Direito Tributário Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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O Direito Tributario
CONCEITO DE TRIBUTO A definição de tributo nos é apresentada pelo próprio Código Tributário Nacional, que em seu art. 3º versa que “ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Como tal conceito engloba todas as características do tributo, passamos a análise de cada uma das expressões nele constantes. a)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.100 Palavras / 5 PáginasData: 27/5/2016 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: A palavra direito possui inúmeros significados dentro de nosso vocabulário, entretanto o mais usual em nossos estudos é: o conjunto de normas jurídicas que regem as relações interpessoais, como por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.173 Palavras / 9 PáginasData: 30/5/2016 -
Direito tributário
Logo IBET - alta SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1-Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. R: Tributo conforme o Artigo 3º do CTN pode ser conceituado da seguinte forma: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.293 Palavras / 6 PáginasData: 1/6/2016 -
Peça Direito Tributário Exame de Ordem
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA CIVEL (competente para a execução fiscal) DA COMARCA... DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO 10 linhas JOSÉ ALFREDO, executado, embargante/recorrente, já devidamente qualificado nos autos da presente, na forma do art. 282, CPC, vem, por meio de seu advogado, procuração já anexada nos autos com qualificações e endereço para fins do art. 39,I, CPC, respeitosa e tempestivamente, perante V.Exa., nos termos do art. 34 da lei. 6830/1980,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.021 Palavras / 5 PáginasData: 4/6/2016 -
Noções de Direito Tributário
Evasão e Elisão Fiscal Aliomar Baleeiro, ao tratar da evasão a considerava como um meio de fuga à tributação, podendo ser licita ou ilícita. Evolução dos conceitos de elisão fiscal A licitude da elisão Aqueles que defendem a sujeicão do Direito Tributário aos conceitos do Direito Civil, abstraindo os fatos econômicos, entendem ser lícito ao contribuinte o emprego da elisão, uma vez que é legítima a escolha da forma de negociar que seja menos onerosa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.143 Palavras / 17 PáginasData: 5/6/2016 -
O Direito Tributário
Regras de contabilidade Ano fiscal: O ano fiscal começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro. Normas de Contabilidade: GAAP colombiano. Em 13 de Julho de 2009, o Congresso da República da Colômbia promulgou a Lei nº 1.314, relativo contabilidade, relatórios financeiros e garantia. Esta lei é chamada de "Lei da Convergência" e afirma a intenção de convergir GAAP colombiana, com padrões internacionais a partir do ano de 2014 (proposta no ano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.344 Palavras / 14 PáginasData: 6/6/2016 -
DIREITO TRIBUTÁRIO II - UDF - RICARDO LIMA
TRIBUTÁRIO II PRI: 10/06/16 PROVA 2: 07/06/16 OBS: ENTRAR NO SITE MINHA BIBLIOTECA O que é o Direito Tributário? R: É o ramo do Direito Público que cuida da relação entre o fisco e o contribuinte. 1. Legislação Tributária 1.1 Leis * Matérias que só podem ser reguladas por lei – Art. 150, I da CF (Estatuto do Contribuinte) * Exigência, cobrança e aumento de tributos * Definição de fatos geradores e dos sujeitos passivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.515 Palavras / 27 PáginasData: 7/6/2016 -
O Direito Tributário
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOM ALBERTO Curso de Direito Direito Tributário I Prof. Diogo de Barros Vidor Acadêmicas: Jenifer Erci Dias e Mara Graziela de Assis TRABALHO ACADÊMICO 1. Considerações: De acordo com o disposto no artigo 71 do Regimento Geral, aprovado pela Portaria 3.201, de 30.10.2003, do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 05.11.2003, e suas alterações, a avaliação deve contemplar diversas modalidades; nesse sentido, é convergente a realização de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.922 Palavras / 8 PáginasData: 7/6/2016 -
Direito Tributário - Principio da Anterioridade
ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO- ESAMC- SANTOS CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Prof. Robson Amador Ariane dos Santos da Silva R.A 12150301 Jonnathan Carlos de S. Vinciguerra R.A 12140402 Larissa Cabral de Jesus R.A 12140403 Thayna Pinheiro de Camargo R.A 101130073 O principio da anterioridade protege o contribuinte contra a exigibilidade de tributo instituído ou majorado. Exercício financeiro é o período de tempo para o qual a lei orçamentaria aprova a receita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.292 Palavras / 6 PáginasData: 9/6/2016 -
RESUMO - DIREITO TRIBUTARIO
AULA 1 DIREITO FINANCEIRO Ramo do direito publico que normatiza a atividade financeira do Estado. ELEMENTOS DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO * ORÇAMENTO PUBLICO: Passa a ideia de projeção, planejamento, nesse ponto que se difere da prestação de contas, uma vez que esta trata de gastos pretéritos. É a relação entre receita e despesa. * RECEITA PUBLICA: É toda a entrada de dinheiro nos cofres públicos, mas que venham a acrescer o patrimônio estatal. Todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.626 Palavras / 27 PáginasData: 12/6/2016 -
O Direito tributario
Direito Tributário – II unidade Sistema Tributário Nacional 1. Modalidades: 1. Rígidos – são sistemas os quais o legislador ordinário de quase nenhuma opção dispõe, visto que a constituição estabelece o disciplinamento ao sistema. 2. Flexíveis – são sistemas os quais o legislador ordinário goza de faculdades amplas, podendo inclusive alterar a própria discriminação de rendas. 3. Racionais – são sistemas elaborados à luz dos princípios ditados pela ciência das finanças, tendo em vista determinados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.389 Palavras / 14 PáginasData: 13/6/2016 -
Trabalho de Direito Tributario
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Direito Tributário São Luís – MA 2014 Tributos: Conceito, espécies e competência. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º define tributo como sendo: " toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O termo prestação significa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.816 Palavras / 8 PáginasData: 15/6/2016 -
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO - 2016 Nome: João Paulo Filho Seminário III FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? R: Entendo que as fontes do direto são às bases de criação de normas jurídicas, como os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas e a realidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.601 Palavras / 7 PáginasData: 16/6/2016 -
DIREITO TRIBUTÁRIO – PRINCIPAIS PONTOS PARA PROVA
DIREITO TRIBUTÁRIO – PRRINCIPAIS PONTOS PARA PROVA 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O princípio da legalidade está previsto na CF/88 no art. 150, I cc o art. 97 do CTN, no qual prevê que todos os entes federativos só poderão criar ou aumentar tributo por meio de lei. Em regra a lei apta para instituir um tributo é a lei ordinária. Contudo, como explanado em sala de aula na revisão há exceções. As alíquotas dos seguintes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.108 Palavras / 5 PáginasData: 20/6/2016 -
Noções Introdutórias de direito tributário
Noções introdutórias de Direito Tributário - Definição de tributo Apesar de grandes críticas da doutrina, a definição de tributo tem sede legal. Está prevista no art. 3 do CTN,que prevê: “Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada Para um completo entendimento do conceito será necessário analisar a definição em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 31.509 Palavras / 127 PáginasData: 21/6/2016 -
O Direito Tributario
Art. 113 e Art. 208 Obrigação tributária= a lei que une o sujeito ativo e passivo, um dever Art. 113 A obrigação tributária principal ou acessória Parágrafo 1 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Parágrafo 2 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 24/6/2016 -
Fontes do Direito Tributário
Capítulo 1: OS TRIBUTOS NAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS BRASILEIRAS * Descobrimento do Brasil: leis fiscais promulgadas fora do território brasileiro foram aplicadas no país * Brasil Colônia: o país era visto como uma fonte de recursos a explorar. * Capitanias Hereditárias: monopólio do comércio, direitos régios das alfândegas e o quinto, com formas derivadas de tributação eram direcionadas à formação de renda do Donatário. * Chegada da Família Real: infinidade de novos tributos a fim de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 855 Palavras / 4 PáginasData: 26/7/2016 -
Direito Tributário - Tributo
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Seminário I: DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluno: Márcio Melo Oliveira Stamberg São Paulo, 20 de Julho de 2016 Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito estabelece as relações intersubjetivas, regidas através de normas jurídicas tendo como sua essencialidade a adoção da justiça nas relações humanas. Entendo que Direito tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.634 Palavras / 7 PáginasData: 10/8/2016 -
Questoes Direito Tributário
1) Havendo desmembramento de um distrito de um Município, formando àquele outro Município, como fica a cobrança dos tributos em relação ao novo Município que não possui ainda legislação própria? Resp: Obedece a legislação do municipio do qual ele foi desmenbrado , do qual ele surgiu enquanto novo municipio artg120ctn 2) O ITR é o imposto territorial rural, Paulo tornou-se proprietário de uma fazenda em 2005, sendo que celebrou o contrato de compra e venda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 805 Palavras / 4 PáginasData: 18/8/2016 -
Trabalho de Direito Tributário
REDE DOCTUM DE ENSINO APS DE DIREITO TRIBUTÁRIO SERRA 2016 1. A Fazenda Nacional interpôs Recurso de Agravo de Instrumento em desfavor da decisão do Juízo a quo, queentendeu por suspendero feito fundamentando na existência de Recurso Administrativo anterior ao ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. Desta forma, pleiteou pelo prosseguimento da Execução Fiscal e inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, tendo em vista. Todavia, o Recurso de Agravo de Instrumento não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 22/8/2016 -
IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EDUARDO SANTOS TELES 03/05/2016 ________________ 1. Para o doutrinador Paulo de Barros, a imunidade se caracteriza como uma classe finita e determinável de normas jurídicas previstas na Constituição Federal que determinam de forma expressa a incompetência de pessoas políticas de direito constitucional interno para “expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações especificas e suficientemente caracterizadas”. Já a isenção tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.546 Palavras / 7 PáginasData: 23/8/2016 -
Seminário de Direito Tributário
Grupos de, no máximo, 5 alunos. Consulta livre. Seminário 1. O que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em 3 (três) espécies? Levando em conta o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração, não seria meramente lançamento de ofício que pressupõe a realização de deveres instrumentais do contribuinte? * É o ato jurídico administrativo, simples, constitutivo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.194 Palavras / 9 PáginasData: 26/8/2016 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
Respostas do Seminário I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: Há várias definições de direito, que estão vinculadas as escolas e teorias que influenciam em sua definição, dentre as quais destaco o jusnaturalismo que define o direito como uma ordem de princípios eternos absolutos e imutáveis cuja existência é imanente à própria natureza humana, um “direito natural” anterior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.795 Palavras / 16 PáginasData: 2/9/2016 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO OBS: Favor Grifar todos os artigos e súmulas contidas nesse material no seu “vade mecum”, pois poderá utilizar o mesmo para a prova. Bons Estudos. OBS 2: A PROVA SERÁ UNIFICADA COM 20 QUESTÕES E NÃO PODERÁ UTILIZAR O “VADE MECUM”. SEGUE MATERIAL ATUALIZADO COM A AULA DA REVISÃO. Aula 01 - 02/03/2015 Principio da Legalidade e Principio da Anterioridade Art. 150 CF De acordo com o principio da legalidade tributária, para majorar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.096 Palavras / 25 PáginasData: 4/9/2016 -
Seminário I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
1. RESPOSTA: Conceituar “direito” é tarefa extensa visto que o termo engloba não só a sua essência, mas também o objeto da ciência que o estuda e tudo o que está a sua volta. A ideia de definição de “direito” está ligada a união de inúmeros fatores que tem intuito de regular as relações intersubjetivas das pessoas que vivem em sociedade em suas infinitas variáveis e possibilidades. É dizer, “direito” é uma forma, um modo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.388 Palavras / 6 PáginasData: 6/9/2016