Codigo Civil Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
12.996 Trabalhos sobre Codigo Civil. Documentos 276 - 300 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Codigo Civil
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2014 -
Código Civil
QUESTÃO OBJETIVA 01. Paulo, sócio de uma sociedade limitada em formação e com objeto de Empresa, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade estava utilizando o nome empresarial da LTDA. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do nome da sua sociedade. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial? a) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 285 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2014 -
Novo Código Civil
O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. R.: Segundo p art. 966 do novo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2014 -
O Artigo 966 Do Código Civil
O artigo 966 do Código Civil traz expressamente o conceito de empresário como sendo aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Dessa definição legal podem ser extraídos os seus principais elementos caracterizadores: economicidade; organização; profissionalidade; assunção do risco; e direcionamento ao mercado. A economicidade relaciona-se ao fato do empresário - enquanto sujeito de direitos que exerce a empresa -, desenvolver atividades econômicas, ou seja,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 26/9/2014 -
Código Civil
Código Civil Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. 10.5.3. Peculiaridades das fundações: 10.5.3.1. O elemento pessoa natural pode deixar de ser múltiplo, pois a vontade de uma única pessoa basta para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 27/9/2014 -
Comentários sobre as disposições do Código Civil
9. Comentários sobre as disposições do Código Civil A regulamentação jurídica do nome empresarial era antes muito falha e muito omissa, mas agora a situação reverteu-se graças ao novo Código Civil e algumas instruções normativas baixadas pelo DNRC – Departamento Nacional do Registro do Comércio, mormente a Instrução Normativa 53/96. É uma das inovações do novo código e provocará, em vista da novidade que esta regulamentação apresenta, muitos pontos de interesse e discussões. Por esta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2014 -
Código Civil
A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. a. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916. b. representou a transição de uma fase subjetivista para outra de caráter objetivista. c. teve seu auge com a revogação integral do Código Comercial de 1850. d. representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.123 Palavras / 9 PáginasData: 27/9/2014 -
O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUA EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL AO LONGO DOS 10 ANOS DE EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL
O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUA EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL AO LONGO DOS 10 ANOS DE EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL DENISE DE ARAÚJO C APIBERIBE ¹ INTRODUÇÃO No Código Civil editado em 1916, portanto, no início do século XX, não havia referência expressa ao princípio da boa-fé objetiva, visto que este nasceu sob à égide do liberalismo em que ainda reinavam soberanos os princípios da autonomia da vontade e da força vinculante dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.260 Palavras / 10 PáginasData: 27/9/2014 -
Inovações do novo código civil em relação ao direito comercial
Aula 01 Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos atos de comércio que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie "empresa" de "empresário", trazendo as características de cada um. R: Considera-se empresário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 27/9/2014 -
Trechos LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - DOU DE 11/01/2002 - CÓDIGO CIVIL Atualizado Outubro/2013 RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES Institui o Código Civil. PARTE GERAL LIVRO I - DAS PESSOAS TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente Seção II -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.730 Palavras / 19 PáginasData: 28/9/2014 -
Novo Código Civil
Caso Concreto 01: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos atos de comércio que passam a ser regulados agora pela teoria ?da empresa? instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie "empresa" de "empresário", trazendo as características de cada um. CASO CONCRETO 02: Três
Avaliação:Tamanho do trabalho: 549 Palavras / 3 PáginasData: 28/9/2014 -
Como o código civil disciplina a sucessão?
1) Como o Código Civil disciplina sucessões ? Conceito e generalidades: o direito das sucessões é o ramo jurídico que disciplina a transmissão de um patrimônio em virtude do falecimento do seu titular. Fala-se em patrimônio em sentido amplo, pois não somente os bens como também as obrigações do falecido compõe a herança. Também chamada de espólio, a herança não tem personalidade jurídica, embora apresente legitimidade “ad causam” (ou seja, representação processual), o que lhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 852 Palavras / 4 PáginasData: 28/9/2014 -
Novo Código Civil
Para iniciarem as atividades como empresários, Praxedes e Epaminondas tiveram diversas opções de sociedade para aplicar em seu negócio. Dentre as opções, os sócios conseguiram se adaptar melhor no tipo de sociedade Simples e Limitada, cujo é a que mais se encaixou no perfil da empresa, já que o valor investido por cada um dos irmãos é exatamente o mesmo, portanto as quotas da empresa também seriam distribuidas igualmente entre ambos, sem cogitar a entrada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 652 Palavras / 3 PáginasData: 28/9/2014 -
Código Civil
Caso Concreto Afirma José Carlos Moreira Alves que os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2014 -
Lei sobre a introdução do Código Civil
INTRODUÇÃO Essa cartilha foi desenvolvida com o intuito de oferecer aos alunos do ensino médio, noções fundamentais de Direito Civil. Tem como principal objetivo levar conhecimento para que tenham uma visão mais ampla sobre os ramos do Direito, para que possam compreender as ideias básicas que envolvem o mundo jurídico e, em consequência, as relações humanas do dia-a-dia. O Direito é uma realidade histórica, é um dado contínuo, provém da experiência. Só há uma história
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.410 Palavras / 14 PáginasData: 29/9/2014 -
CÓDIGO CIVIL Brasileiro PRINCÍPIOS BÁSICOS
Código CIVIL Brasileiro PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ETICIDADE Este diploma alia os valores técnicos aos valores éticos. Por isso percebe-se, muitas vezes a opção por normas genéricas ou cláusulas gerais, sem a preocupação de excessivo rigorismo conceitual. Este princípio visa imprimir eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da valorização da dignidade humana, da cidadania, da personalidade, da confiança, da probidade, da lealdade, da boa-fé, da honestidade nas relações jurídicas de direito privado. A SOCIALIDADE Está presente no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.092 Palavras / 37 PáginasData: 30/9/2014 -
Codigo Civil De 1916
Motivos para elaboração de um novo código civil O código civil de 1916, e um esboço de Augusto Teixeira de Freitas e o projeto de Coelho Rodrigues, a iluminá-la o Código Napoleão e a tradição do Direito Romano, a ciência de Clóvis Beviláqua e a revisão de Rui Barbosa. O código civil brasileiro de 1916 teve um século de vigência que tratava especialmente em matéria de família e sucessões, fortaleceu o dogma do casamento, descurando-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Código Civil
INTRODUÇÃO O Código Civil, antes das alterações provenientes da Lei 12.441/11, disciplinava as figuras de empresário (individual ou sociedade empresaria) e a do não empresário (aquele profissional liberal e sociedades simples). O art. 966, do CC/02, ao considerar empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada, não esta se referindo apenas a física que explora atividade econômica. Portanto temos que o empresário pode ser um empresário individual - pessoa física que exerce profissionalmente atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.208 Palavras / 9 PáginasData: 30/9/2014 -
O Código Civil. O conceito de sociedade empresarial
Código Civil - TÍTULO II - Da Sociedade - CAPÍTULO ÚNICO - Disposições Gerais Celebram contrato de sociedade as pessoas que se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar entre si, dos resultados. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. (981, CC) Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Exceções:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.746 Palavras / 11 PáginasData: 1/10/2014 -
Código Civil
SEMANA 5 Caso Concreto No ato administrativo vinculado a vontade do agente não tem influência em sua validade, portanto, o ato seria válido, ainda que praticado por agente civilmente incapaz. O teor dos atos administrativos vinculados, afinal, é determinado pela lei. Já no caso de ato administrativo discricionário, a incapacidade civil do agente resultaria na invalidade do ato, pois sua vontade é primordial na formação do ato. Questão Objetiva Item a SEMANA 6 Caso Concreto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.063 Palavras / 5 PáginasData: 1/10/2014 -
O EMPRENDEDOR Código Civil
EMPRESÁRIO Código Civil. Art. 966. Considera‐se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Comum. EIRELI. MEI. SOCIEDADES EM GERAL Irregular. De fato. Empresarial. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS: SOCIEDADE EM NOME COLETIVO Principais características. A responsabilidade de seus sócios será sempre solidária e ilimitada. Sociedade de pessoas. PERGUNTAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS: SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES Principais características. A responsabilidade de seus sócios será mista (ilimitada para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 2/10/2014 -
Código Civil de 2002
A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação:A referida tranA vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação:sformação:A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.630 Palavras / 35 PáginasData: 3/10/2014 -
Codigo Civil
É de fundamental ressaltar que que o Brasil colônia adotava o modelo de direito português, com as ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, com falhas e contradições, surgiram então ideias ligadas à codificação. Com a Independência, em 1822, Portugal e Brasil seguiram caminhos diferentes, mas as Ordenações Filipinas ainda estavam em vigor até um novo código. A Constituição de 1824 estabelecia a organização de um Código Civil e Criminal. Houve, pelo menos, quatro tentativas de elaboração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 529 Palavras / 3 PáginasData: 5/10/2014 -
Código Civil de 2002
vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. a. teve seu auge com a revogação integral do Código Comercial de 1850. b. representou a transição de uma fase subjetivista para outra de caráter objetivista. c. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916. d. representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 PáginasData: 6/10/2014 -
Código Civil
A seguir vamos falar sobre os Bens, conceito e a classificação anexo os códigos Art. 79 à Art.103 do Código Civil Brasileiro. O código Civil de 1916 fazia confusão entre bens e coisas, o atual utiliza apenas expressão de Bens, algumas doutrina utiliza como sinônimos. Classificação dos Bens Corpóreos (Materiais ou Tangíveis)= são os bens que possuem existência física. Exemplo: casa, animais, jóias etc.. Incorpóreo (Imaterial ou Intangível)= são bens que possuem existência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 733 Palavras / 3 PáginasData: 6/10/2014