Direito Administrativo I Estacio Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
42.115 Trabalhos sobre Direito Administrativo I Estacio. Documentos 901 - 925 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Fichamento direito administrativo - princípios
Fichamento Direito Administrativo OBRA: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANO: 2017 AUTOR: JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO EDITORA: Princípios Administrativos Princípios Expressos “Princípio da Legalidade...o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que se cingir ao que a lei impõe” pag. 185 “Essa limitação ... garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos.” Pag. 185 “No campo das licitações, o princípio da legalidade impõe, principalmente, que o administrador observe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.371 Palavras / 6 PáginasData: 5/4/2019 -
Atividade discursiva - Direito administrativo II - AVA
ATIVIDADE DISCUSIVA - DIREITO AMINISTRATIVO II COM BASE NAS REPORTAGENS E NO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, REDIJA UM TEXTO DISSERTATIVO, RESPONDENDO, DE FORMA FUNDAMENTADA, ÀS QUESTÕES QUE SE SEGUEM. 1. Quais são os fundamentos ou pressupostos da desapropriação? Discorra sobre eles. Nos casos citados na reportagem, qual seria o pressuposto? RESPOSTA: Os fundamentos da desapropriação está baseado no poder em que o Estado tem de suprimir compulsoriamente a propriedade privada situado em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 466 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2019 -
A Teoria Geral do Direito Administrativo
Direito Administrativo OAB • TEORIA GERAL DO DIREITO ADM. O direito administrativo brasileiro consiste “no conjunto harmônico dos princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. • PRINCIPIOS DO DIREITO ADM. Existem dois princípios que não estão previstos na constituição e nem em Leis, os chamados princípios implícitos do direito administrativo, sejam eles: i- A SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.190 Palavras / 5 PáginasData: 14/4/2019 -
O Direito Administrativo
A empresa Roupas Bonitas Ltda é credora da empresa Armarinhos Chiques Ltda em sua recuperação judicial. Após a publicação da relação de credores ingressou com impugnação à relação de credores apresentada pelo administrador judicial, que deu uma classificação inferior ao seu crédito. Na sentença da impugnação o magistrado manteve a classificação do administrador judicial, o que motivou o credor a ingressar com recurso de agravo de instrumento. Nesse sentido responda: 1. Quanto aos efeitos desse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 14/4/2019 -
O Direito Administrativo
FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – FUPAC UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC GRADUAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DILERMANO ROCHA SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO II TEÓFILO OTONI-MG 2018 DILERMANO ROCHA SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO II Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Fundação Presidente Antônio Carlos – FUPAC, como requisito parcial para fins de aprovação. Professor orientador: Luana Pacheco Guimarães TEÓFILO OTONI-MG 2018 1 LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA: PODER DE POLÍCIA A limitação da autonomia privada pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.294 Palavras / 10 PáginasData: 3/5/2019 -
O Direito Administrativo Regime Especial - Avaliação
Direito Administrativo Regime Especial - Avaliação TEXTO: Sabe-se que os cartórios ou serventias extrajudiciais é uma espécie de delegação por parte do Poder Público (Lei 8.935/94), no entanto, difere dos contratos de concessão e permissão de serviço público. Nesse contexto, redija um texto no qual seja explanada a forma de repasse dos serviços das serventias judiciais, a diferença do regime de delegação com relação a Lei 8.987/95 e 11.019/04 e a responsabilidade civil dos titulares
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 6/5/2019 -
Análise de Questão - Direito Administrativo II
FACULDADE EVANGÉLICA DE RUBIATABA CURSO DE DIREITO Alessandra Teodoro de Matos¹ Aurea Cristina Furtado da Costa² Katiane Cristina Barbosa Borges³ Laila Sabrina Ferreira Borba 4 Leides Silva Polo 5 Magna Soares Teodoro 6 DIREITO ADMINISTRATIVO II RUBIATABA 2019 ALESSANDRA TEODORO DE MATOS AUREA CRISTINA FURTADO DA COSTA KATIANE CRISTINA BARBOSA BORGES LAILA SABRINA FERREIRA BORGES LEIDES SILVA POLO MAGNA SOARES TEODORO DIREITO ADMINISTRATIVO II Trabalho acadêmico apresentando para composição de nota da segunda verificação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.062 Palavras / 5 PáginasData: 7/5/2019 -
Fichamento dos “Princípios Informativos do Direito Administrativo”
Os princípios são “um conjunto de proposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhe garantem a validade” (GASPARINI, 2007, p. 6). Estes, podem ser divididos entre onivalentes, plurivalentes ou monovalentes, com base no critério de se são validos para todos os tipos de ciência, para apenas um grupo, ou para uma ciência em específico. Os princípios monovalentes, por sua vez, podem ser divididos entre gerais e específicos. Os princípios gerais são aqueles que possuem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.347 Palavras / 6 PáginasData: 7/5/2019 -
ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO
image UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICASN E SOCIAIS – ECJS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2019/I PROFº MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email lfmachado@univali.br ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M1 – PESO 02 NOME: Anderson Gilberto Lanzarin / Marlon Cordeiro DATA: 28/03/19 TURMA: PERÍODO: 7 1. Apresente o conceito de Direito Administrativo do doutrinador o qual você entenda pelo mais correto/adequado. (valor: 1,00 - apresentar referência bibliográfica) Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.652 Palavras / 7 PáginasData: 8/5/2019 -
ANOTAÇÕES DO ÍTALO DIREITO ADMINISTRATIVO 1° PARTE
ANOTAÇÕES DO ÍTALO DIREITO ADMINISTRATIVO 1° PARTE 1. CLAUSULAS EXORBITANTES a) Exigência de garantia art. 56 §1 Caução em dinheiro, segmento de garantia Seguro- garantia Fiança bancaria §2 não pode exceder os 5% do valor do contrato §3 exceção: até 10% Obras / serviços/ fornecimento --de grande vulto -- alta complexidade técnico -- risco financeiro Demonstrar parecer técnico aprovado 2. Alteração unilateral ---necessidade de int. publico ----o particular é obrigado Alterações: Qualitativas: melhor adequação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.216 Palavras / 5 PáginasData: 20/5/2019 -
Avaliação – Direito Administrativo II – Contratos Administrativos
Aluno: ________________________________________ Turma:___________ Turno: _________ Professor: _______________________________ Disciplina: _____________ Data: __________ Avaliação – Direito Administrativo II – Contratos Administrativos Obs.: Uma determinada empresa do setor alimentícios, a Diet&Health, participa do procedimento licitatório do Município de Pequenópolis para fornecimento de merenda escolar da rede Municipal de educação. A empresa vencedora fora a Diet&Health, ficando a Cocadinha Baiana em 3º lugar. O edital de licitação não dispunha sobre maiores detalhes sobre o fornecimento do serviço, apenas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 22/5/2019 -
O Direito Administrativo
Situação Problema: Lançamento é ato privativo da Fazenda Pública, e, segundo o art. 142 do CTN, é o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o surgimento passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Desse modo, em quais modalidades de lançamento ocorre primeiramente a participação do sujeito passivo, explique como ela se dá. São três formas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS
Direito Administrativo Professor: Renan Lucena – 8° Período DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS É sabido que existem diversos doutrinadores que definem muito bem o conceito de Direito Administrativo, a exemplo de Celso Antônio Bandeira de Mello, que nos ensina: “O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, e os órgãos que a desempenham”. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo é: “o ramo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 41.680 Palavras / 167 PáginasData: 26/5/2019 -
Apostila - Direito Administrativo
MATERIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Me. Éverton Luís Mendes de Jesus – 2018/1 everton_jesus@uniritter.edu.br – evertonjesusadv@hotmail.com PRIMEIRO PONTO 1. Primeiras considerações acerca do Direito Administrativo: a disciplina se assenta a partir de duas premissas, a saber, supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. 2. Noção de Direito Administrativo: Ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.985 Palavras / 68 PáginasData: 30/5/2019 -
O Direito Administrativo
1- Ao particular quando há necessidade de construir ou reformar seu imóvel ele simplesmente verifica o preço dos materiais e o valor cobrado da empreita e realiza o serviço. Já para Administração Pública, a situação é diferente, pois ela não possui a liberdade que dispõe o particular submetendo tá procedimento a lei de Licitação (Lei 8.666/93). Mas tá lei prevê alternativas que não há necessidade de licitar. Assim, sendo, entre as alternativas abaixo indique qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 961 Palavras / 4 PáginasData: 1/6/2019 -
O Direito Administrativo
Serviço Público Art. 1 da Constituição Federal: Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.503 Palavras / 23 PáginasData: 1/6/2019 -
DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO PODER DE POLÍCIA
DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO PODER DE POLÍCIA ESTUDO DIRIGIDO Aluno: Ícaro Alves lima 1. O que é Poder de Polícia da Administração Pública? Qual é o princípio administrativo que respalda a sua existência? Poder de policia é o poder que o ESTADO tem podendo permitir algo, ou negar ao ao civil ( particular) a empresas, esse algo seria do interesse particular, e o Estad ira avalia se terá beneficios ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.432 Palavras / 6 PáginasData: 12/6/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATVO II Agentes Públicos São os servidores públicos (empregados públicos e funcionários públicos), agentes políticos, contratados temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público. São todos os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos de sua vontade ou ação. Eles mantêm uma relação própria/típica com a Administração Pública (sujeição especial), que os diferencia da população em geral (sujeição geral). Os agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.487 Palavras / 42 PáginasData: 20/6/2019 -
Resumo de Direito Administrativo
Direito Administrativo ↳➝↴↓∙▴◌ ➀➁➂➃➄➅➆➇➈➉ ≅≠ Regime jurídico CONCEITO ↳conjunto de regras e princípios que orientados pra finalidade geral de bem atender ao INTERESSE PÚBLICO, disciplinam a estrutura e o funcionamento das entidades e órgãos integrantes da adm. pública, as relações entre esta e seus agentes, exercício da função administrativa e a gestão dos bens públicos., afastando a incidência de outras normas e princípios ↳as prerrogativas (garantias) e as limitações formas o regime jurídico administrativo Diferenças
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.399 Palavras / 34 PáginasData: 20/6/2019 -
O Direito Administrativo
O exercÌcio da funÁ„o executiva da AdministraÁ„o P ̇blica se expressa por meio de uma espÈcie de ato jurÌdico denominada de ato administrativo. Portanto, o ato administrativo È uma espÈcie do gÍnero ato jurÌdico. O antigo Código Civil (1916) denominava de ato jurídico o “ato licito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos”. Contudo, o novo Código Civil (2002) n„o apresenta mais essa definiÁ„o, alinhando-se, portanto, ‡ doutrina moderna1 .
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 26/6/2019 -
Direito Administrativo Alienação
Alienação de Bens Públicos 1- Previsão legal: -Art. 17, Lei 8.666/93. -Esse dispositivo trata da venda de bens públicos, móveis e imóveis. 2- Bens Imóveis: Quando se pretende vender bens imóveis pertencentes ao Estado de alguma maneira, deve haver (em regra): -Interesse público; -Avaliação do imóvel (feita por corretoras); -Autorização da venda por meio de Projeto de Lei. -Licitação (sempre) (em regra: na modalidade Concorrência*). Quando o imóvel pertencer a: -União, Estados, Municípios (Administração direta),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.083 Palavras / 9 PáginasData: 27/6/2019 -
Resumo Direito Administrativo
Lei no 9.393/96 Lei de exercício da competência em matéria de ITR. RITR – Decreto no 4.382/02. art. 1º: Imposto periódico – incidência anual; Critério de separação imóvel urbano/rural – localização; Momento de ocorrência do fato gerador – 1º de janeiro de cada exercício. art. 1º, §§: Incidência inclusive em relação imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, exceto se houver imissão prévia na posse. Caracterização de imóvel rural. Identificação do município
Avaliação:Tamanho do trabalho: 664 Palavras / 3 PáginasData: 28/6/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
SUBJETIVAS – 2 PROVAS 1 - A Respeito da responsabilidade Civil do Estado, marque o correto: A respeito das prestadoras de serviços públicos, o STF entende que estas respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, bem como em relação aos terceiros não usuários dos serviços prestados. 2 - Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale o item correto: A responsabilidade civil do Estado atualmente é objetiva, correspondendo a teoria do Risco administrativo, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.138 Palavras / 5 PáginasData: 28/6/2019 -
Relação do Direito Administrativo Com Outros ramos do Direito
Relação do Direito Administrativo com outros ramos do Direito Agamenon bezerra de Menezes Faculdade Paraíso do Ceará (FAPCE) Rua da Conceição, 1.228 – São Miguel – CEP: 63010-465 – Juazeiro do Norte – CE Curso de Direito Agamenon2703@hotmail.com introdução Para entendermos melhor a funcionalidade do direito administrativo no Brasil, é imperioso se aprofundar nas suas correlações com os outros ramos do direito, pois defronte de uma autonomia pubescente em relação aos outros ramos do direito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 PáginasData: 20/7/2019 -
O Direito Administrativo
SÍNTESE DO CAPÍTULO 1.FUNÇÕES DO ESTADO 1. O poder estatal desmembra-se em três funções básicas: a legislativa, a jurisdicional e a administrativa. 2. Numa perspectiva objetiva material, fundada nas características inerentes a cada função, a função legislativa consiste na expedição de atos normativos, ou seja, gerais (porque são aplicáveis a destinatários indeterminados) e abstratos (porque contêm uma previsão hipotética, destinando-se a sucessivas aplicações, sempre que se configurar em concreto e hipótese neles prevista); a jurisdicional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 50.172 Palavras / 201 PáginasData: 30/7/2019