Bens Publicos Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
3.596 Trabalhos sobre Bens Publicos. Documentos 26 - 50 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Administração e utilização dos bens públicos - uso comum - uso especial - afetação e desafetação
BENS PÚBLICOS Conceito Não existe no âmbito da doutrina administrativista um conceito uniforme de "bem público". Alguns autores entendem que a definição de bem público deve ser extraída da observação do regime jurídico a que determinado bem esteja sujeito. Outros consideram a natureza jurídica da pessoa proprietária como o fator determinante do enquadramento de um bem como público ou privado. Há, por fim, quem proponha reconhecer predominância ora à natureza jurídica da pessoa proprietária, ora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.599 Palavras / 11 PáginasData: 3/8/2015 -
Os Bens Publicos e Privados
CAPÍTULO III DOS BENS PÚBLICOS Definição de bens públicos e privados Artigo 98 – Define que “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” Dessa maneira, compreende-se que os bens particulares se definem por exclusão, ou seja; Qualquer bem que não pertença às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF e Municípios, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 717 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2015 -
OS BENS PÚBLICOS
BENS PÚBLICOS CONCEITO São considerados bens públicos todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, sendo elas, a União, o Distrito Federal, os Municípios, as Autarquias e as Fundações Públicas. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 98 “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem”. CLASSIFICAÇÃO A classificação dos bens
Avaliação:Tamanho do trabalho: 739 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2015 -
Bens Públicos
http://www.sistemas.pucminas.br/sga3/SilverStream/Objectstore/Images/brasao.gif Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Aluno:__________________________________________________________ ______ __________________________________________________________ ______Data:____________ Curso: Direito Disciplina: Direito Administrativo II Período: 9º Atividade: Trabalho Valor: 10 pontos Nota:___________ Professor: Eduardo José do Carmo Em janeiro de 2010, um incêndio atingiu o hospital de propriedade do município que ficou inutilizável. Em razão dos abalos na estrutura, técnicos recomendaram a imediata demolição dos prédios, o que foi realizado pelo município. Inicialmente, havia a intenção de reconstruir o hospital. Porém, estudos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 416 Palavras / 2 PáginasData: 15/10/2015 -
BENS PÚBLICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
1. Discorra sobre formas de utilização dos Bens Públicos e apresente três exemplos para cada forma de utilização (autorização de uso, permissão e concessão de uso). Resposta: Bens Públicos são aqueles que agregam o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares ( os bens pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista são compreendidos como privados, inclusive em decorrência da previsão constitucional de que as atividades dessas entidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.128 Palavras / 25 PáginasData: 17/11/2015 -
A Disponibilidade dos Bens Públicos para a Arbitrabilidade dos Contratos Administrativos
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE logoufpe CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE - FDR ATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO: A Disponibilidade dos Bens Públicos para a Arbitrabilidade dos Contratos Administrativos Disciplina de Direito do Administrativo Econômico ministrada pelo Professor Francisco de Queiroz Cavalcanti; Turno: Manhã Aluno: Recife, 13 de Julho de 2015 A Disponibilidade dos Bens Públicos para a Arbitrabilidade dos Contratos Administrativos O Presente trabalho pretende fazer um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.863 Palavras / 8 PáginasData: 14/12/2015 -
Bens Públicos
BENS PÚBLICOS Larissa Chaves de Siqueira (larissachaves15@live.com) Direito Civil I – Alexandre Scherer Resumo O presente artigo possui como escopo o estudo acerca dos bens públicos, especificamente no que tange suas definições mais importantes. Desse modo, serão elencados os seguintes disposto em relação aos bens públicos; quanto o seu conceito, sua classificação, destinação, disponibilidade, regimes de bens públicos, espécies de bens públicos e o seu uso. Portanto, fez-se necessário para a colaboração, assim como o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.858 Palavras / 8 PáginasData: 17/12/2015 -
BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE
________________ BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE TERRAS DEVOLUTIVAS – De início, todas as terras pertenciam à Coroa Portuguesa, por aquisição originária, decorrente do direito de conquista, vigente à época. Na evolução do regime de terras públicas, muitas áreas foram tranferidas a particulares mediante concessões de sesmaria e concessões de data que, de regra, eram outorgadas a título gratuíto. A partir da edição da Lei Imperial nº 601, de 18/09/1850 (Lei de Terras) a alienação das terras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.066 Palavras / 5 PáginasData: 4/8/2016 -
BENS PUBLICOS
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO ELIANE BRASIL SOARES GIAROLO NAIANE DE SOUZA DE OLIVEIRA BENS PÚBLICOS TIJUCAS 2015 1. INTRODUÇÃO Ante ao atual contexto econômico, onde cada vez mais é necessária a determinação da titularidade do patrimônio, justamente pela valorização das pessoas com relação a estes, e destes bens com relação às pessoas. O trabalho que aqui se apresenta surge num ímpeto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 987 Palavras / 4 PáginasData: 26/8/2016 -
Responsabilidade extracontratual e bens públicos
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO É a responsabilidade do Estado para com os cidadãos, independendo de contrato prévio, ainda que exista contrato do Estado com uma Concessionária prestadora do serviço, a relação entre o Estado e a sociedade é além e é responsabilidade extracontratual. Em regra, os atos do Estado (dos seus Entes Federativos) são realizados por seus agentes (pessoas físicas), assim quando o agente público atua, considera-se que é o Estado quem está agindo. Portanto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.047 Palavras / 17 PáginasData: 12/9/2016 -
BENS PÚBLICOS
1 INTRODUÇÃO O trabalho apresentado abordará como tema principal os serviços públicos, sob a óptica do Direito Administrativo. Inicialmente, vamos abordar um pouco do contexto histórico, para uma melhor compreensão da evolução histórica do tema. Assim, abordaremos o seu conceito, a sua relevância prevista na nossa Carta Magna, demonstraremos através de citação alguns reforços conceituais para desenvolver de forma eficaz a compreensão do tema. Dessa forma, ao longo do presente trabalho, procuraremos explicar as suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.472 Palavras / 18 PáginasData: 8/11/2016 -
Gestão e uso de bens públicos
1 – INTRODUÇÃO Todos os bens públicos são bens nacionais, pertencem a cada entidade pública que os adquiriram (federal, estadual ou municipal), conforme dispõe o Código Civil em seu art. 98, os bens públicos são “do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”, e todo bem do Estado tem uma função na sociedade, devendo ser exercida de modo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.064 Palavras / 13 PáginasData: 31/1/2017 -
COASE, FARÓIS E BENS PÚBLICOS
Página | COASE, FARÓIS E BENS PÚBLICOS Rafael Reis[1] rahfahh@hotmail.com RESUMO: É meramente impossível entender como a iniciativa privada administraria um farol, pois não se pode perceber como seria implementado a utilização do serviço e o seu sistema de preços. A partir das ideias formadas por vários economistas - Samuelson, Pigou, Mill e Henry Sidgwick - sobre bens públicos, Ronald Coase, em seu artigo The Lighthouse in Economics (1974), apresenta um estudo de caso sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 914 Palavras / 4 PáginasData: 4/7/2017 -
BENS PUBLICOS E PRIVADOS
BENS PÚBLICOS E PARTICULARES: Considerando os bens em relação ao titular de seu domínio, o nosso direito positivo os separou em públicos e particulares. Dessa forma, bens públicos são todos aqueles que estão sob o domínio de pessoas jurídicas de direito público, tais como a União, os Estados e os Municípios. Já os particulares são os que se encontram sob o domínio de qualquer pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado. De fato, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.024 Palavras / 9 PáginasData: 14/9/2017 -
OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
BENS PUBLICOS MUNICIPAIS O QUE VEM A SER BENS: são os patrimônios , ou seja todos os elementos que compõem o patrimônio de uma pessoa física ou jurídica de direito publico ou privado. Classificam-se: Moveis, imóveis, solventes entre outros. DEFINIÇÃO DE BENS PUBLICOS. ART 98 CC Descreve que são bens que pertencem às pessoas jurídicas de DIREITO PUBLICO. Os demais são bens particulares independentes de sua natureza. O melhor seria falar que são de domínio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.155 Palavras / 5 PáginasData: 25/10/2017 -
Resumo Bens Públicos
BENS PÚBLICOS 1. Conceito: De acordo com o art. 98 do Código Civil, ‘‘são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem’’. * OU SEJA: somente são possuidores dos bens públicos a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas de natureza autárquica. * Os bens das pessoas jurídicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.013 Palavras / 13 PáginasData: 9/11/2017 -
O Efeito das Políticas Públicas sobre a Provisão de Bens Públicos Globais: o Caso Ambiental
Universidade Federal Fluminense Graduação em Relações Internacionais Trabalho de Conclusão de Curso I - 2017.1 Docente: Luiz Pedone Discente: Beatriz Martins de Albuquerque (114059090) Trabalho 3 - PROJETO O Efeito das Políticas Públicas sobre a Provisão de Bens Públicos Globais: o Caso Ambiental INTRODUÇÃO O fim da Guerra Fria (1945-1991) parecia representar a solução de toda fonte de tensão e conflito global. As expectativas eram voltadas para um longo período de paz e estabilidade. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.541 Palavras / 19 PáginasData: 13/11/2017 -
AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS PÚBLICOS
FACULDADE EVANGÉLICA DE RUBIATABA AMANDA GONÇALVES SIQUEIRA CLÁUDIO HENRIQUE FERREIRA DANIELA ALVES VIEIRA BATISTA SIQUEIRA MICHELLE TEIXEIRA MENDONÇA TATIELE NOLETO RAMOS CARACTERÍSTICAS DOS BENS PÚBLICOS RUBIATABA - GO 2017 ________________ AMANDA GONÇALVES SIQUEIRA CLÁUDIO HENRIQUE FERREIRA DANIELA ALVES VIEIRA BATISTA SIQUEIRA MICHELLE TEIXEIRA MENDONÇA TATIELE NOLETO RAMOS CARACTERÍSTICAS DOS BENS PÚBLICOS Trabalho elaborado pelos acadêmicos do curso de direito, período 8º N 01, da Faculdade Evangélica de Rubiataba, como requisito para obtenção de nota na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.093 Palavras / 5 PáginasData: 22/2/2018 -
POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS PELO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS PELO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: análise constitucional da vedação dos artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, em relação à incidência do artigo 5º, XXIII Fernanda Pedrilho Bertozzi Poços de Caldas 2017 ________________ Fernanda Pedrilho Bertozzi POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS PELO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: análise constitucional da vedação dos artigos 183, §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.398 Palavras / 26 PáginasData: 30/5/2018 -
ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E SEUS REQUISITOS
DA ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS. Como dito no tópico anterior, as pessoas jurídicas de direito público podem alienar seus bens dominiais, mas, para tanto, terão que respeitar alguns princípios constitucionais e leis específicas. Assim para alienar um bem público, faz-se necessário observar, além dos princípios da administração públicos esculpidos no art. 37, caput da CF/88, também, o que estabelecem: I - a Lei Geral de Licitações / Lei 8.666/93 no art. 17, I; II –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.836 Palavras / 12 PáginasData: 6/7/2018 -
Bens Públicos
PARECER ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/Nº 272/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017/02/001959 INTERESSADO: PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 1.134 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 EMENTA: PROJETO DE LEI N° 1.134 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016. PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE. OFERECIMENTO DE IMÓVEIS EM GARANTIA. CONSTRUÇÃO DE CENTRO ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE.DESPROPROCIONALIDADE IMPENHORABILIDADE. NÃO ONERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE BENS PÚBLICOS EM GARANTIA. INCONSTITUCIONALIDADE. I – RELATÓRIO Trata-se de Processo Legislativo interposto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.460 Palavras / 6 PáginasData: 11/7/2018 -
Os Bens Públicos
TEMA: BENS PÚBLICOS 1 – CONCEITO: São bens públicos (moveis ou imóveis), os bens das pessoas jurídicas de direito público, bem como aqueles pertencentes às de direito privado, desde que estejam prestando determinado serviço público, isso porque as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica não gozam de nenhuma garantia dada aos bens públicos, sujeitas a penhora (para que gozem dessas garantias, deverão prestar serviço público). PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.083 Palavras / 21 PáginasData: 31/10/2018 -
RESUMO - BENS PÚBLICOS
BENS PÚBLICOS CONCEITO CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO – CORRENTE MISTA -são os bens que pertencem a pessoas jurídicas de direito público e os que estejam afetados à prestação de serviço público 1 - DOMÍNIO PÚBLICO -poder de senhorio que o Estado exerce sobre os bens públicos -capacidade de regulação estatal sobre os bens de patrimônio privado -em sentido estrito: são os bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado 2 - CLASSIFICAÇÃO 1) quanto a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 507 Palavras / 3 PáginasData: 14/12/2018 -
SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Rua Olavo Bilac, 1148 - Centro Sul CEP 64280-001 - Teresina PI - (86) 3215-4101 - Ramal 212 Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: D:\Uapi\Desktop\Para Organizar!!\CEAD_Logo2.png DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRAIVO TUTOR: DELSON BONFIM Relatório do seminário: SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPONENTES: Josiel Rosendo Edson Borges
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.705 Palavras / 7 PáginasData: 28/6/2019 -
Disciplina: Direito Administrativo – Bens públicos e Contratos
Nome: Guilherme Guedes Alexandre RA: 8602810 Turma: 3208A02 Disciplina: Direito Administrativo – Bens públicos e Contratos APS Após a leitura dos textos indicados, podemos realizar uma comparação crítica entre Estados Unidos e brasil no tocante à contratos com o Governo, com diferenças desde sua origem, princípios, até a forma de resolução de conflitos e legislação aplicável à cada nação. No que tange à origem, nos Estados Unidos existe uma base muito forte na Commom Law,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 748 Palavras / 3 PáginasData: 10/4/2020