Direito Tributário Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
40.805 Trabalhos sobre Direito Tributário. Documentos 851 - 875 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Atps direito tributário - TAXAS
COCEITO DE TAXA O poder constituinte definiu o que é a taxa, ao arrolar hipótese de sua instituição, no artigo 145 caput e inciso II da Constituição Federal; “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II – Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetivo ou potencial de serviço público específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 4/4/2016 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO
1 - Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? O direito positivo pode ser definido como um complexo de norma jurídicas validas num dado pais, ou seja, ele aparece como um conjunto de proposições que tem a finalidade de regular a conduta das pessoas na sociedade. Já a ciência do direito cabe o estudo desse complexo de normas, ordenando-o, declarando sua hierarquia e oferecendo a seu conteúdo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.473 Palavras / 6 PáginasData: 4/4/2016 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
Disciplina: Direito e legislação – AVA (Aula Tema 3) Curso: Enfermagem - 3º Período Nome: Marcia Ouverney Batista dos Santos. RA: 8208977113 3ª Período de Enfermagem da Faculdade Anhanguera (UNIAN), Niterói 2015-Disciplina Direito e Legislação A capacidade contributiva é um conceito que se compreende em dois sentidos, um objetivo ou absoluto e outro subjetivo ou relativo. No primeiro caso, capacidade contributiva significa a existência de uma riqueza apta a ser tributada (capacidade contributiva como pressuposto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2016 -
Direito Tributário II - Etapa III e IV
FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREÍ DIREITO TRIBUTÁRIO DOS IMPOSTOS QUANTO SEU FATO GERADOR E SUA PREVISÃO LEGAL No que se refere as previsões legais dos impostos de Importação, Exportação, de renda e proventos, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e por fim grandes fortunas o artigo 153 da Constituição de 1988 assim regra a competência e dá a previsão legal para tais impostos. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.561 Palavras / 19 PáginasData: 5/4/2016 -
Direito tributário
Qual é o significado do princípio do informalismo a favor do administrado? R.: Significa que no procedimento e no processo administrativo tributário deve ser facilitada a atuação do particular impedindo que excessos formais tragam prejuízo à sua colaboração. Devem ser adotadas formas simples, suficientes para propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas sem esquecer as formalidades essenciais. Determine a diferença entre processo e procedimento administrativo tributário. R.: O procedimento costuma ser entendido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 462 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2016 -
Direito Tributário
UNIVERSIDADE DE UBERABA JOSÉ BORGES DE SENE NETO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO UBERABA-MG 2016 JOSÉ BORGES DE SENE NETO 7º período TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na Disciplina de Direito Tributário, sob a orientação da Prof. Andrea Medina Coeli, do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade de Uberaba. UBERABA-MG 2016 1. Acabei de adquirir uma residência de 150m² de construção 220m² de área total em bairro nobre da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 604 Palavras / 3 PáginasData: 6/4/2016 -
Direito Tributario
1;a divisão do trab 1(x)domínio 4-ensaios realizados: follet 1,2 principio de adam (x)decom 6.x,7,9,1,4,10,8,5,2,6,x,3 1,3 segundo adam (x)utilização da 7 v v v 8-(x) fayol com seus princ.. 2 teoria de fayol (x)manipulação,x ausência 9cada abordagem em adm nos X obseçao, x a empresa ter novas perspectivas para 3 (v) conteúdo,intereçao,emoção,o comportamento solução de problemas Grupos, o comportamento e o nível 10 contingencial pois é a de (f)movimentação,tempo e restrições saber que técnicas devem ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 600 Palavras / 3 PáginasData: 7/4/2016 -
Direito tributario questionario
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome RA Atividade de Autodesenvolvimento ________________ Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA X DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA O princípio da capacidade contributiva está instituído no artigo 145 §1º da Constituição Federal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2016 -
Direito Tributário - Parece - Aula 02
Caso Concreto 01 – Plano de Aula 02 Elaboração de Parecer Parecer Preâmbulo Processo Administrativo nº: ______________ Assunto: Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a Despesa com Pessoal Interessado: Prefeitura Municipal “X” Relatório O prefeito municipal do Município “X”, representado na pessoa do Sr. “Y”, requereu a este órgão parecer técnico devido a seu receio de descumprimento da Lei Complementar n.101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal a título doutrinário. Conforme constam os dados apresentados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 12/4/2016 -
PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Resumo Este trabalho tem como finalidade fazer uma breve análise dos Princípios Tributários, tais princípios servem como estruturas para o sistema tributário nacional, incluindo também limitações ao poder de tributar, são, portanto, fundamentais para o cumprimento dos preceitos constitucionais que regem nossa legislação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 2 PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA 3. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA 4. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA 5. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.014 Palavras / 9 PáginasData: 15/4/2016 -
O Direito Tributário
FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ - EDUVALE Associação Educacional Vale do Jurimirim DIREITO GEOVANI BENNATO TEODOSIO INGRID CAMARGO DE LIMA JAQUELINE DENARDO MARCUS VINÍCIUS DE SOUZA DO TRIBUNAL DE CONTAS AVARÉ – SP 2016 Geovani Bennato Teodosio; Ingrid Camargo de Lima; Jaqueline Denardo; Marcus Vinícius de Souza. DO TRIBUNAL DE CONTAS Trabalho apresentado ao curso de Direito, na Faculdade Eduvale de Avaré – EDUVALE, como requisito parcial à obtenção de nota para o primeiro bimestre da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.359 Palavras / 18 PáginasData: 16/4/2016 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO 1 Aluna: Caso Concreto 1 Questão subjetiva: A alegação do Município está correta, pois de acordo com o artigo 100, §2º da CF, ele tem preferência sobre créditos alimentares, cujos tenham 60 anos de idade. O que não se aplica nesse caso o caráter alimentar. Questão objetiva: Letra d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. Caso Concreto 2 Questão subjetiva: O Município não ultrapassou o limite estabelecido em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 435 Palavras / 2 PáginasData: 18/4/2016 -
Resumo direito tributario
RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO I POR QUE PAGAMOS TRIBUTOS? Pagamos tributos pois eles são a principal fonte de arrecadação de dinheiro para a manutenção do Estado. Sendo, parte deste dinheiro, em tese, destinado a investimentos em serviços e direitos fundamentais, como a saúde, educação, moradia, etc. CF/88: Seção II; Das Limitações Do Poder De Tributar: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.715 Palavras / 11 PáginasData: 19/4/2016 -
Bibliografia Primária: As Fontes do Direito Tributário
Bibliografia Primária: As Fontes do Direito Tributário Luciana Grassano Muito se discute acerca das fontes do Direito Tributário, bem como se este ramo deve ser estudado de maneira autônoma. Luciano Amaro, em acertada exposição, afirma que sim, embora explique que este não está imune às influências e institutos de outros ramos, visto que todos fazem parte de um ordenamento jurídico. Dessa forma, é válido inferir que o mesmo acontece com o tratamento das fontes do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.050 Palavras / 9 PáginasData: 25/4/2016 -
Direito Tributário I, etapa 2 Formatada
FACULDADE PITÁGORAS DE BELO HORIZONTE C:\Documents and Settings\User\Desktop\imgres.jpg CIBELE DE OLIVEIRA WANDERLEY DEIVISSON DOS SANTOS MENDONÇA GERALDO LUIZ DE MEIRA GISELE SANTOS SOUSA LEANDRO FERREIRA MACIEL SERGIO JUNIO PAULA SANTOS WELLINGTON VICENTE ROCHA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA BELO HORIZONTE 2016 CIBELE DE OLIVEIRA WANDERLEY RA: 1299128697 DEIVISSON DOS SANTOS MENDONÇA RA: 5670147491 GERALDO LUIZ DE MEIRA RA: 1299122795 GISELE SANTOS SOUSA RA: 4200080251 LEANDRO FERREIRA MACIEL RA: 1299122445 SERGIO JUNIO PAULA SANTOS RA: 1299123043 WELLINGTON VICENTE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.871 Palavras / 8 PáginasData: 26/4/2016 -
Direito Tributário - Receitas Públicas
1. IJC – INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍCAS CURSO: DIREITO 1. DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I PROFESSORA MSc. LÍRIA KÉDINA CUIMAR DE SOUSA E MORAES ALUNO (A): TURMA: DATA: 1. 2. UNIDADE III – RECEITAS PÚBLICAS 3.1 Conceito e classificação 3.2 Receitas originárias e derivadas 3.3 Espécies de tributos 3.4 Repartição das receitas 1. 2. 3. Bibliografia básica: BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. Rio de Janeiro. Forense, 1986. DE CAMPOS, Dejalma. Direito financeiro e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.304 Palavras / 54 PáginasData: 27/4/2016 -
Ad direito tributário
1. Conforme pode ser visto na aula três do material , o governo não pode criar uma nova taxa para pagamento de pessoal da área médica. Pelo fato da taxa ser um tributo criado para arcar com os serviços ut singuli (específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou necessidades publicas ;divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuários )e não como os serviços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 1/5/2016 -
Direito Tributário e Conceito de Tributo
SEMINÁRIO I Direito Tributário e o Conceito de Tributo Questões 1 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. RESPOSTA: O Direito é um conjunto de regras que se prestam a disciplinar diversas ramos das vidas dos cidadãos através de leis e da justiça. O direito positivo é um conjunto de regras e de normas que regem a vida dos cidadãos, o qual é determinado pelos legisladores, direcionado para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.127 Palavras / 5 PáginasData: 10/5/2016 -
ATPS O Direito Tributário
cabecalhos_oficiais_jacarei DIREITO TRIBUTÁRIO JACAREÍ 2015 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 3 e 4 NOME: ADLIZI FRANCILA DOS SANTOS BOACEFF RA: 4222749563 DOUGLAS DOS SANTOS JESUS RA: 4252046800 GABRIELA SIMOES MORAES RA: 4418662251 LUCIANO GONÇALVES RA: 4402836136 PAULO ROGÉRIO DA SILVA MOREIRA RA: 3715641403 ROSANE DE FATIMA AZEVEDO RA: 3227014821 SERGIO RODRIGUES RICARDO RA: 4412814399 TURMA: DIREITO SÉRIE: 8º A PROFESSOR: PEDRO MONTEIRO M. DE A. PENNA JACAREÍ 2015 ETAPA 3 Aula-tema: Impostos, Taxas e Contribuição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.167 Palavras / 9 PáginasData: 10/5/2016 -
Direito Tributario, adm Financeira
Plano de comunicação é forma de alcançar um público alvo usando canais de comunicação de marketing como publicidade, relações públicas, experiência ou correio direto. Plano de comunicação serve como guia para a comunicação e os esforços de patrocínio durante o tempo de projeto. É documento ativo que sempre se atualiza conforme o publico se altera. A aplicação adequada de tecnologia de informação no mundo corporativo é vital para o sucesso de todo empreendimento, visto que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.028 Palavras / 9 PáginasData: 13/5/2016 -
O Direito Tributário
Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Direito ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Curso: DIREITO Disciplina: Direito Tributário Titulo da Atividade: Direito Penal Tributário ETAPA: 1 ORIENTADORA: Andreia Maricato Anderson M. G. Cabral – RA: 7026526998 Carolina F. de O. Avelino – RA 6656408932 Fabio Simplício Costa – RA 5829165861 Lilian Alves dos Santos – RA: 6814000505 Marcos Alberto. J. da Silva – RA: 68504431 Rogério da Silva – RA: 7026527047 JACAREÍ 11/03/2016 Etapa 1 Aula-tema: Direito tributário.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 987 Palavras / 4 PáginasData: 15/5/2016 -
Questões direito tributario
1- Compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2- Fatos/situações econômicos tipificados na lei como hipóteses de incidência tributária. FONTES MATERIAIS OU REAIS 3 - Quais tipos de fontes materiais do direito tributário. RENDA, PATRIMÔNIO, FATO GERADOR CONCRETO, SIGNOS PRESUNTIVOS DE RIQUEZA 4- Normas que regulam a tributação em todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.207 Palavras / 5 PáginasData: 15/5/2016 -
O Direito Tributário
Curso: DIREITO 6°A Disciplina: Direito Tributário Etapa 1 Atividades Práticas Supervisionadas Orientadora: Andréia Maricato Professor (a): Andréia Maricato Jacareí, 14 de Setembro de 2015. Sumário Passo 1 ....................................................................................................................................1 Fichamento...............................................................................................................................1 Leis Delegadas.........................................................................................................................3 Medidas Provisorias.................................................................................................................3 Decreto Legislativo...................................................................................................................3 Resoluções...............................................................................................................................4 Passo 2.....................................................................................................................................5 Lei complementar em matéria tributária...................................................................................5 A supremacia constitucional como garantia do contribuinte.....................................................7 Passo 3.....................................................................................................................................8 Fontes formais primárias..........................................................................................................8 Questões................................................................................................................................10 ETAPA I PASSO 1 Fichamento 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional Artigos analisados Art. 96. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.322 Palavras / 18 PáginasData: 16/5/2016 -
O Direito tributário
http://www.blogdobacana.com.br/wp-content/uploads/IBET.jpg CURSO DE EXTENSÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Aurora Tomazini de Carvalho Seminário III - REVISÃO FISCAL NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ALUNA: Eloisa Szuster Nikoluk OAB.SP 246.265 QUESTÕES Questões: 1. Analisando a validade do fato jurídico tributário em relação à obrigação tributária decorrente, justificar qual o sujeito passivo correto no caso de configuração de novo fato jurídico tributário, cotejando o acórdão nº 108-09.507 e o acórdão nº 108-09.227, que versam sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.388 Palavras / 6 PáginasData: 20/5/2016 -
Introdução ao Direito Tributário: Legislação Tributária
Introdução ao Direito Tributário: Legislação Tributária. * Etapa 1. * Passo 3: O presente estudo tem por finalidade abordar sobre as fontes do Direito Tributário e sua classificação, apontando de modo explicativo, as normas que compõem as fontes formais primárias e secundárias, como também, dentre as normas que estão incorporadas através das fontes formais primárias, destacaremos a importância da lei complementar em matéria de Direito Tributário, bem como ressaltar sobre a instituição e aumento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.163 Palavras / 21 PáginasData: 25/5/2016