Bens Publicos Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
3.596 Trabalhos sobre Bens Publicos. Documentos 51 - 75 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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OS BENS PÚBLICOS
12/06/2019 DIREITO ADMINISTRATIVO ROTEIRO DE AULA BENS PÚBLICOS Prof. André Luiz Reis ESTADO: ELEMENTOS: povo, território, governo (soberano). Território: base física da qual o Estado não prescinde. Soberania interna: sobre pessoas: império; sobre bens: domínio. Georg Jellinek: soberania = supremacia = superioridade , vontade superior (internamente), poder de mando de última instância, exclusivo, não derivado (supremo) numa sociedade política. Soberano é autoridade suprema. Superior x supremo: superior esta acima de outros (mas pode estar abaixo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.148 Palavras / 61 PáginasData: 12/11/2020 -
Resumo Bens Públicos
ADM II – 28.04.21 Ass: Bens públicos * Conceito * Art. 98 do CC; * Os bens utilizados por pessoas jurídicas de direito privado, diretamente a prestação do serviço público, serão considerados bens privados, mas com característica de bem público. * Classificação * Bens de uso comum – bens que podem ser utilizados de maneira indistinta por qualquer cidadão de forma gratuita ou onerosa a qualquer tempo. * Bens de uso especial – bens que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 446 Palavras / 2 PáginasData: 13/10/2021 -
APs Bens Públicos
I – ANALISE DO TEMA A administração pública possui diversas áreas e necessita da atividade privada para atuar em todos os seus âmbitos, se utilizando da contratação de bens e/ou serviços privados para concretizar sua eficiência, desde serviços de telefonia até obras estruturantes. Através disso, a administração pública utiliza meios de contratações desses serviços e/ou bens, por licitação ou as vezes por dispensa de licitação, casos especificados em lei. Para tal assunto, temos duas legislações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 PáginasData: 29/4/2022 -
Os Bens Publícos
O Regime Diferenciado de Contratações é umas das leis que regulamentam as licitações no Brasil. Em especial com a finalidade principal de diminuir o nível de burocratização para a conclusão para obras de grande porte, especialmente visando as obras e as contratações de bens e serviços esportivos da Copa das Confederações FIFA 2013, Copa do Mundo Fifa 2014 e Jogos Olímpicos 2016. Ao longo dos anos, esta norma que seria temporária, com prazo final no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 859 Palavras / 4 PáginasData: 29/4/2022 -
O Caso - Bens Públicos
Um determinado Estado da federação brasileira instaurou licitação para a contratação de obra de grande vulto. Ao final do procedimento licitatório, já tendo conhecimento do vencedor, considerou-se prudente não prosseguir com a contratação, tendo em vista que a empresa que apresentou a melhor proposta teve envolvimento comprovado em investigações em curso para apuração de fraudes em outras licitações no Estado e superfaturamento de contratos. Na condição de Procurador do referido Estado e com base
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 29/4/2022 -
Os Bens Públicos
1. ORÇAMENTO PÚBLICO Bem público é todo aquele pertencente a pessoas jurídicas de direito público, podendo ser autarquias, por administração direta, e fundações públicas de direito público. Na economia, é definida como bens não rivais e não excludentes. No âmbito jurídico um bem é rival quando seu consumo é esgotável, esse conceito é importante na hora de determinar se um bem é público ou privado. Bens públicos se caracterizam por não serem rivais e também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 573 Palavras / 3 PáginasData: 14/8/2022 -
APS - Bens Públicos e Contratos Administrativos
Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas Bens Públicos e Contratos Administrativos Professora: Mariana Cavichioli Gomes Almeida - Aluna: Bruna da Silva Fontes – RA: 2011714 Resenha Crítica: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) Regime Diferenciado de contratações públicas nada mais é que, um dos maiores avanços da administração pública na contratação de obras, pois trouxe consigo, a operação prevista para o pregão para obras e serviços de engenharia. Esta é uma nova lei que traz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.268 Palavras / 6 PáginasData: 25/10/2022 -
Breve Dissertação Sobre a Possibilidade de Usucapião de Bens Públicos de Charlly Cardoso
Bens Públicos, de acordo com o artigo 98 do Código Civil, são os de domínio nacional que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, ou seja, são bens do Estado. Os mesmos podem ser divididos em três categorias, os bens de uso comum, que são de uso comum do povo, como por exemplo, as ruas e praças, os bens de uso especial, cuja destinação envolve um serviço ou estabelecimento específico da Administração Pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 456 Palavras / 2 PáginasData: 27/10/2022 -
Os Bens Públicos e Contratos Administrativos
APS – Bens Públicos e Contratos Administrativos Victor Gazote Celestino RA: 8242041 Turma: 3208A01 Apresentação de uma resenha crítica contendo os aspectos mais relevantes do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aprovado pela Lei 12.462 de 2011, bem como os aspectos controvertidos e os considerados inconstitucionais. A Lei 12.462 de 2011, chamada de Lei RDC – Regime Diferenciado de Contratações Publicas, consiste em um regime novo de contratos e licitações junto a Administração Pública. Inicialmente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.163 Palavras / 5 PáginasData: 27/2/2023 -
Uso De Bens Públicos Por Particulares: Autorização, Permissão E Concessão
USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES: AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO Amanda Baixo[1] Crislaine da Silva[2] Gabrielle da Veiga Kohakoski[3] Roberta Rehbein Calegaro[4] Tilara Dias Matias Zolette[5] Lélia Regina Campos de Oliveira Ternes[6] Resumo O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com método indutivo que visa analisar e discutir o uso de bens públicos por particulares por meio de autorização, permissão e concessão. Abordar o uso privativo de bens públicos por particulares, discorrendo a respeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.732 Palavras / 15 PáginasData: 13/4/2023 -
APS - Bens Públicos e Contratos Administrativos
APS - Bens Públicos e Contratos Administrativos - plataforma constitucional dos serviços públicos e da atividade estatal no domínio econômico. São Paulo, 24 de abril de 2023. A constituição reteve à iniciativa privada papel funcional, e ao poder público, papel residual. Desse modo, de forma excepcional, ou seja, quando a iniciativa privada não puder provê-lo de forma satisfatória, O Estado poderá intervir de modo direto na economia. Como por exemplo ao construir empresas estatais para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 361 Palavras / 2 PáginasData: 29/4/2023 -
Aps Bens Públicos E Contratos Administrativos
Nome André Lucas Batista RA: 2700514 APS BENS PUBLICOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Apresentação de uma resenha crítica sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas ao contratado em contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666 de 1993, com especial enfoque sobre a controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca das penalidades de declaração de inidoneidade e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. Resenha: Os efeitos do descumprimento de Contratos Administrativos diferem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 487 Palavras / 2 PáginasData: 1/5/2023 -
Aps De Bens Públicos E Contratos Administrativos
APS DE BENS PÚBLICOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A aquisição de bem público por meio de usucapião é um tema controverso no âmbito jurídico. O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.238, prevê a possibilidade de aquisição de propriedade imobiliária por meio da usucapião, desde que o possuidor ocupe o bem de forma mansa e pacífica por um determinado período de tempo. No entanto, quando se trata de bens públicos, a situação é diferente. Os bens
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.997 Palavras / 8 PáginasData: 31/10/2023 -
Os Bens Públicos e Contratos Administrativos
Aula 1 – 17.02.2023 Disciplina: Bens Públicos e Contratos Administrativos Bens Públicos De acordo com o artigo 98 do Código Civil consideram-se bens públicos todos aqueles móveis, imóveis, materiais e imateriais pertencentes as pessoas jurídicas de direito público (União, estados, municípios, autarquias e fundações públicas. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, que adota um conceito mais amplo, bens públicos são todos os bens móveis, imóveis, materiais e imateriais pertencentes as pessoas jurídicas de direito público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.892 Palavras / 20 PáginasData: 1/11/2023 -
A RETENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS POR FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS A ÓRGÃO PÚBLICOS
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – CAMPUS IV – BIGUAÇU DISCIPLINA DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 02 PROFESSOR: JOSÉ LUIZ DA SILVA 30/11/2016 QUESTIONÁRIO SOBRE - RETENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS POR FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS A ÓRGÃO PÚBLICOS. 1 - QUEM DEVE INFORMAR NO DOCUMENTO FISCAL A RETENÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS A ORGÃOS PÚBLICO? ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA TOTALMENTE CORRETA. (A) - AS AUTARQUIAS, OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 515 Palavras / 3 PáginasData: 5/4/2018 -
A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O USO INDEVIDO DE BENS OU VALORES PÚBLICOS
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ODILON LABAS JUNIOR A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O USO INDEVIDO DE BENS OU VALORES PÚBLICOS PONTA GROSSA 2018 ODILON LABAS JUNIOR A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O USO INDEVIDO DE BENS OU VALORES PÚBLICOS Trabalho de conclusão de curso de pós-graduação, na forma de artigo, apresentado à Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Ponta Grossa, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.858 Palavras / 16 PáginasData: 23/1/2019 -
DO RISCO PAÍS AO DÉFICIT PÚBLICO, PASSANDO PELOS TÍTULOS PÚBLICOS.
DO RISCO PAÍS AO DÉFICIT PÚBLICO, PASSANDO PELOS TÍTULOS PÚBLICOS. Gislaine Maria Isotton Nos países que vivenciam a instabilidade financeira a expressão "risco país" passou a fazer parte da linguagem cotidiana nos noticiários econômicos. O índice denominado Emerging Markets Bond Index Plus (EMBI+) emede o grau de "perigo" que um país representa para o investidor estrangeiro. O indicador determina, em percentual, o grau de instabilidade econômica de cada país em relação ao Mercado Americano. Desta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 908 Palavras / 4 PáginasData: 21/12/2011 -
Contabilidade E Orçamento público
FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Atividade de Autodesenvolvimento o Contabilidade e Orçamento Público Gisele C. FERREIRA BELO HORIZONTE 2012. FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Gisele CARDOSO Ferreira RA:0991011237 Atividade de Autodesenvolvimento Contabilidade e Orçamento Público BELO HORIZONTE, OUTUBRO DE 2012. 1. O que é a Lei Rouanet? Concebida em 1991 para incentivar investimentos culturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº. 8.313/91), ou a Lei Rouanet, como também é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 728 Palavras / 3 PáginasData: 11/11/2012 -
Conflito Sobre A Legitimidade Do Ministério Público Em Promover Um Inquérito Pré-processual
O presente tema foi escolhido em razão de uma reportagem lida sobre os limites do poder investigatório do Ministério Público. A questão é de grande controvérsia nos Tribunais, já que a Constituição em ser artigo 144, I, § 1º e incisos subsequentes, atribui o poder de investigação em interesse a União, a Polícia Federal. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.474 Palavras / 10 PáginasData: 22/11/2012 -
Transporte público No Brasil
No Brasil, o transporte público acontece, na maior parte das vezes, por meio ônibus, trens e metrôs. Em muitas regiões populosas, ele sofre dos problemas da urbanização e, apesar de ser considerado uma das soluções para a melhoria do trânsito, encontra-se, na maior parte do país, em mal estado de planejamento e investimentos, causando transtornos à população local, tais como a superlotação e a impossibilidade de locomoção. Apesar de considerar-se a situação do transporte coletivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 9/1/2013 -
Gestão Da Qualidade Nos Serviços Públicos.
Visão. Ela expressa o ideal que a alta administração deseja para a organização a longo prazo. Esta visão é formulada depois que uma análise de ambiente (mercado, concorrentes se houver, fatores tecnológicos, o ser humano, meio ambiente físico etc) seja feito. Deve ser representada por uma conceituação ampla e compreensível, de modo que todos possam entender qual é a contribuição que corresponde a cada um. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais (1998) definiu sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 26/2/2013 -
DEFINIR: ECONOMIA, MERCADO E BENS.
DEFINIR: ECONOMIA, MERCADO E BENS. Economia deriva-se do grego ¨OIKONOMIA¨, significa a administração de uma casa, ou estado. Defini-se como ciência social que estuda como o individuo e a sociedade decide empregar recursos produtivos escassos na produção de bens e serviços, de modo a distribuí-los entre as várias pessoas e grupos da sociedade, a fim de satisfazer as necessidades humanas. Já mercado poderá ser definida de duas formas distintas: • Em sentido amplo: conjunto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2013 -
Setor Publico E Setor Externo
O impacto trazido aos interlocutores, aos leitores do discurso divulgado pelo anúncio, a respeito do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência Física, pode ser identificado, principalmente, I. pela comunicação a respeito do termo Dia Internacional, tendo sempre origem nas manifestações promovidas pela ONU – Organização das Nações Unidas; II. com a utilização do termo Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), cujo objetivo é facilitar a cooperação em matéria de direito internacional, segurança e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 20/3/2013 -
Nos Contratos De Concessão De Serviço público, Verifica-se A Descentralização Por Outorga.
OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2013 -
A Divisão Do Direito Público E Privado
A Divisão do Direito em Público e Privado O Direito é uno, indivisível, essa “divisão” em ramos ocorre para fins meramente didáticos, ou seja, para a organização de seu estudo e aprendizagem. No direito privado, verifica-se uma predominância de interesses dos particulares, enquanto que no direito Público, verifica-se a predominância de interesses do Estado. O Direito é dividido em público e privado, considerando-se os interesses predominantes nas normas e nas relações. A Classificação ou Divisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.403 Palavras / 6 PáginasData: 1/4/2013