Delitos e das penas Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
761 Trabalhos sobre Delitos e das penas. Documentos 551 - 575
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Especies de clausula pena
Espécies de Clausula Penal A Cláusula Penal pode ser qualificada em Compensatória e Moratória. Compensatória – é uma espécie de total inadimplemento da obrigação (CC, art. 410), em consequência geralmente é aplicado o valor elevado igual ou quase igual ao da obrigação principal. Moratória – sua função de assegurar o cumprimento de outra já determinada, também pode ser usada para evitar o retardamento, a mora (art. 411). Há alguns entendimentos que conceitua a Cláusula Moratória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 594 Palavras / 3 PáginasData: 17/9/2017 -
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PENAS E PENITENCIÁRIAS .
1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PENAS E PENITENCIÁRIAS 1.1 Breve Histórico Desde a criação do universo o homem está submetido a regras e penalidades para seu descumprimento. Afirma Mirabete que “perde-se no tempo a origem das penas, pois os mais antigos grupamentos de homens foram levados a adotar certas normas disciplinadoras de modo a possibilitar a convivência social”1 . A primeira pena registrada na história foi a expulsão de Adão e Eva do Paraíso por não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.943 Palavras / 32 PáginasData: 29/9/2017 -
A influência dos condicionantes extrajudiciais face a subjetividade na dosimetria da pena
UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Isabel Cristina Pinto A INFLUÊNCIA DE CONDICIONANTES EXTRAJURÍDICOS FACE À SUBJETIVIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA Passo Fundo 2015 Isabel Cristina Pinto A INFLUÊNCIA DE CONDICIONANTES EXTRAJURÍDICOS FACE À SUBJETIVIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob a orientação do Professor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.737 Palavras / 99 PáginasData: 20/10/2017 -
A TEORIA DAS PENAS
UNIP – Universidade Paulista TEORIA DAS PENAS Jaine Beatriz Silva RA: B00DIE-5 Modulo 1 1- Sanção Penal é: R: Punição. Justificativa: Trata-se da punição estabelecida em lei penal. 2- Toda medida de segurança é: R: Sanção penal. Justificativa: A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.774 Palavras / 20 PáginasData: 22/10/2017 -
O ENFRENTAMENTO JURÍDICO ACERCA DA EMBRIAGUEZ NOS DELITOS DE TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE
UNIVERSIDADE DE UBERABA GUSTAVO PEREIRA DE SOUSA O ENFRENTAMENTO JURÍDICO ACERCA DA EMBRIAGUÊS NOS DELITOS DE TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE UBERLÂNDIA - MG 2016 GUSTAVO PEREIRA DE SOUSA O ENFRENTAMENTO JURÍDICO ACERCA DA EMBRIAGUÊS NOS DELITOS DE TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2016 GUSTAVO PEREIRA DE SOUSA O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.303 Palavras / 38 PáginasData: 25/10/2017 -
OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA: O Direito Penal presente na Constituição
UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA: O Direito Penal presente na Constituição. YASMIN DE PINHO BONFIM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA: O Direito Penal presente na Constituição. Trabalho apresentado como forma de avaliação para a 1ª Unidade da disciplina Direito Penal III. Salvador, setembro de 2017. PARTE 1: DOS PRINCÍPIOS PENAIS Os são diretrizes jurídicas, formuladas pelos próprios juristas com o intuito de regulamentar uma unidade que é o Judiciário. Sendo possível também encontrá-los
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.915 Palavras / 8 PáginasData: 25/10/2017 -
Pedido Prescrição em perspectiva da pena
topo EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... SECRETARIA DA VARA CRIMINAL. AUTOS N.º ............ FULANO DE TAL, qualificado nos autos da AÇÃO PENAL promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA, expõe e ao final requer: O Peticionário foi denunciado no dia .. de .. de 20.., como incurso nas penas do artigo 306 do Código de Transito Brasileiro, cuja pena é a de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 275 Palavras / 2 PáginasData: 6/11/2017 -
A Aplicação da pena
APLICAÇÃO DE PENA Individualização da pena: A individualização da pena, em um primeiro momento, corresponde à atividade legislativa de escolher qual pena atribuir a um determinado tipo pena, dentre aquelas possíveis no direito brasileiro. Art. 5º XLVI - “A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos” Em um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.746 Palavras / 23 PáginasData: 8/11/2017 -
A Teoria da Pena
UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL Acadêmicos: Curso: Direito Professor: Disciplina: Teoria da Pena Araranguá, 30 de outubro de 2017 TRABALHO DE TEORIA DA PENA * Pode ser Individual ou em Dupla * Deve ser entregue na forma impressa * Entrega para o dia 30 de outubro. Assista ao vídeo “Penitenciárias do Espírito Santo são comandadas pelo crime organizado”, da grande reportagem do programa Domingo Espetacular, da Rede Record, disponibilizado nos seguintes links:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 575 Palavras / 3 PáginasData: 11/11/2017 -
TCC - PENAS ALTERNATIVAS: VANTAGENS E DESVANTAGENS
logomarca_faculdadecesusc_semslogan COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA FACULDADE CESUSC CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ALANA REIS MAURER PENAS ALTERNATIVAS: VANTAGENS E DESVANTAGENS FLORIANÓPOLIS, OUTUBRO, 2017 ________________ Alana Reis Maurer Penas Alternativas: Vantagens e Desvantagens Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade CESUSC como requisito de obtenção ao título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Jonas Ramos Florianópolis Outubro, 2017 ________________ Alana Reis Maurer Penas Alternativas: Vantagens
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.635 Palavras / 87 PáginasData: 13/11/2017 -
A Ineficácia da Aplicação das Penas Privativas de Liberdade no Brasil
SUMÁRIO 1 TEMA ………………………………………………………………………………………... 2 PROBLEMA DE PESQUISA……………………………………………………………… 3 HIPOTESES………………………………………………………………………………… 4 OBJETIVOS: GERAL E ESPECÍFICOS……………………………………………….... 4.1 OBJETIVO GERAL…………………………………………………………………….... 4.2 OBJETIVO ESPECÍFICO………………………………………………………….....…. 5 JUSTIFICATIVA……………………………………………………………………………. 6 METODOLOGIA………………………………………………………………………….... 7 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA………………………………………………….................. 8 CRONOGRAMA………………………………………………………………................... 9 REFERÊNCIAS…………………………………………………………………….……..... 1. TEMA A Ineficácia da Aplicação das Penas Privativas de Liberdade no Brasil 2. PROBLEMA DA PESQUISA O professor René Ariel Dotti acredita que a prisão só deve ser utilizada para quem comete crimes mais graves, e nos demais casos devem ser aplicadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.942 Palavras / 12 PáginasData: 13/11/2017 -
O Concurso de crimes e dosimetria da pena
Concurso de Crimes – Situação na qual a pessoa pratica vários crimes (ação típica) Várias ações –> Vários resultados = Soma das Penas (Cúmulo Material) Limite da Pena de prisão -> 30 anos!!! (CP ; CRF 5º XLVII) *Caso o detento cometer um crime durante o cumprimento da pena, ela poderá ser ultrapassada de 30 anos. Unificação das penas = Atualização das penas. Concurso Material (69) Várias Ações -> Vários Resultados = Cúmulo Material Crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 474 Palavras / 2 PáginasData: 16/11/2017 -
A Dosimetria da Pena
logo cmyk sem perfil Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste - UNIDESC DOSIMETRIA DA PENA Luziânia 2017 DOSIMETRIA DA PENA Trabalho acadêmico, apresentado como pré-requisito para obtenção de pontos na disciplina Direito Penal II. Professor: FÁBIO BRUNO DA SILVA CUNHA Luziânia 2017 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................7 2. FUNDAMENTAÇÃO TÉORICA.........................................................................8 1. DOSIMETRIA DA PENA.....................................................................................8 2. TIPOS DE PENA...................................................................................................9 1. PENA DE MULTA..........................................................................................9 2. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...........................................................9 3. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS............................................................10 3 SISTEMA TRIFÁSICO DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.367 Palavras / 22 PáginasData: 16/11/2017 -
A DOSIMETRIA DA PENA
DOSIMETRIA DA PENA 1 . Introdução A pena no Brasil tem finalidade polifuncional, conforme o próprio Código Penal, que estabelece suas funções principais: reprovação e prevenção. No entanto, estas funções são desdobradas em momentos, visto que desde sua cominação ( realizada pelos legisladores) até sua efetiva execução, buscam de alguma forma atingir um fim. Na cominação há prevenção abstrata, visando a proteção da sociedade, a reafirmar a eficácia da lei e por outro lado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.797 Palavras / 8 PáginasData: 20/11/2017 -
O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: SUA APLICAÇÃO JUDICIÁRIA E O CONFRONTO COM A SÚMULA 231 DO STJ
O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: SUA APLICAÇÃO JUDICIÁRIA E O CONFRONTO COM A SÚMULA 231 DO STJ RESUMO: O presente artigo versa sobre a Individualização da Pena e a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, a partir do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, levando em consideração os Princípios da Isonomia, da Proporcionalidade e da Legalidade, insculpidos todos na Constituição Federal do Brasil de 1988. Para a fundamentação do tema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.063 Palavras / 33 PáginasData: 20/11/2017 -
A Execução das penas e sua disciplina
1. INTRODUÇÃO De início, parece importante ressaltar que a Lei de Execuções Penais é, ainda hoje, ordenamento moderno e avançado no que tange à execução das penas e sua disciplina. É claro que, existem modificações e correções a serem feitas, mas faz-se essencial salientar que a Lei de Execuções Penais nunca chegou, de fato, a ser aplicado em toda sua plenitude, fato que, se tivesse ocorrido, talvez não permitisse que a situação penitenciária chegasse ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.486 Palavras / 14 PáginasData: 21/11/2017 -
AS PENAS ALTERNATIVAS EM DE DROGAS PARA TRAFICANTES IRRISÓRIOS REINCIDENTES RELAÇÃO AO TRÁFICO
bola estilizada2012 CESCAGE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS AS PENAS ALTERNATIVAS EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS PARA TRAFICANTES IRRISÓRIOS REINCIDENTES DOMINGUES, Caroline Lirani Pitela[1] A reincidência em relação ao crime de tráfico de drogas choca pelos seus números alarmantes em constante ascensão e a política criminal acuada entra em contínuos retrocessos em que se busca tornar as leis mais gravosas para tentar inibir o delito. De acordo com a Lei nº11.343 de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2017 -
APLICAÇÃO DE PENA EM SERIAL KILLERS: MEDIDA DE SEGURANÇA OU PRISÃO PERPÉTUA?
DEVRY FACI – CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL II DOCENTE: MANOEL RUFFINO DISCENTE: AMANDA TRINDADE CAVALCANTE TRABALHO 3 - APLICAÇÃO DE PENA EM SERIAL KILLERS: MEDIDA DE SEGURANÇA OU PRISÃO PERPÉTUA? O Serial Killer é um tipo de psicopata, que significa que o criminoso é um assassino em série. Neste caso se trata de uma pessoa egocêntrica, inescrupulosa e inteligente. As alterações apresentadas por um serial killer podem ser vistas também fisicamente, já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2017 -
A PENA DE MORTE NO BRASIL
“ANHEMBI MORUMBI” DIREITO DIOGO SAULO CARDOSO DE LIMA PENA DE MORTE NO BRASIL SÃO PAULO 2017 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo explanar sob um olhar crítico os pontos positivos e negativos da pena de morte no Brasil. A abordagem que iremos trabalhar retrata uma epóca passada, onde no Brasil Colonial, se era permitido a pena de morte como forma de prevenção e controle da violência, e a evolução do mundo atual em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.556 Palavras / 15 PáginasData: 29/11/2017 -
AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E AS BARREIRAS DA RESSOCIALIZAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E AS BARREIRAS DA RESSOCIALIZAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 1Antonia Diana Saraiva Lima 2 Francisco Paulo André Ribeiro RESUMO Propõe-se neste artigo discorrer sobre o desafio e as barreira da ressocialização como perspectiva da pena privativa de liberdade, através do métodos de procedimento histórico e de abordagem dedutivo, a saber a origem das penas pautado nas teorias do criacionismo e evolucionismo. O criacionismo é baseado na religião e de acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.902 Palavras / 36 PáginasData: 19/12/2017 -
Resenha do Documentário - Sem Pena
Resenha do documentário “Sem Pena” A obra ‘Sem Pena’ do diretor Eugênio Puppo traz à tona a importante discussão sobre os conflitos oriundos do sistema prisional abusivo no Brasil. De forma crítica, PUPPO demonstra como o precário sistema penitenciário brasileiro contribui para a evasão da dignidade humana dos presos, criando um cenário dialético sobre as perspectivas e desafios da instituição criminal no país, e demonstrando que as pessoas que cometem crimes são involuntariamente postas, sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 357 Palavras / 2 PáginasData: 11/1/2018 -
Razões de Apelação - Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
EXMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA X Autos nº: --------------------- Fulano, já qualificado nesses autos, sob assistência jurídica integral do seu advogado constituído nos autos, vem, com o habitual respeito perante V. Exa., e com fulcro no sistema normativo de proteção aos acusados, notadamente pelo previsto no art. 5º, inciso LIV e LV da CRFB apresentar as suas RAZÕES RECURSAIS, conforme exposição de critérios fáticos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 922 Palavras / 4 PáginasData: 14/1/2018 -
Razões de Apelação - Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
EXMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA X Autos nº: --------------------- Fulano, já qualificado nesses autos, sob assistência jurídica integral do seu advogado constituído nos autos, vem, com o habitual respeito perante V. Exa., e com fulcro no sistema normativo de proteção aos acusados, notadamente pelo previsto no art. 5º, inciso LIV e LV da CRFB apresentar as suas RAZÕES RECURSAIS, conforme exposição de critérios fáticos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 922 Palavras / 4 PáginasData: 14/1/2018 -
A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE CRIME MILITAR
CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE CRIME MILITAR * Em prisão de flagrante é efetuado o: auto de prisão em flagrante delito de crime militar. * Natureza jurídica: é “NOTITIA CRMINIS” (igual o IPM). Deste modo, se tiver completo o APFDM, pode substituir o IPM. * A autoridade é: Comandante (art. 7º CPPM), poderá haver delegação. * O instituto jurídico que da supedâneo: art. 5, LXI, C.F. * Para abrir uma portaria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.980 Palavras / 12 PáginasData: 15/2/2018 -
O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA CONFORME JUGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 84078/2009 E Nº 126.292/2016 E A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º CF E 283 CPP Prevista no art. 5º LVII da Constituição Federal, a presunção de inocência, direito e garantia individual fundamental, estabelece que “ Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Disso decorre a garantia de que todo acusado deve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 958 Palavras / 4 PáginasData: 22/2/2018