- VARA CIVEL DA COMARCA DE (CIDADE E UF) Autos nº Secretaria da – Vara Cível MARTA DE TAL, menor impúbere, representada por sua genitora FULANA DE TAL, ambas já qualificadas nos autos supra, inconformada com a referida Sentença, proferida por este nobre juizo, por seu advogado que esta subscreve, quer desta APELAR, nos termos do art. 515 §3º do CPC, por ser de direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 16/3/2015 -
APELAÇÃO
Instruções – TRABALHOS SEGUNDA NI TODOS OS TRABALHOS, SEJA O DE PESQUISA SEJAM AS PEÇAS PRÁTICAS SÃO MANUSCRITOS DE PRÓPRIO PUNHO. LETRA DIVERSA DA DE SUA PROVA FARÁ COM QUE SEU TRABALHO ATINJA NOTA ZERO E A CONFIGURAÇÃO DE BURLA A AVALIAÇÃO, QUE DE ACORDO COM O REGIMENTO GERAL DA INSTITUIÇÃO PODERÁ INCLUSIVE ACARRETAR REPROVAÇÃO AUTOMATICA. (art. 51 § 1º c/c art. 53 § 2º) O Trabalho cuja soma é de 4,0 pontos, será dividido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 686 Palavras / 3 PáginasData: 17/3/2015 -
Recusrso De Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS-AM. Odilon Coutinho, já qualificado nos autos do processo, não se conformando com a R. Sentença exposto por vossa excelência, vem por meio da sua advogada infra assinada e com fundamento no art. 593 do Código de Processo Penal interpor: RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo que após o exame de admissibilidade e ultrapassado o juízo de retratação seja os autos encaminhados ao Egrégio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.011 Palavras / 5 PáginasData: 17/3/2015 -
Apelação
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) DO ESTADO (...). Processo nº (...) ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, absolutamente incapaz, (nacionalidade), portador do RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na (...), Estado da (...), neste ato representado por sua genitora Isabel da Silva, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.717 Palavras / 7 PáginasData: 18/3/2015 -
APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA Processo nº MARCELA DE JESUS, representada pela sua genitora Sr.ª MÔNICA DE JESUS, já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS, que move em face de JOÃO DO NASCIMENTO, vem, por meio de sua advogada, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor a presente APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 785 Palavras / 4 PáginasData: 19/3/2015 -
APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, CAPITAL/SP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Processo nº 0000-0000000000 AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que move em face de BARBARA PEREIRA SILVA, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, pelos motivos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.289 Palavras / 10 PáginasData: 20/3/2015 -
Apelacao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... MEMORIAIS AUTOS Nº .... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO ORDINÁRIA AUTORES: .... e .... RÉ: .... E. JUÍZO: 1. A presente ação indenizatória deverá ser julgada totalmente procedente, já que dúvida alguma restou nos autos, após a produção das provas orais, de que os autores sofreram os danos morais apontados na peça exordial; 2. Isto evidencia e torna mesmo inegável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 21/3/2015 -
Modelo De Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO-MG. Autos do Processo nº: 54321/2014 O ESTADO X, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA, em que contende com TÍCIO DA SILVA SAURO, não se conformando, com os termos da r. decisão de fls., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores signatários, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, nos termos da legislação vigente, requerendo sua juntada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.120 Palavras / 5 PáginasData: 23/3/2015 -
Razões De Apelação
RAZÕES DE APELAÇÃO Apelantes: IVO SILVA DE FARIAS Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Origem: processo 572/10 - 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos, Estado de São Paulo. EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, NOBRES DESEMBARGADORES. O apelante foi condenado por estupro de vulnerável porque no dia 19 de julho de 2010 teria tentado praticar ato libidinoso com menina menor de 14 anos. A denúncia, sem atentar-se para a atual redação do artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.960 Palavras / 12 PáginasData: 23/3/2015 -
Recurso Apelação - Prescrição Art. 304 CP
EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/XX Proc. 0004779-85.1000.8.26.0XXX Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, feito em trâmite perante esse MM. Juízo e r. Cartório do 1º. Ofício Criminal, sob nº. 01.061/2009, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, suas CONTRA RAZÕES DE RECURSO as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.319 Palavras / 10 PáginasData: 25/3/2015 -
Modelo De Apelação
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. Processo nº 000000 Apelante Roberto Apelado Marcelo ROBERTO, já qualificado nos presentes autos, por seu procurador que a presente subscreve, irresignado com vossa respeitável. sentença, dela interpõe RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no Art. 513 do CPC, o que faz através da minuta recursal anexa à presente. O recorrente deixou de recolher o devido preparo em razão de ser beneficiário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 746 Palavras / 3 PáginasData: 25/3/2015 -
Modelo Apelação
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n.º xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx, qualificada nos autos Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em epígrafe, promovida em face do xxxxxxxxxxx, igualmente qualificado, através de sua advogada, com fundamento no CPC, arts. 513 e seguintes; na Constituição Federal, art. 5.º, V e X; no Código Civil, arts. 186 e 927 e no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 624 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2015 -
A Apelação
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da MM. 3ª Vara Cível da Cidade e Comarca de Valinhos - Estado de São Paulo. , brasileiro, separado judicialmente, funcionário público, portador do documento de identidade sob nº e inscrito no CPF/MF sob nº, nos autos da Ação Ordinária de Indenização que move em face de:., empresas já devidamente qualificadas, processo em epígrafe, com trâmite junto a essa D. ª Vara e respectivo Cartório de Ofício Cível, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.875 Palavras / 16 PáginasData: 2/4/2015 -
A Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... JOSÉ MARIA, já qualificada nos autos .... da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE, aforada contra MANITAS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. .... interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 481 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2015 -
Modelo Apelação - Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... 5 linhas) NOME DO AGRAVANTE..., qualificação completa..., inconformado com a sentença que decretou falência promovida por NOME DO AGRAVADO..., qualificação completa..., vem, tempestivamente, por seu advogado, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 100 da Lei 11.101/2005, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, pelas razões a seguir expostas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 612 Palavras / 3 PáginasData: 5/4/2015 -
Apelação
Descrição: Brazão RJ P&B TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005743-78.2013.8.19.0212 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: CARLA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA RELATOR: Des. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO VALOR DA COBRANÇA FOI OBRIGADO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.916 Palavras / 12 PáginasData: 6/4/2015 -
Recurso de Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS Processo Nº: 0000000 PEDRO, réu já qualificado nos autos por AÇÃO DE COBRANÇA, por seu advogado ao final assinado, nos autos do processo em epígrafe que lhe move AMÉRICO, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, conforme razões recursais anexas. O Recorrente requer, também, seja o recurso recebido e remetido ao Egrégio Tribunal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 13/4/2015 -
CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIO GRANDE-RS Processo nº XXXXXXXXXXXXX Contrarrazões de Recurso de Apelação ROBERSON VILARD, já qualificado nos autos, por sua advogada devidamente constituída nos autos da ação de indenização por danos morais que move contra BANCO SUCE$$O, também já qualificado nos autos, atendendo ao Vosso despacho ( fls. 07/14), vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.799 Palavras / 8 PáginasData: 15/4/2015 -
Apelação de cobrança de juros remuneratórios
PJ 78.481 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA DO OESTE-PR BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA sob n.º 506/2010, proposta por ANA MARIA RIBEIRO CAVALHEIRO, por seus advogados, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a sentença prolatada às fls. dos autos, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.482 Palavras / 14 PáginasData: 17/4/2015 -
Apelação de cobrança de juros remuneratórios
63458 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA sob nº 47479/0000, proposta por MIGUEL PENDRIN, por seus advogados, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a sentença prolatada às fls. dos autos, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento nos artigos 513 e seguintes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.500 Palavras / 14 PáginasData: 17/4/2015 -
Apelação
REGIME JURÍDICO ADMISNISTRATIDO Princípios (todos são decorrentes da CF) 1- Supremacia do interesse publico – para garantir os direitos da coletividade o estado pode restringir direitos individuais. 2- Indisponibilidade do interesse público – impede que o administrador não pode abrir mão dos interesses públicos para correr atrás de interesses individuais. 3- LIMPE Legalidade – subordinação á lei e não contradição: so existe atuação administrativa se houver previsão legal Impessoalidade – não discriminação; a conduta do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.262 Palavras / 14 PáginasData: 17/4/2015 -
Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 1ª VARA DO JURI DA CAPITAL DO ESTADO DE... Joaquim da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move o Ministério público, por seu advogado infra-assinado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença que o condenou incurso no crime do artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.195 Palavras / 5 PáginasData: 18/4/2015