Direito Administrativo I Estacio Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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Os Princípios do Direito Administrativo
1. Princípios do D. Administrativo: Art. 37/CF * Características: * Âmbito de Aplicação: Toda administração pública direta e indireta; * Observância: obrigatória; * Aplicação: imediata e dispensa lei formal; * Hierarquia: inexistente, não há hierarquia entre os princípios; 1.1. Princípios Constitucionais: A) Legalidade: O agente público só pode fazer aquilo que a lei permite. * Agente público: só pode fazer o que a lei autoriza (art. 37/CF); * Cidadão: pode fazer tudo o que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 692 Palavras / 3 PáginasData: 7/8/2019 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES – CONTINUAÇÃO - Vamos falar das exceções à regra da obrigatoriedade de licitar. Temos três dispositivos na lei que tratam delas: artigos 17, 24 e 25. LICITAÇÃO DISPENSADA – ART.17 - O art.17 fala que se a Administração for vender bens, ela tem que alienar licitando. - O inciso I fala de bens imóveis e o inciso II fala de móveis. - Mas o próprio artigo traz exceções. - No que consiste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.587 Palavras / 31 PáginasData: 9/8/2019 -
Aula 01 - Direito Administrativo
12/08 - Direito Administrativo II. Serviço Público: É todo aquele prestado pela administração ou por seu delegado, sobre normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. (comodidade x utilidade). Conceito do Celso Antonio Bandeira de Mello: "serviço público é a atividade consistente na oferta de utilidade ou comodidade material fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres em face da coletividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 PáginasData: 14/8/2019 -
Precedentes Como Fonte do Direito Administrativo
Os precedentes no direito brasileiro À luz da Lei Federal de Processo e da Constituição Federal A ideia de aplicação de precedentes administrativos é embasada pela Lei Federal de Processo (lei nº 9.784/99). Extrai-se dos princípios enumerados no artigo 2º, caput e parágrafo único, inciso XIII, fundamentação para tal aplicação. Isto pois é com base no princípio da segurança jurídica e da eficiência que se extrai a legitimidade da aplicação dos precedentes. Sem uniformidade nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 662 Palavras / 3 PáginasData: 19/8/2019 -
Direito Administrativo Caso Concreto
Referência Data:14/05/2019 Turma:CPI A 1 2019 Tema:CP05.01.03 - Poderes administrativos II. Discricionariedade e vinculação. Poder hierárquico e poder disciplinar. 1ª - Questão: Após os devidos trâmites legais, foi criado um determinado Conselho, como órgão integrante do Ministério X, ao qual foi atribuída a competência de decidir os recursos hierárquicos impróprios das decisões de certa autarquia que atua no respectivo setor. Diante dessa situação hipotética, analise se existe hierarquia entre o Conselho e o respectivo Ministério,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 825 Palavras / 4 PáginasData: 30/8/2019 -
RESUMO – DIREITO ADMINISTRATIVO
RESUMO – DIREITO ADMINISTRATIVO * Supremacia do interesse público sobre interesse particular - Estado administra em busca do bem comum; age em benefício da coletividade. Pressupostos de validade de ato administrativo – art. 37, caput. * Legalidade (estar de acordo com a lei; previsto) * Impessoalidade (prestar serviço de forma igualitária para todos) * Moralidade (ato aceito pela sociedade – justo – baseado na lei) * Publicidade (ciência ao público sobre o que é feito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 1/9/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
A anulação do ato administrativo está ligada ao vício da legalidade, é a declaração da invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, essa anulação é feita pela própria administração pública pelo princípio da autotutela, assim como em razão da súmula 473 do STF e do art. 53, da Lei n.º 9.784/1999, nos seguintes termos: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2019 -
Prova Direito Administrativo
Professora Esp. Ludmilla Santos Rios Legislação Social e Direito do Trabalho Nome: Turma: PROVA DIREITO ADMINISTRATIVO Olá Pessoal,Esta atividade valerá 10 pontos. Não é permitido consulta de nenhuma espécie, seja com material didático físico ou virtual. A avaliação é individual. Mínimo 15 linhas, máximo 30. Estas questões pertencem a avaliação da UNIVERSIDADE FEDERLA DA BAHIA para o curso de Administração e Contábeis no ano de 2015. Boa Sorte !!!! AVALIE E JUSTIFQUE 1. – O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.470 Palavras / 6 PáginasData: 10/9/2019 -
TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO email direitofag.professorpedro@gmail.com 1. Como se dá o controle dos entes da Administração Direta sobre as pessoas jurídicas descentralizadas, entes integrantes da Administração Indireta? R: A chamada tutela administrativa materializada, na esfera federal, no instituto da supervisão ministerial é a “atividade exercida pelo Estado, por intermédio dos órgãos encartados em sua Administração Direta, incidente sobre entidade da Administração Indireta, disciplinada pela lei e sujeita a regime de direito público, com o objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 427 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2019 -
O Direito Administrativo
Resumo da Jurisprudência O presente caso trata de uma ação ordinária de ressarcimento de danos causados ao erário público municipal proposta pelo Município de Itapevi em face de Dalvani Anália Nasi Caramez, em que a ré foi prefeita de Itapevi entre 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004. A chefe do poder executivo local, ao tomar conhecimento do relatório constante do memorando nº 038/2005 que originou o processo administrativo 13066/2005, determinou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2019 -
O Direito Administrativo
Soluções de transporte e armazenamento de chocolate Derreta na boca, e não antes! A foto acima é um triste exemplo de como condições úmidas durante o armazenamento podem afetar a qualidade do chocolate. Depois de comprar esta marca popular de biscoitos de chocolate momentos antes em uma grande cadeia de supermercados, o resultado terminou em decepção para todo o escritório. No entanto, trabalhando no setor de monitoramento de temperatura, também nos deu a oportunidade perfeita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 718 Palavras / 3 PáginasData: 3/10/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO 2 (Este material destina-se EXCLUSIVAMENTE ao acompanhamento em sala de aula, para melhor compreensão é necessária a utilização do texto constitucional, a legislação em vigor, além da doutrina indicada e da jurisprudência.) RESUMO – PLANO DE AULA 8/12 AGENTES PÚBLICOS Base jurídica: 1. Constituição Federal – Art. 37 ao 41; Art. 49 e Art. 84. 2. Lei 8112/90 – Estatuto do Servidor Público Federal 3. Lei 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa 4.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.978 Palavras / 92 PáginasData: 4/10/2019 -
O Direito Administrativo
Vinicius Michelucci de Souza | RA 785111 1. Leitura e interpretação de precedentes jurisprudenciais sobre a matéria do Direito Administrativo, especificamente sobre os princípios que norteiam a destinação dos bens públicos e os contratos administrativos, que serão devidamente indicados pelo professor em sala de aula. A familiarização com o julgado será realizada em horário não presencial pelos alunos, seguido da elaboração pelo aluno de texto descritivo que será postado no ambiente virtual (Blackboard). Antes de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.051 Palavras / 13 PáginasData: 12/10/2019 -
O Caso Concreto Direito Administrativo I
Direito Administrativo I Caso concreto 01 É correto afirmar que o Direito Administrativo é fruto de construções jurisprudenciais? Discorra a respeito, identificando na Constituição de 1988 os artigos que refletem o pensamento dos principais articuladores da Revolução Francesa de 1789. 01- Não, o Direito Administrativo é fruto do Estado de Direito, inaugurado com a Revolução Francesa, no final do século XVIII, ou seja, dentro do contexto de uma Europa pós-revolucionária. O regime absolutista que antecedeu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 14/10/2019 -
O Direito Administrativo na Perspectiva da Análise Econômica do Direito
ARAÚJO, Fernando. O Direito Administrativo na Perspectiva da Análise Econômica do Direito. 2014 (1h10m27s). Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=OkHxaVldFfs&feature=youtu.be>. Acesso em: 20/08/2019. O professor Dr. Fernando Araújo inicia sua palestra explicando que a ciência econômica moderna teve início no ano de 1776, quando da publicação do livro “A riqueza das nações”, de Adam Smith. Assim, inaugurou-se um movimento que trouxe ideias mais libertárias, principalmente no que tange à emancipação do indivíduo em relação ao Estado, e pregando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.132 Palavras / 9 PáginasData: 14/10/2019 -
O Direito Administrativo
A desapropriação é uma forma de limitação do Estado sobre a propriedade privada, mas sempre com o objetivo de satisfazer o interesse público. Há vários tipos de desapropriação, os quais são elencados a seguir: Desapropriação por utilidade pública, fundamentado no Decreto-lei 3.365/41. Desapropriação por necessidade pública, Decreto-lei 3.365/41 artigo 5°. Desapropriação por interesse social, artigo 2° Lei 4.132/62. Desapropriação por reforma agrária Lei 8.629/1993 e artigo 184 da CF/88. Desapropriação para fins de reforma urbana,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 702 Palavras / 3 PáginasData: 16/10/2019 -
O Direito Administrativo
Hellen Chagas de Macedo RA: 8087249 Sala:3208C02 A partir da análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI No 1.923/DF, interposta em face da Lei no 9.637/98, que disciplina as chamadas Organizações Sociais (OSs), o presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o papel do Estado na prestação de serviços de interesse social, por meio destas entidades integrantes do terceiro setor e uma maior reflexão sobre alguns fundamentos da decisão vencedora, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.190 Palavras / 9 PáginasData: 17/10/2019 -
Leitura e Interpretação de Precedentes Jurisprudenciais sobre a matéria do Direito Administrativo
Atividade Prática Supervisionada (APS) de Direito Administrativo: Administração Pública. Professora: Jean Paolo Simei e Silva. Nome: Nathalia Ludmilla Carvalho Trindade R.A.: 7993544 Turma: 003107C02 Leitura e Interpretação de Precedentes Jurisprudenciais sobre a matéria do Direito Administrativo, especificamente sobre os princípios que norteiam a Administração Pública e ato administrativo, com base no texto “A Anulação ou Invalidação dos atos administrativos”. Questões relativas à invalidação (anulação) dos atos administrativos, normalmente é baseado nos ensinamentos de Hely L.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.102 Palavras / 5 PáginasData: 26/10/2019 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO I 1. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo como parte da ciência do direito e sua inserção no campo do direito público, em que se observa que o personagem principal do Direito Administrativo é o Estado, o qual foi criado pela mente humana, em que o homem sentiu a necessidade de organizar seu grupo social, surgindo o Estado, com dois momentos importantes na sua organização: o seu nascimento (em que se escolhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.580 Palavras / 59 PáginasData: 27/10/2019 -
O Direito Administrativo
Respostas; 1. Domínio público é designado pelo poder que o Estado exerce sobre todos os interesses públicos e às vezes o poder de propriedade que exerce sobre o seu patrimônio. 2. Domínio eminente é o poder em que o Estado tem sobre todos os bens situados em seu território. Este domínio abrange três categorias que são elas: os bens públicos, os bens privados e os bens não sujeitos ao regime normal de propriedade. 3. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.264 Palavras / 6 PáginasData: 3/11/2019 -
Conceitos do Direito Administrativo
Controle dos atos administrativos = são formas de controle que a ADM possui, para poder fazer valer a execução e aplicação dos atos, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, que vai da lei/atos normativos primários, CF, princípios, súmulas vinculantes. Formas de controle Quanto a origem: Interno = pode ser dividido em duas formas: Derivado da autotutela, que é quando a ADM revê seus próprios atos, de ofício ou quando provocada. Esse controle é aplicado no mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.679 Palavras / 11 PáginasData: 3/11/2019 -
O Direito Administrativo
BENS PÚBLICOS - art. 98/CC Classificação: Quanto a titularidade: Os bens públicos podem ser: Federais, Estaduais, Distritais ou Municipais, conforme pertençam, respectivamente, à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, ou a suas autarquias ou fundações públicas. Quanto à destinação (Art. 99, CC): Bens de Uso Comum do Povo: São bens destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.475 Palavras / 6 PáginasData: 13/11/2019 -
OS EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO
UNIDADE 1 Quais as alternativas abaixo explicitam o que é a estrutura administrativa e como ela está disciplinada no Decreto-Lei n° 200, de 1967 (pode haver mais de uma correta)? I- A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. II- A União, Estados e Municípios são pessoas dotadas de personalidade jurídica. III- Os poderes da União, Estados, DF e Municípios não são dotados de personalidade jurídica própria.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.964 Palavras / 12 PáginasData: 17/11/2019 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO AV2 SERVIÇOS PÚBLICOS: Investidura (=provimento): - Administrativa: concurso público ou processo seletivo para entrar na Administração Pública; - Política: (cargo em comissão) – sufrágio universal (concurso público); Originária: 1ª vez em que ocupa o cargo. Derivada: Reintegração: sai da administração e volta (reintegra); Promoção: só se dá por meio horizontal. Vertical: x Técnico Analista Concurso público: - Prazo de validade; - Classificação; - Reserva de vagas; Acumulação de cargos: PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2019 -
O Direito Administrativo Respostas dos Casos Concretos
Direito Administrativo I Respostas dos Casos Concretos 1 ao 16 Aula 01 Sim, pois o Direito Administrativo a nível nacional e internacional é fruto de construções jurisprudenciais, tendo em vista que a mudança de política o leva a ser considerado Prestador, Alguém que Privatiza ou meramente Regulador, nos termos do artigo 1°, artigo 2° e 18 da Constituição Federal. (Ambos falam do Estado) Aula 02 Conforme previsão expressa no artigo 37, §1° da Constituição Federal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 904 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2019